O Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), que garante \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes o direito a ser criado e educado no seio da sua fam\u00edlia, acaba de ganhar novos artigos. A presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei n\u00ba 12.962, que assegura a conviv\u00eancia de crian\u00e7as e adolescentes com pais privados de liberdade. O projeto de lei, que havia sido aprovado no Senado no dia 18 de mar\u00e7o, foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o nesta quarta-feira (9).<\/p>\n
Segundo o texto, a condena\u00e7\u00e3o criminal do pai ou da m\u00e3e n\u00e3o implicar\u00e1 a destitui\u00e7\u00e3o do poder familiar, exceto na hip\u00f3tese de condena\u00e7\u00e3o por crime contra o pr\u00f3prio filho ou filha, e a conviv\u00eancia ser\u00e1 mantida por meio de visitas peri\u00f3dicas promovidas pelo respons\u00e1vel ou, nas hip\u00f3teses de acolhimento institucional, pela entidade respons\u00e1vel, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, ainda de acordo com a normativa, a crian\u00e7a ou o adolescente ser\u00e1 mantido em sua fam\u00edlia de origem, a qual dever\u00e1 obrigatoriamente ser inclu\u00edda em programas oficiais de aux\u00edlio do governo federal.<\/p>\n
Em casos em que seja poss\u00edvel a perda do poder familiar, a lei estabelece que os pais presos devam ser citados pessoalmente, o que caracteriza na visita de um oficial de Justi\u00e7a no local onde o pai ou a m\u00e3e estiver preso para cit\u00e1-lo. Nesse caso, o oficial dever\u00e1 perguntar se o pai ou m\u00e3e deseja nomear um defensor para represent\u00e1-lo no processo. A autoridade judicial tamb\u00e9m ficar\u00e1 obrigada a requisitar a presen\u00e7a dos pais presos para oitiva nas a\u00e7\u00f5es de perda de poder familiar.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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