O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) ingressou hoje (27) com a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica na 13\u00aa Vara do Trabalho de Bras\u00edlia pedindo que o governo reconhe\u00e7a rela\u00e7\u00e3o de trabalho entre a Uni\u00e3o e os profissionais contratados pelo Mais M\u00e9dicos, brasileiros e estrangeiros.<\/p>\n
Para o relator do processo, procurador Sebasti\u00e3o Caixeta, os m\u00e9dicos do programa exercem o mesmo trabalho em compara\u00e7\u00e3o aos profissionais que est\u00e3o fora do Mais M\u00e9dicos. De acordo com o procurador, a especializa\u00e7\u00e3o \u00e9 uma forma de mascarar a rela\u00e7\u00e3o de trabalho existente. \u201cO Minist\u00e9rio P\u00fablico fez inspe\u00e7\u00f5es e verificou que o trabalho dos m\u00e9dicos integrantes do Mais M\u00e9dicos \u00e9 id\u00eantico ao dos outros m\u00e9dicos, inclusive com a mesma jornada, com a mesma distribui\u00e7\u00e3o de pacientes. N\u00e3o h\u00e1 como ter a diferencia\u00e7\u00e3o que o governo d\u00e1, o tratamento jur\u00eddico tem que ser id\u00eantico\u201d, defendeu, acrescentando que a pr\u00f3pria lei que cria o programa mostra que o objetivo \u00e9 levar m\u00e9dicos para locais onde n\u00e3o h\u00e1 esses profissionais.<\/p>\n
A medida provis\u00f3ria que criou o programa diz que os m\u00e9dicos far\u00e3o um curso de especializa\u00e7\u00e3o durante o programa e, por isso, receber\u00e3o a remunera\u00e7\u00e3o por meio de bolsa de estudos.<\/p>\n
O MPT quer que os m\u00e9dicos recebam todos os direitos trabalhistas previstos na Constitui\u00e7\u00e3o, como f\u00e9rias remuneradas com adicional de um ter\u00e7o do sal\u00e1rio e d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o, o minist\u00e9rio pede que a Justi\u00e7a torne ineficaz as cl\u00e1usulas dos contratos com os m\u00e9dicos cubanos que restringem os direitos individuais dos profissionais, como relacionamento com estrangeiros, manifesta\u00e7\u00e3o de opini\u00f5es e se locomover em territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n
Foi solicitado ainda que o governo deixe de repassar o sal\u00e1rio dos m\u00e9dicos cubanos ao governo de Cuba ou \u00e0 Organiza\u00e7\u00e3o Pan-Americana da Sa\u00fade, sob pena de pagamento de multa di\u00e1ria de R$100 mil. A aplica\u00e7\u00e3o da mesma multa \u00e9 pedida para casos como n\u00e3o pagamento do d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio e f\u00e9rias remuneradas com pelo menos um ter\u00e7o a mais do sal\u00e1rio normal e descumprimento de licen\u00e7as-maternidade e paternidade.<\/p>\n
De acordo com Caixeta, houve v\u00e1rias reuni\u00f5es com o governo para ajustar as irregularidades, mas n\u00e3o houve resultado. A Uni\u00e3o tem 72 horas para se manifestar, e s\u00f3 ent\u00e3o a Justi\u00e7a ir\u00e1 analisar os pedidos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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