Ap\u00f3s cinco meses de pol\u00eamica e intensos debates, a C\u00e2mara aprovou ontem (25) o projeto do Marco Civil da Internet (PL 2.126\/11). Os deputados aprovaram o texto em vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica. Desde 28 de outubro de 2013, o projeto passou a trancar a pauta da C\u00e2mara.<\/p>\n
O projeto define os direitos e deveres de usu\u00e1rios e provedores de servi\u00e7os de conex\u00e3o e aplicativos na internet. A aprova\u00e7\u00e3o abre caminho para que os internautas brasileiros possam ter garantido o direito \u00e0 privacidade e \u00e0 n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o do tr\u00e1fego de conte\u00fados. O texto agora segue para o Senado e, caso seja aprovado l\u00e1 tamb\u00e9m, ir\u00e1 para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n
\u201cHoje em dia precisamos de lei para proteger a ess\u00eancia da internet que est\u00e1 amea\u00e7ada por praticadas de mercado e, at\u00e9 mesmo, de governo. Assim, precisamos garantir regras para que a liberdade na rede seja garantida”, disse o relator do projeto deputado Alessandro Molon (PT-RJ).<\/p>\n
Antes da vota\u00e7\u00e3o, um grupo de manifestantes entregou ao presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), uma peti\u00e7\u00e3o com mais de 340 mil assinaturas a favor do Marco Civil da Internet. Na ocasi\u00e3o, Alves disse que o projeto j\u00e1 estava “amadurecido” para ir \u00e0 vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Entre os principais pontos da proposta est\u00e3o: a garantia do direito \u00e0 privacidade dos usu\u00e1rios, especialmente \u00e0 inviolabilidade e ao sigilo de suas comunica\u00e7\u00f5es pela internet. Atualmente, as informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o usadas livremente por empresas que vendem esses dados para o setores de marketing ou vendas.<\/p>\n
Os provedores n\u00e3o poder\u00e3o fornecer a terceiros as informa\u00e7\u00f5es dos usu\u00e1rios, a n\u00e3o ser que haja consentimento do internauta; os registros constantes de sites de buscas, os e-mails, entre outros dados, s\u00f3 poder\u00e3o ser armazenados por seis meses. O projeto tamb\u00e9m define os casos em que a Justi\u00e7a pode requisitar registros de acesso \u00e0 rede e a comunica\u00e7\u00f5es de usu\u00e1rios.<\/p>\n
De acordo com o texto, as empresas n\u00e3o v\u00e3o poder limitar o acesso a certos conte\u00fados ou cobrar pre\u00e7os diferenciados para cada tipo de servi\u00e7o prestado.<\/p>\n
Antes da vota\u00e7\u00e3o, o governo recuou e aceitou alterar alguns pontos considerados pol\u00eamicos por parlamentares da oposi\u00e7\u00e3o e da base aliada. O principal deles \u00e9 o princ\u00edpio da neutralidade de rede que assegura a n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o do tr\u00e1fego de conte\u00fados. Ap\u00f3s negocia\u00e7\u00e3o os deputados acordaram que a regulamenta\u00e7\u00e3o deste trecho da lei caber\u00e1 a um decreto da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, depois de consulta \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel) e ao Comit\u00ea Gestor da Internet no Brasil (CGI)<\/p>\n
Tamb\u00e9m caiu a obrigatoriedade das empresas provedoras de conex\u00e3o e aplica\u00e7\u00f5es de internet manterem em territ\u00f3rio nacional estrutura de armazenamento de dados, os chamados data centers.<\/p>\n
A obrigatoriedade havia sido inclu\u00edda ap\u00f3s as den\u00fancias de espionagem do governo brasileiro, por parte dos Estados Unidos, revelados pelo ex-consultor que prestava servi\u00e7os \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Seguran\u00e7a (NSA, na sigla em ingl\u00eas) norte-americana, Edward Snowden. Como forma de puni\u00e7\u00e3o para a viola\u00e7\u00e3o das comunica\u00e7\u00f5es, ficou assegurado no texto que dever\u00e1 ser \u201cobrigatoriamente respeitada a legisla\u00e7\u00e3o brasileira\u201d.<\/p>\n
\u201cFelizmente, o governo recuou e o relator acatou a sugest\u00e3o da oposi\u00e7\u00e3o e retirou do texto a obrigatoriedade de data centers no territ\u00f3rio brasileiro\u201d, disse o l\u00edder do DEM, Mendon\u00e7a Filho (PE).<\/p>\n
Outro ponto do projeto \u00e9 o que isenta os provedores de conex\u00e3o \u00e0 internet de serem responsabilizados civilmente por danos decorrentes de conte\u00fados gerados por terceiros. Isso s\u00f3 ocorrer\u00e1 se, ap\u00f3s ordem judicial espec\u00edfica, o provedor n\u00e3o tomar as provid\u00eancias para retirar o conte\u00fado da rede.<\/p>\n
Nesses casos, o projeto determina que a retirada de material com cenas de sexo ou nudez deve ocorrer a partir de apresenta\u00e7\u00e3o pela pessoa v\u00edtima da viola\u00e7\u00e3o de intimidade e n\u00e3o pelo ofendido, o que poderia dar interpreta\u00e7\u00e3o de que qualquer pessoa ofendida poderia pedir a retirada do material. Agora, a retirada dever\u00e1 ser feita a partir de ordem judicial.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o relator tamb\u00e9m incluiu um artigo para prever que os pais possam escolher e usar programas de controle na internet para evitar o acesso de crian\u00e7as e adolescentes a conte\u00fado inadequado para a idade. \u201cO usu\u00e1rio ter\u00e1 a op\u00e7\u00e3o de livre escolha da utiliza\u00e7\u00e3o de controle parental em seu terminal e caber\u00e1 ao Poder P\u00fablico em conjunto com os provedores de conex\u00e3o a defini\u00e7\u00e3o de aplicativos para realizar este controle e a defini\u00e7\u00e3o de boas pr\u00e1ticas de inclus\u00e3o digital de crian\u00e7as e adolescentes\u201d, discursou Molon.<\/p>\n
Ap\u00f3s diversas negocia\u00e7\u00f5es, o governo conseguiu com que os partidos contr\u00e1rios ao marco civil mudassem de ideia. O PPS foi o \u00fanico partido que votou contra o projeto. O PMDB, que era contra a proposta, mudou de opini\u00e3o e defendeu a aprova\u00e7\u00e3o. “Continuo com uma parte do receio de que a internet chegou onde chegou por falta de regula\u00e7\u00e3o”, disse o l\u00edder do partido na Casa, Eduardo Cunha (RJ), que justificou a mudan\u00e7a de postura como fruto de negocia\u00e7\u00f5es do governo e da altera\u00e7\u00e3o de pontos considerados pol\u00eamicos no texto. “O PMDB vai se posicionar favoravelmente ao projeto”, completou.<\/p>\n
A aprova\u00e7\u00e3o do Marco Civil da Internet foi vista como uma vit\u00f3ria pelo l\u00edder do governo na C\u00e2mara, Arlindo Chinaglia (PT-SP). “Eu acho que \u00e9 uma vit\u00f3ria porque n\u00f3s vivemos momentos variados, o m\u00ednimo que eu posso dizer sobre esta mat\u00e9ria \u00e9 que houve tens\u00f5es. A paci\u00eancia e determina\u00e7\u00e3o em buscar atrav\u00e9s de um di\u00e1logo, independentemente de quem quer que seja, isso \u00e9 uma grande vit\u00f3ria”, disse Chinaglia.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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