O Senado aprovou nesta ter\u00e7a-feira (18) projeto que busca assegurar a conviv\u00eancia familiar – por meio de visitas peri\u00f3dicas – a filhos cujo pai ou m\u00e3e esteja preso. O Projeto de Lei da C\u00e2mara (PLC) 58\/2013, de iniciativa do Executivo, altera o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei 8.069\/1990) para garantir esse direito. O texto segue para a san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n
O senador Humberto Costa (PT-PE), que relatou o projeto na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ), explicou que o objetivo do texto \u00e9 garantir, na pr\u00e1tica direitos que j\u00e1 est\u00e3o assegurados nas leis. Para ele, embora j\u00e1 exista a previs\u00e3o legal da preserva\u00e7\u00e3o da conviv\u00eancia familiar, as condi\u00e7\u00f5es objetivas dos pres\u00eddios n\u00e3o s\u00e3o favor\u00e1veis.<\/p>\n
– Com esse projeto, n\u00f3s passamos a garantir que essas condi\u00e7\u00f5es sejam oferecidas. A manuten\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo familiar \u00e9 fundamental para o processo de ressocializa\u00e7\u00e3o das pessoas condenadas por qualquer tipo de crime – afirmou.<\/p>\n
J\u00e1 o senador Eduardo Suplicy (PT-SP), relator do projeto na Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e Legisla\u00e7\u00e3o Participativa (CDH), destacou o m\u00e9rito do projeto para a manuten\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo e dos la\u00e7os afetivos entre filhos e pais condenados.<\/p>\n
– \u00c9 imprescind\u00edvel reconhecer a import\u00e2ncia, para crian\u00e7as e adolescentes, do conv\u00edvio com seus pais e m\u00e3es.<\/p>\n
Outras mudan\u00e7as<\/strong><\/p>\n O texto tamb\u00e9m estabelece que a condena\u00e7\u00e3o criminal n\u00e3o implica automaticamente a destitui\u00e7\u00e3o do poder familiar. Essa situa\u00e7\u00e3o s\u00f3 aconteceria em caso de crime doloso praticado contra o pr\u00f3prio filho e pun\u00edvel com reclus\u00e3o.<\/p>\n Ainda na hip\u00f3tese de destitui\u00e7\u00e3o do poder familiar, a proposta exige que a cita\u00e7\u00e3o do pai preso ou da m\u00e3e presa seja pessoal. Neste momento, o oficial de justi\u00e7a dever\u00e1 dar ao preso a possibilidade de nomea\u00e7\u00e3o de um defensor para represent\u00e1-lo no processo. Por fim, garante que o pai ou m\u00e3e privado de liberdade seja ouvido pessoalmente pelo juiz.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Senado aprovou nesta ter\u00e7a-feira (18) projeto que busca assegurar a conviv\u00eancia familiar – por meio de visitas peri\u00f3dicas – a filhos cujo pai ou m\u00e3e esteja preso. O Projeto de Lei da C\u00e2mara (PLC) 58\/2013, de iniciativa do Executivo, altera o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei 8.069\/1990) para garantir esse direito. O […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jnews-multi-image_gallery":[],"jnews_single_post":[],"jnews_primary_category":[],"jnews_social_meta":[],"jnews_review":[],"enable_review":"","type":"","name":"","summary":"","brand":"","sku":"","good":[],"bad":[],"score_override":"","override_value":"","rating":[],"price":[],"footnotes":""},"categories":[71],"tags":[],"class_list":["post-5747","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias-2"],"yoast_head":"\n