Prazo pedido pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 de 90 dias<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justi\u00e7a da comarca de Feij\u00f3, ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica de execu\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer contra o munic\u00edpio de Feij\u00f3, para garantir realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico. Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado para garantir o cumprimento e a lisura do processo seletivo, por\u00e9m n\u00e3o foi devidamente cumprido pela prefeitura.<\/p>\n
O TAC foi firmado no dia 11 de mar\u00e7o de 2013, quando a prefeitura do munic\u00edpio assumiu o compromisso com o MPAC de realizar e concluir, no prazo de 30 dias, processo seletivo para contrata\u00e7\u00e3o de professores e profissionais da sa\u00fade, de acordo com os princ\u00edpios e regras norteadores da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
Para garantir do cumprimento do TAC, pactuou-se a comina\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria em caso de descumprimento no valor de R$ 500,00. Um concurso simplificado foi realizado para atender provisoriamente \u00e0 determina\u00e7\u00e3o do MPAC; por\u00e9m, o concurso para cargos efetivos, solicitado pelo Parquet, ainda n\u00e3o foi realizado.<\/p>\n
O Promotor de Justi\u00e7a Fernando R\u00e9gis Cembranel tamb\u00e9m instaurou um procedimento administrativo para acompanhar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es. \u201cO munic\u00edpio descumpriu injustificadamente as obriga\u00e7\u00f5es assumidas e, at\u00e9 o momento, n\u00e3o realizou concurso p\u00fablico efetivo para contrata\u00e7\u00e3o de pessoas ou, sequer, solicitou empresa ou entidade para realiz\u00e1-lo\u201d, destaca.<\/p>\n
Nesse contexto, um inqu\u00e9rito civil j\u00e1 havia sido instaurado para apurar a quest\u00e3o. No inqu\u00e9rito, comprovou-se que grande parte do quadro de pessoal do munic\u00edpio, especialmente da \u00e1rea de educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade, foram contratados sem concurso p\u00fablico ou, quando muito, por meio de processo seletivo simplificado.<\/p>\n
O MPAC pede que, no prazo improrrog\u00e1vel de 90 dias, a prefeitura de Feij\u00f3 proceda com a forma\u00e7\u00e3o de banca examinadora para o concurso, publica\u00e7\u00e3o de edital de abertura das inscri\u00e7\u00f5es para o certame, publica\u00e7\u00e3o do resultado e nomea\u00e7\u00e3o e posse dos candidatos devidamente aprovados.<\/p>\n
Se a a\u00e7\u00e3o for julgada procedente, ser\u00e1 fixada multa di\u00e1ria de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento ou atraso no cumprimento das determina\u00e7\u00f5es.
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