O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o) pode ser utilizado para pagamento de pens\u00e3o aliment\u00edcia. Esse foi o entendimento reafirmado pela TNU (Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o) dos Juizados Especiais Federais, na sess\u00e3o de julgamento realizada na quarta-feira (12), em Bras\u00edlia.<\/p>\n
Segundo a assessoria de comunica\u00e7\u00e3o do Conselho da Justi\u00e7a Federal, o colegiado decidiu restabelecer uma senten\u00e7a que havia autorizado a expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 para levantamento do saldo do FGTS para que um trabalhador de Santa Catarina pudesse pagar montante decorrente de pens\u00e3o aliment\u00edcia homologada em a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade. O FGTS s\u00f3 pode ser utilizado em determinados casos, como despedida sem justa causa, extin\u00e7\u00e3o da empresa, aposentadoria, falecimento do trabalhador, pagamento de presta\u00e7\u00f5es de financiamento habitacional e quando o trabalhador permanecer tr\u00eas anos ininterruptos fora do regime do FGTS, entre outras situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
No entanto, o juiz federal Gl\u00e1ucio Maciel relator do processo na TNU explicou que esses crit\u00e9rios t\u00eam car\u00e1ter meramente exemplificativo, j\u00e1 que o saque do FGTS pode ocorrer em outras hip\u00f3teses n\u00e3o previstas na legisla\u00e7\u00e3o. “Entre elas, segundo entendimento do STJ, a obriga\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia devida pelo titular da conta vinculada a seus dependentes”, destacou.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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