Decreto foi publicado no Di\u00e1rio Oficial desta sexta-feira<\/p>\n
O Governo do Acre publicou novo decreto que disp\u00f5e sobre medidas restritivas, excepcionais e tempor\u00e1rias decorrentes da atual situa\u00e7\u00e3o epidemiol\u00f3gica no Estado.<\/p>\n
Fica mantida a restri\u00e7\u00e3o no hor\u00e1rio de funcionamento de todos os estabelecimentos e atividades comerciais com atendimento ao p\u00fablico, assim como de eventos em geral, devendo ser observado o seguinte:<\/p>\n
I – os restaurantes, lanchonetes e similares dever\u00e3o encerrar a comercializa\u00e7\u00e3o de bebidas alco\u00f3licas at\u00e9 \u00e0s 20h, devendo encerrar inteiramente suas atividades at\u00e9 \u00e0s 22h;
II – os bares, distribuidoras de bebidas e similares encerrar\u00e3o inteiramente suas atividades at\u00e9 \u00e0s 20h;
III – os shopping centers poder\u00e3o funcionar entre 12h e 20h;
IV – as academias poder\u00e3o funcionar entre 5h e 22h;
V – os postos de combust\u00edveis poder\u00e3o funcionar entre 5h e 22h;
VI – o com\u00e9rcio atacadista e varejista de g\u00eaneros aliment\u00edcios poder\u00e1 funcionar entre 7h e 22h;
VII – os eventos religiosos em templos ou locais p\u00fablicos, de qualquer credo ou religi\u00e3o, poder\u00e3o ser realizados entre 5h e 22h;
VIII – as atividades e os setores n\u00e3o previstos nos incisos I a VII deste decreto poder\u00e3o funcionar com atendimento ao p\u00fablico entre 9h e 17h, observado o disposto no \u00a71\u00ba deste artigo.<\/p>\n
Mediante o decreto, os munic\u00edpios poder\u00e3o estipular, para o funcionamento com atendimento ao p\u00fablico das atividades e setores n\u00e3o previstos nos incisos acima, hor\u00e1rio distinto, desde que seja limitado a 8 horas corridas e dentro do per\u00edodo de 5h \u00e0s 22h.<\/p>\n
Durante o per\u00edodo de 22h \u00e0s 5h fica proibido o ingresso e a perman\u00eancia de pessoas, em qualquer n\u00famero, em espa\u00e7os p\u00fablicos e privados acess\u00edveis ao p\u00fablico, com algumas ressalvadas.<\/p>\n
A restri\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio prevista neste artigo n\u00e3o se aplica:<\/p>\n
I \u2013 aos estabelecimentos de sa\u00fade;
II \u2013 \u00e0s hip\u00f3teses de funcionamento para a presta\u00e7\u00e3o exclusiva de servi\u00e7os de delivery, observado o disposto no \u00a7 4\u00ba deste artigo;
III – \u00e0s funer\u00e1rias;
IV – aos servi\u00e7os de coleta de res\u00edduos;
V – \u00e0s a\u00e7\u00f5es destinadas ao enfrentamento da covid-19 e de outras situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancias. <\/p>\n
Ap\u00f3s os hor\u00e1rios permitidos para o funcionamento com atendimento ao p\u00fablico, os estabelecimentos poder\u00e3o se manter em funcionamento exclusivamente para atendimento por meio de delivery, devendo manter fechados todos os acessos, sendo vedado qualquer tipo de atendimento presencial ao p\u00fablico, inclusive na modalidade drive-thru e cong\u00eaneres.<\/p>\n
Em decorr\u00eancia da restri\u00e7\u00e3o de que trata este artigo, as licen\u00e7as de funcionamento expedidas pelo poder p\u00fablico ficam limitadas at\u00e9 \u00e0s 22h, enquanto durar a vig\u00eancia deste decreto.<\/p>\n
Nos s\u00e1bados, domingos, feriados e pontos facultativos, ficam mantidos a proibi\u00e7\u00e3o de ocupa\u00e7\u00e3o e perman\u00eancia de pessoas, em qualquer n\u00famero:<\/p>\n
I – em espa\u00e7os p\u00fablicos destinados \u00e0 recrea\u00e7\u00e3o e ao lazer;
II – em espa\u00e7os privados acess\u00edveis ao p\u00fablico destinados \u00e0 recrea\u00e7\u00e3o e ao lazer.
Fica mantida a medida de Toque de Restri\u00e7\u00e3o, com a proibi\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o de pessoas em espa\u00e7os e vias p\u00fablicas das 22h \u00e0s 05h do dia seguinte, observadas as demais disposi\u00e7\u00f5es deste artigo.<\/p>\n
Fica permitido o deslocamento de pessoas, durante a vig\u00eancia do Toque de Restri\u00e7\u00e3o, restritivamente:<\/p>\n
I \u2013 aos trabalhadores de modo geral, para fins de deslocamento entre o local de trabalho e o domic\u00edlio residencial, imediatamente ap\u00f3s o t\u00e9rmino da jornada regular de trabalho;
II \u2013 aos profissionais das \u00e1reas de sa\u00fade e seguran\u00e7a privada, para fins de deslocamento entre o local de trabalho e o domic\u00edlio residencial, imediatamente ap\u00f3s o t\u00e9rmino ou logo antes do in\u00edcio da jornada regular de trabalho;
III \u2013 aos profissionais que atuam nos servi\u00e7os de entrega (delivery);
IV \u2013 aos agentes p\u00fablicos civis e militares, inclu\u00eddos aqueles que atuam em servi\u00e7os p\u00fablicos delegados, para fins de deslocamento referente ao exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es ou para fins de locomo\u00e7\u00e3o entre o local de trabalho e o domic\u00edlio residencial, imediatamente ap\u00f3s o t\u00e9rmino ou logo antes do in\u00edcio da jornada regular de trabalho;
V \u2013 aos advogados, para fins de deslocamento referente ao exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, desde que para atendimento de dilig\u00eancia que demande atua\u00e7\u00e3o externa;
VI \u2013 aos demais casos em que restar demonstrada situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia.<\/p>\n
O deslocamento urbano realizado, por qualquer meio, em desconformidade com as regras autorizar\u00e1 o encaminhamento imediato da pessoa \u00e0 autoridade policial competente para as provid\u00eancias cab\u00edveis. As For\u00e7as de Seguran\u00e7a do Estado garantir\u00e3o a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o com o objetivo de garantir a aplica\u00e7\u00e3o do Toque de Restri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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