N\u00e3o cumprimento resulta em pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o<\/p>\n
O ju\u00edzo da 2a Vara Federal do Acre determinou que a vacina\u00e7\u00e3o dos agentes de seguran\u00e7a e salvamento no Acre siga o determinado pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade por meio da Nota T\u00e9cnica 297\/2021, que estabeleceu regras para determinar qual a prioridade deste grupo.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi expedida no \u00e2mbito de uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU) Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Acre (MPAC) e Defensoria P\u00fablica Estadual do Acre (DPE\/AC).<\/p>\n
Pela decis\u00e3o judicial, para que se cumpra o determinado na Nota T\u00e9cnica, o Estado do Acre e a Uni\u00e3o dever\u00e3o divulgar previamente a rela\u00e7\u00e3o com todos os servidores que trabalham efetivamente na linha de frente do combate a covid-19, e est\u00e3o aptos \u00e0 prioridade no Plano de Vacina\u00e7\u00e3o Estadual. A lista deve conter os nomes de cada servidor, o \u00f3rg\u00e3o e o setor que se encontram lotados, bem como as atividades espec\u00edficas desempenhadas.<\/p>\n
A decis\u00e3o esclarece que n\u00e3o se est\u00e1 a definir prioridades judicialmente, mas t\u00e3o somente garantir que os crit\u00e9rios priorit\u00e1rios estabelecidos pela pr\u00f3pria Uni\u00e3o sejam cumpridos, al\u00e9m de assegurar transpar\u00eancia para que seja poss\u00edvel o controle social e p\u00fablico.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o Estado e a Uni\u00e3o devem comprovar e divulgar que a vacina\u00e7\u00e3o dos profissionais da seguran\u00e7a p\u00fablica est\u00e1 sendo efetivada com as doses direcionadas exclusivamente a esse segmento, conforme previsto na Nota T\u00e9cnica n. 297\/2021, de forma a garantir que doses de outros grupos priorit\u00e1rios n\u00e3o est\u00e3o sendo desviados.<\/p>\n
A Justi\u00e7a tamb\u00e9m ordenou que fosse suspensa, imediatamente, a vacina\u00e7\u00e3o de trabalhadores (servidores, comissionados e terceirizados) que n\u00e3o se enquadrem nesse recorte, a exemplo de trabalhadores em teletrabalho ou em cargos administrativos e internos, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal na condi\u00e7\u00e3o de ‘fura-fila’.<\/p>\n
A decis\u00e3o tamb\u00e9m pro\u00edbe o redirecionamento de vacinas de outros grupos priorit\u00e1rios aos das for\u00e7as citadas para uso nesse contingente, salvo justifica\u00e7\u00e3o e combina\u00e7\u00e3o pr\u00e9via com os autores da a\u00e7\u00e3o, MPF, MPAC, DPU e DPE\/AC.<\/p>\n
Quem pode ser vacinado<\/strong><\/p>\n A Nota T\u00e9cnica n. 297\/2021 elenca dentre as for\u00e7as de seguran\u00e7a os trabalhadores envolvidos no atendimento e\/ou transporte de pacientes, os trabalhadores envolvidos em resgates e atendimento pr\u00e9-hospitalar, envolvidos diretamente nas a\u00e7\u00f5es de vacina\u00e7\u00e3o contra a covid-19 e os que trabalham diretamente nas a\u00e7\u00f5es de vigil\u00e2ncia das medidas de distanciamento social.<\/p>\n Para cumprir o determinado pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e possibilitar o controle social e dos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser elaborada lista com nome completo, CPF, matr\u00edcula funcional, unidade de lota\u00e7\u00e3o e atividade desempenhada durante o per\u00edodo de pandemia, bem como relat\u00f3rio de a\u00e7\u00f5es de vigil\u00e2ncia das medidas de distanciamento social desempenhadas durante o per\u00edodo de pandemia.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" N\u00e3o cumprimento resulta em pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":54327,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jnews-multi-image_gallery":[],"jnews_single_post":[],"jnews_primary_category":[],"jnews_social_meta":[],"jnews_review":[],"enable_review":"","type":"","name":"","summary":"","brand":"","sku":"","good":[],"bad":[],"score_override":"","override_value":"","rating":[],"price":[],"footnotes":""},"categories":[74],"tags":[],"class_list":["post-54328","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-saude"],"yoast_head":"\n