A determina\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) que veda a nomea\u00e7\u00e3o, para cargos em comiss\u00e3o, das pessoas condenadas por atos de improbidade administrativa ou pass\u00edvel de inelegibilidade, foi atendida por 86 \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio \u2013 entre conselhos de justi\u00e7a e tribunais superiores, estaduais, federais, trabalhistas, eleitorais e militares. \u00c9 o que revela levantamento realizado pelo \u00f3rg\u00e3o sobre a aplica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 156, mais conhecida como a Resolu\u00e7\u00e3o da Ficha Limpa. O texto resultou na dispensa, em todo o Pa\u00eds, de um total de 21 servidores que ocupavam fun\u00e7\u00e3o comissionada, assim como na exonera\u00e7\u00e3o de outros 19 nomeados para cargos em comiss\u00e3o.<\/p>\n
A resolu\u00e7\u00e3o foi aprovada em agosto de 2012 e alterada em abril do ano passado. O texto em vigor pro\u00edbe a designa\u00e7\u00e3o para fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a ou a nomea\u00e7\u00e3o para cargo em comiss\u00e3o, inclu\u00eddos os de natureza especial, daqueles que foram condenados por decis\u00e3o transitada em julgado ou proferida por \u00f3rg\u00e3o jurisdicional, nos casos de improbidade administrativa ou de crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, hediondos, praticados por organiza\u00e7\u00e3o criminosas, eleitorais ou que resultaram na perda do cargo ou emprego p\u00fablico, entre outros.<\/p>\n
O levantamento realizado pelo Departamento de Gest\u00e3o Estrat\u00e9gica e pela Secretaria Processual do CNJ mostra que, segundo os crit\u00e9rios estipulados, o percentual de cumprimento do ato normativo, pelos \u00f3rg\u00e3os do Judici\u00e1rio, foi de 97%. Apenas tr\u00eas tribunais n\u00e3o atingiram o percentual m\u00ednimo estabelecido pelo Conselho para determinar quais \u00f3rg\u00e3os judiciais de fato teriam atendido a Resolu\u00e7\u00e3o da Ficha Limpa.<\/p>\n
Uma das quest\u00f5es feitas \u00e0s cortes, para aferir o cumprimento da resolu\u00e7\u00e3o, foi se as fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a ou se os cargos em comiss\u00e3o est\u00e3o ocupados por pessoas que n\u00e3o tenham sido condenadas por meio de decis\u00e3o com tr\u00e2nsito em julgado ou proferida por \u00f3rg\u00e3o jurisdicional colegiado. Outra foi se os empregados de empresas contratadas, colocados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos tribunais para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de chefia, tamb\u00e9m n\u00e3o teriam sido condenados. A terceira quest\u00e3o era se o tribunal havia verificado a veracidade da declara\u00e7\u00e3o dos funcion\u00e1rios, mediante a exig\u00eancia e an\u00e1lise de certid\u00f5es negativas quanto aos atos e crimes elencados no ato normativo.
O pen\u00faltimo crit\u00e9rio indagava aos tribunais se estes fizeram o recadastramento dos servidores nomeados ap\u00f3s o recebimento dos documentos. E o \u00faltimo perguntava \u00e0s cortes se elas promoveram a exonera\u00e7\u00e3o dos ocupantes de cargos comissionados ou de confian\u00e7a que n\u00e3o atendiam aos requisitos da resolu\u00e7\u00e3o. Foram classificados como cumpridores os \u00f3rg\u00e3os do Judici\u00e1rio que atenderam pelo menos 70% da pontua\u00e7\u00e3o atribu\u00edda a essa quest\u00f5es.<\/p>\n
Segundo o levantamento, a Resolu\u00e7\u00e3o da Ficha Limpa foi 100% cumprida pelas cortes superiores, ou seja, Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Superior Tribunal Militar (STM). A Ficha Limpa tamb\u00e9m foi 100% aplicada pelos Conselhos de Justi\u00e7a, no caso, o Conselho da Justi\u00e7a Federal e o Conselho Superior da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n
No Judici\u00e1rio estadual, a determina\u00e7\u00e3o foi atendida por 26 tribunais (ou 96% do total). O levantamento mostra que a determina\u00e7\u00e3o foi cumprida pelos tribunais de Justi\u00e7a de Acre, Alagoas, Amazonas, Amap\u00e1, Bahia, Cear\u00e1, Distrito Federal, Esp\u00edrito Santo, Goi\u00e1s, Maranh\u00e3o, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Par\u00e1, Pernambuco, Paran\u00e1, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rond\u00f4nia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, S\u00e3o Paulo e Tocantins. Tamb\u00e9m de acordo com a pesquisa, os tribunais de Justi\u00e7a da Para\u00edba e do Rio Grande do Sul aplicaram 95% da resolu\u00e7\u00e3o. O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Piau\u00ed foi o \u00fanico a n\u00e3o cumprir a determina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A resolu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m foi atendida pelos cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs) do Pa\u00eds, sendo, na integralidade, pelas cortes que abrangem a 1\u00aa, 3\u00aa 4\u00aa e 5\u00aa regi\u00e3o; e parcialmente (95%) pelo TRF da 2\u00aa Regi\u00e3o. A Resolu\u00e7\u00e3o da Ficha Limpa tamb\u00e9m foi 100% adotada pelos Tribunais da Justi\u00e7a Militar em funcionamento em Minas Gerais, Rio Grande do Sul e S\u00e3o Paulo.<\/p>\n
No Judici\u00e1rio eleitoral, cumpriram totalmente a resolu\u00e7\u00e3o os tribunais de Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Cear\u00e1, Distrito Federal, Esp\u00edrito Santo, Goi\u00e1s, Maranh\u00e3o, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Par\u00e1, Piau\u00ed, Paran\u00e1, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rond\u00f4nia, Roraima, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe, S\u00e3o Paulo e Tocantins. A Corte eleitoral do Amap\u00e1 atendeu 90% da referida norma, e as cortes eleitorais da Para\u00edba e de Pernambuco atenderam 95% do ato normativo.<\/p>\n
Dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRT), 22 aplicaram a Resolu\u00e7\u00e3o da Ficha Limpa. O \u00edndice de cumprimento entre essas cortes foi de 92%. O ato normativo foi 100% acolhido pelos TRTs da 1\u00aa, 2\u00aa, 3\u00aa, 4\u00aa, 5\u00aa, 6\u00aa, 7\u00aa, 8\u00aa, 9\u00aa, 11\u00aa, 14\u00aa, 15\u00aa, 16\u00aa, 17\u00aa, 18\u00aa, 19\u00aa, 20\u00aa, 21\u00aa, 22\u00aa, 23\u00aa e 24\u00aa Regi\u00e3o. A corte que atende a 12\u00aa Regi\u00e3o aplicou 95% do ato normativo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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