Tribunal aprova mais tr\u00eas resolu\u00e7\u00f5es para elei\u00e7\u00f5es\/2014<\/p>\n
O Plen\u00e1rio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, na sess\u00e3o administrativa da quinta-feira da semana passada, 27, mais tr\u00eas resolu\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s Elei\u00e7\u00f5es Gerais 2014. As normas tratam de escolha e registro de candidatos que concorrer\u00e3o ao pleito de 5 de outubro, propaganda eleitoral e condutas il\u00edcitas, e arrecada\u00e7\u00e3o e gastos de campanha por partidos, candidatos e comit\u00eas financeiros. Das 11 resolu\u00e7\u00f5es previstas para reger as elei\u00e7\u00f5es deste ano, 10 j\u00e1 foram aprovadas. O vice-presidente do TSE, ministro Dias Toffoli, \u00e9 o relator das resolu\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
As regras trazem algumas altera\u00e7\u00f5es para a campanha deste ano. A resolu\u00e7\u00e3o sobre registro de candidatos estabelece as seguintes inova\u00e7\u00f5es: fixa prazo m\u00ednimo de 20 dias antes do pleito para substitui\u00e7\u00e3o de candidatos em caso de ren\u00fancia ou inelegibilidade e pro\u00edbe o candidato associar seu nome na propaganda eleitoral a \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta da Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios.<\/p>\n
Uma das principais novidades da resolu\u00e7\u00e3o sobre a propaganda eleitoral foi a proibi\u00e7\u00e3o da propaganda de candidatos por meio de telemarketing. Outra novidade \u00e9 a obrigatoriedade do uso da Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) ou legenda nos debates e na propaganda eleitoral gratuita na televis\u00e3o. <\/p>\n
A maior inova\u00e7\u00e3o do texto que trata da arrecada\u00e7\u00e3o e gastos de campanha foi fixar que o candidato s\u00f3 pode financiar sua campanha com recursos pr\u00f3prios at\u00e9 o limite de 50% de seu patrim\u00f4nio, com base na declara\u00e7\u00e3o do imposto de renda do ano anterior ao pleito. Nas elei\u00e7\u00f5es passadas n\u00e3o havia esse limite. <\/p>\n
\u201cPelo C\u00f3digo Civil voc\u00ea n\u00e3o pode doar mais do que 50% do seu patrim\u00f4nio. Ningu\u00e9m pode doar mais da metade do que tem\u201d, disse o ministro Dias Toffoli, lembrando que h\u00e1 candidatos que, na vontade de se eleger, chegam a pegar empr\u00e9stimos. <\/p>\n
Segundo a resolu\u00e7\u00e3o aprovada, o candidato que n\u00e3o prestar contas \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral ficar\u00e1 impedido de obter a certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o eleitoral at\u00e9 o fim da legislatura. Enquanto ele n\u00e3o apresentar as contas, n\u00e3o poder\u00e1 receber a quita\u00e7\u00e3o, que \u00e9 uma das condi\u00e7\u00f5es para se candidatar. <\/p>\n
Nesta resolu\u00e7\u00e3o, o ministro Dias Toffoli acolheu proposta feita pelo ministro Gilmar Mendes e compartilhada pelos ministros Marco Aur\u00e9lio, presidente da Corte, e Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, do STJ, de retirada da proibi\u00e7\u00e3o de doa\u00e7\u00f5es eleitorais \u201cpor parte de pessoas jur\u00eddicas que sejam controladas, subsidi\u00e1rias, coligadas ou consorciadas a empresas estrangeiras\u201d. O ministro Gilmar Mendes havia pedido vista desta minuta de resolu\u00e7\u00e3o em dezembro passado. O relator Dias Toffoli lembrou inclusive que o Supremo Tribunal Federal (STF) est\u00e1 discutindo, em a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade, se pessoas jur\u00eddicas podem fazer doa\u00e7\u00f5es eleitorais. <\/p>\n
Em dezembro de 2013, o Plen\u00e1rio da Corte j\u00e1 havia aprovado seis resolu\u00e7\u00f5es sobre as elei\u00e7\u00f5es deste ano. As seis resolu\u00e7\u00f5es j\u00e1 foram publicadas no Di\u00e1rio de Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico (DJe) e disp\u00f5em sobre atos preparat\u00f3rios para o pleito; registro e divulga\u00e7\u00e3o de pesquisas eleitorais; crimes eleitorais; cerim\u00f4nia de assinatura digital e fiscaliza\u00e7\u00e3o do sistema eletr\u00f4nico de vota\u00e7\u00e3o, vota\u00e7\u00e3o paralela e seguran\u00e7a dos dados dos sistemas eleitorais; representa\u00e7\u00f5es, reclama\u00e7\u00f5es e pedidos de direito de resposta; e modelos de lacres e seu uso nas urnas, etiquetas de seguran\u00e7a e envelopes com lacres de seguran\u00e7a. <\/p>\n
Antes destas, a resolu\u00e7\u00e3o com o Calend\u00e1rio Eleitoral das Elei\u00e7\u00f5es 2014 j\u00e1 havia sido aprovada em maio de 2013. <\/p>\n
Registro de candidatos<\/strong><\/p>\n Ao analisar a instru\u00e7\u00e3o que trata da escolha e registro dos candidatos, os ministros decidiram n\u00e3o permitir que os candidatos se apresentem ao eleitorado, durante a campanha ou na urna eletr\u00f4nica, com o nome de \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta ou indireta, federal, estadual, distrital ou municipal. <\/p>\n O ministro Dias Toffoli deu como exemplos eventuais os nomes de \u201cJo\u00e3o da UnB\u201d ou \u201cM\u00e1rio do INSS\u201d. \u201cIsso evita, inclusive, o uso de s\u00edmbolos de \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o que muitos candidatos usam na campanha\u201d, disse. <\/p>\n Outra modifica\u00e7\u00e3o adotada foi que a substitui\u00e7\u00e3o de candidatos por coliga\u00e7\u00e3o ou partido pol\u00edtico deve ser feita at\u00e9 20 dias antes das elei\u00e7\u00f5es. No \u00faltimo pleito, em 2012, a mudan\u00e7a poderia ocorrer at\u00e9 a v\u00e9spera da vota\u00e7\u00e3o. O artigo 61 da instru\u00e7\u00e3o prev\u00ea que \u00e9 facultado ao partido pol\u00edtico ou \u00e0 coliga\u00e7\u00e3o substituir candidato que tiver seu registro indeferido, inclusive por inelegibilidade, cancelado, ou cassado, ou, ainda, que renunciar ou falecer ap\u00f3s o termo final do prazo do registro. O ministro Dias Toffoli afirmou que esse prazo \u00e9 o suficiente para \u201cdar tempo de mudar a foto e o nome do candidato na urna eletr\u00f4nica\u201d. <\/p>\n A resolu\u00e7\u00e3o sobre escolha e registro de candidatos estabelece que somente poder\u00e1 participar das elei\u00e7\u00f5es gerais de 2014 o partido pol\u00edtico que obteve o registro de seu estatuto no TSE at\u00e9 5 de outubro de 2013, e tenha, at\u00e9 a data da conven\u00e7\u00e3o, \u00f3rg\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o criado na circunscri\u00e7\u00e3o do pleito, devidamente anotado no TRE do estado.<\/p>\n O prazo para que partidos e coliga\u00e7\u00f5es solicitem o registro de seus candidatos \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral, ap\u00f3s serem estes escolhidos em conven\u00e7\u00e3o, termina \u00e0s 19h do dia 5 de julho. Os pedidos de registro de candidatos a presidente da Rep\u00fablica e seu vice s\u00e3o feitos no TSE e os de governador e seu vice, senador (com dois suplentes), deputado federal e deputado estadual\/distrital, no respectivo TRE. <\/p>\n Para disputar as elei\u00e7\u00f5es de 2014, o candidato precisa ter domic\u00edlio eleitoral na circunscri\u00e7\u00e3o onde pretende concorrer e ser filiado a um partido, no m\u00ednimo um ano antes do pleito. Deve ainda atender \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade e n\u00e3o incorrer em nenhuma das causas de inelegibilidade previstas na legisla\u00e7\u00e3o. <\/p>\n O texto permite a qualquer candidato, partido, coliga\u00e7\u00e3o ou ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral impugnar o pedido de registro dentro de 5 dias, contados da publica\u00e7\u00e3o do edital do mesmo, em peti\u00e7\u00e3o fundamentada. Estabelece ainda que candidato com registro sub judice (em exame) na Justi\u00e7a Eleitoral poder\u00e1 praticar todos os atos de campanha, inclusive utilizar o hor\u00e1rio eleitoral gratuito no r\u00e1dio e na televis\u00e3o e ter seu nome mantido na urna eletr\u00f4nica enquanto estiver nessa condi\u00e7\u00e3o. <\/p>\n Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s coliga\u00e7\u00f5es, \u00e9 permitido ao partido, dentro da mesma circunscri\u00e7\u00e3o, coligar-se para a elei\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria, proporcional, ou para ambas. Neste \u00faltimo caso, pode haver mais de uma coliga\u00e7\u00e3o para a elei\u00e7\u00e3o proporcional entre os partidos que integram a coliga\u00e7\u00e3o para o pleito majorit\u00e1rio. <\/p>\n Propaganda eleitoral <\/strong><\/p>\n No que se refere \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o da propaganda eleitoral via telemarketing, o ministro Dias Toffoli argumentou que \u201c\u00e0s vezes isso ocorre at\u00e9 em hor\u00e1rios inoportunos, de noite, de madrugada, invadindo a privacidade\u201d. Ele lembrou que o C\u00f3digo Eleitoral, no artigo 243, inciso VI, diz que \u00e9 vedada a propaganda que possa perturbar o sossego do eleitor. O presidente do TSE, ministro Marco Aur\u00e9lio, foi o \u00fanico a divergir da proposta ao considerar que inexiste uma norma espec\u00edfica que obstaculize essa pr\u00e1tica. <\/p>\n A inclus\u00e3o de Libras ou legenda visa permitir uma maior acessibilidade dos eleitores com defici\u00eancia auditiva ao processo eleitoral. A impress\u00e3o em Braille do material de propaganda fica facultada aos candidatos, partidos pol\u00edticos e coliga\u00e7\u00f5es. Isso abrange a distribui\u00e7\u00e3o de folhetos, volantes e outros impressos, os quais devem ser editados sob a responsabilidade dos mesmos. <\/p>\n Fica proibida a justaposi\u00e7\u00e3o de placas de propaganda eleitoral cuja dimens\u00e3o exceda quatro metros quadrados, o que caracteriza propaganda irregular sujeitando-se o infrator \u00e0s penalidades previstas na Lei das Elei\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 9.504\/97). <\/p>\n Os candidatos e partidos devem ficar atentos \u00e0 data de in\u00edcio da propaganda eleitoral (6 de julho). Quanto ao hor\u00e1rio eleitoral gratuito as emissoras de r\u00e1dio, inclusive as r\u00e1dios comunit\u00e1rias, as emissoras de TV que operam em VHF e UHF e os canais de televis\u00e3o por assinatura sob a responsabilidade do Senado Federal, da C\u00e2mara dos Deputados, das Assembleias Legislativas e da C\u00e2mara Legislativa do Distrito Federal dever\u00e3o reservar espa\u00e7o em sua grade de programa\u00e7\u00e3o no per\u00edodo de 19 de agosto a 2 de outubro. <\/p>\n Conforme o texto, o TSE e os Tribunais Regionais Eleitorais convocar\u00e3o, a partir de 8 de julho, os partidos e a representa\u00e7\u00e3o das emissoras de TV e de r\u00e1dio para elaborarem o plano de m\u00eddia, destinado ao uso da parcela do hor\u00e1rio eleitoral gratuito, devendo ser garantida a todos a participa\u00e7\u00e3o nos hor\u00e1rios de maior e menor audi\u00eancia. <\/p>\n A resolu\u00e7\u00e3o ainda trata da propaganda eleitoral na internet, tamb\u00e9m permitida somente a partir de 6 de julho. Estabelece algumas proibi\u00e7\u00f5es, como a veicula\u00e7\u00e3o de qualquer tipo de propaganda paga, em sites de pessoas jur\u00eddicas, com ou sem fins lucrativos, e em p\u00e1ginas oficiais ou hospedadas por \u00f3rg\u00e3os ou entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta ou indireta da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios. <\/p>\n J\u00e1 sobre condutas il\u00edcitas, o texto traz o que \u00e9 permitido e o que \u00e9 proibido n\u00e3o somente no dia das elei\u00e7\u00f5es, mas tamb\u00e9m durante todo o processo eleitoral.<\/p>\n No dia do pleito \u00e9 permitida a manifesta\u00e7\u00e3o individual e silenciosa da prefer\u00eancia do eleitor por partido pol\u00edtico, coliga\u00e7\u00e3o ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, d\u00edsticos e adesivos. <\/p>\n Entre as condutas proibidas aos agentes p\u00fablicos durante o processo eleitoral est\u00e3o: ceder ou usar, em benef\u00edcio de candidato, partido ou coliga\u00e7\u00e3o, bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis que pertencem \u00e0 administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta da Uni\u00e3o, dos estados, do DF, dos territ\u00f3rios e dos munic\u00edpios, ressalvada a realiza\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria; fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido ou coliga\u00e7\u00e3o, de distribui\u00e7\u00e3o gratuita de bens e servi\u00e7os de car\u00e1ter social custeados ou subvencionados pelo poder p\u00fablico; e fazer revis\u00e3o geral da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos que exceda a recomposi\u00e7\u00e3o da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da elei\u00e7\u00e3o, a partir de 8 de abril de 2014 at\u00e9 a posse dos eleitos. <\/p>\n O objetivo \u00e9 proibir a\u00e7\u00f5es que afetem a igualdade de oportunidades entre candidatos no pleito, atendendo o que disp\u00f5e a Lei das Elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Arrecada\u00e7\u00e3o e gastos de campanha <\/strong><\/p>\n A resolu\u00e7\u00e3o aprovada pelo Plen\u00e1rio prev\u00ea que pessoas f\u00edsicas podem fazer doa\u00e7\u00f5es eleitorais at\u00e9 o limite de 10% dos rendimentos brutos que tiveram no ano anterior \u00e0 elei\u00e7\u00e3o, com exce\u00e7\u00e3o das doa\u00e7\u00f5es estim\u00e1veis em dinheiro referentes \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis de propriedade do doador, desde que essa doa\u00e7\u00e3o n\u00e3o passe de R$ 50 mil, apurados segundo o valor de mercado. <\/p>\n J\u00e1 as pessoas jur\u00eddicas podem doar at\u00e9 2% do faturamento bruto que obtiveram no ano anterior \u00e0 elei\u00e7\u00e3o. O texto pro\u00edbe doa\u00e7\u00f5es eleitorais de pessoas jur\u00eddicas que tenham iniciado ou retomado as suas atividades em 2014, em virtude de ser imposs\u00edvel comprovar justamente o limite fixado de 2%. <\/p>\n O texto obriga os partidos, comit\u00eas financeiros e candidatos a abrir conta banc\u00e1ria espec\u00edfica, na Caixa Econ\u00f4mica Federal, no Banco do Brasil ou em outra institui\u00e7\u00e3o financeira com carteira comercial reconhecida pelo Banco Central do Brasil, para registrar todo o movimento financeiro da campanha, sendo proibido o uso de conta banc\u00e1ria j\u00e1 existente. Candidatos, partidos e comit\u00eas financeiros podem arrecadar recursos e contrair obriga\u00e7\u00f5es at\u00e9 o dia da elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Todas as resolu\u00e7\u00f5es aprovadas ainda podem sofrer ajustes futuros, informou o relator.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Tribunal aprova mais tr\u00eas resolu\u00e7\u00f5es para elei\u00e7\u00f5es\/2014<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":5317,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jnews-multi-image_gallery":[],"jnews_single_post":[],"jnews_primary_category":[],"jnews_social_meta":[],"jnews_review":[],"enable_review":"","type":"","name":"","summary":"","brand":"","sku":"","good":[],"bad":[],"score_override":"","override_value":"","rating":[],"price":[],"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[],"class_list":["post-5318","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica"],"yoast_head":"\n