Medida \u00e9 adotada devido ao agravamento da covid-19 no pa\u00eds<\/p>\n
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Lu\u00eds Roberto Barroso, assinou ontem (21) uma resolu\u00e7\u00e3o suspendendo as consequ\u00eancias legais para quem n\u00e3o votou nas elei\u00e7\u00f5es municipais de 2020 e n\u00e3o justificou ou pagou a multa.<\/p>\n
Entre suas justificativas, a medida considera \u201cque a persist\u00eancia e o agravamento da pandemia da Covid-19 no pa\u00eds imp\u00f5em aos eleitores que n\u00e3o compareceram \u00e0 vota\u00e7\u00e3o nas Elei\u00e7\u00f5es 2020, sobretudo \u00e0queles em situa\u00e7\u00e3o de maior vulnerabilidade, obst\u00e1culos para realizarem a justificativa eleitoral\u201d.<\/p>\n
O texto da resolu\u00e7\u00e3o sobre o assunto considera ainda a \u201cdificuldade de obten\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria do impedimento para votar no caso de aus\u00eancia \u00e0s urnas por sintomas da covid-19\u201d.<\/p>\n
A norma n\u00e3o estipula prazo para a suspens\u00e3o das san\u00e7\u00f5es para quem n\u00e3o votou e n\u00e3o justificou ou pagou multa. A medida ficar\u00e1 vigente ao menos at\u00e9 que o plen\u00e1rio do TSE vote se aprova ou n\u00e3o a resolu\u00e7\u00e3o assinada por Barroso. Isso n\u00e3o deve acontecer antes de fevereiro, devido ao recesso forense.<\/p>\n
A resolu\u00e7\u00e3o destaca que n\u00e3o se trata de uma anistia para quem n\u00e3o votou, pois tal provid\u00eancia somente poderia ser tomada pelo Congresso Nacional, frisa o texto da norma.<\/p>\n
O prazo para justificar aus\u00eancia no primeiro turno encerrou-se em 14 de janeiro. O limite para justificar a falta no segundo turno \u00e9 28 de janeiro. Ambas as datas marcam os 60 dias ap\u00f3s as vota\u00e7\u00f5es, que ocorreram em 15 e 29 de novembro.<\/p>\n
Pela Constitui\u00e7\u00e3o, o voto \u00e9 obrigat\u00f3rio para todos os alfabetizados entre 18 e 70 anos. Em decorr\u00eancia disso, o artigo 7\u00ba do C\u00f3digo Eleitoral prev\u00ea uma s\u00e9rie de restri\u00e7\u00f5es para quem n\u00e3o justificar a aus\u00eancia na vota\u00e7\u00e3o ou pagar a multa. Enquanto n\u00e3o regularizar a situa\u00e7\u00e3o, o eleitor n\u00e3o pode:<\/p>\n
Inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, investir-se ou empossar-se neles; receber vencimentos, remunera\u00e7\u00e3o, sal\u00e1rio ou proventos de fun\u00e7\u00e3o ou emprego p\u00fablico, aut\u00e1rquico ou paraestatal, bem como funda\u00e7\u00f5es governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exer\u00e7am servi\u00e7o p\u00fablico delegado, correspondentes ao segundo m\u00eas subsequente ao da elei\u00e7\u00e3o; participar de concorr\u00eancia p\u00fablica ou administrativa da Uni\u00e3o, dos estados, dos territ\u00f3rios, do Distrito Federal ou dos munic\u00edpios, ou das respectivas autarquias; obter empr\u00e9stimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econ\u00f4micas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previd\u00eancia social, bem como em qualquer estabelecimento de cr\u00e9dito mantido pelo governo, ou de cuja administra\u00e7\u00e3o este participe, e com essas entidades celebrar contratos; obter passaporte ou carteira de identidade; renovar matr\u00edcula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo; praticar qualquer ato para o qual se exija quita\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o militar ou imposto de renda.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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