Pena M\u00e1xima sobe de 30 para 40 anos<\/p>\n
A Lei Anticrime entra em vigor nesta quinta-feira (23) e endurece parte das regras da legisla\u00e7\u00e3o penal no pa\u00eds. Ela traz novidades como o aumento do tempo m\u00e1ximo de cumprimento de pena de 30 para 40 anos, o fim das saidinhas das penitenci\u00e1rias por quem cometeu crime hediondo com morte de v\u00edtima e a cria\u00e7\u00e3o de um banco multibiom\u00e9trico e de impress\u00f5es digitais, que vai manter registrados dados dos criminosos, como \u00edris, face e voz.<\/p>\n
O projeto foi sancionado em dezembro pelo presidente Jair Bolsonaro ap\u00f3s ser aprovado pelo Congresso. O texto foi criado por um grupo de trabalho de deputados que analisaram durante o ano o projeto anticrime apresentado pelo ministro da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, Sergio Moro, e de outro projeto elaborado por Alexandre de Moraes, ministro do STF (Supremo Tribunal Federal). Os parlamentares tamb\u00e9m contribu\u00edram com sugest\u00f5es pr\u00f3prias.<\/p>\n
Um dos pontos pol\u00eamicos \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o do juiz de garantias, medida que determina que dois ju\u00edzes acompanhar\u00e3o parte dos processos no pa\u00eds, sendo um para a fase de instru\u00e7\u00e3o do processo, para obten\u00e7\u00e3o de provas, e outro para o julgamento em si. Defensores afirmam que isso traz mais isen\u00e7\u00e3o, enquanto os cr\u00edticos apontam que a medida pode beneficiar corruptos e que n\u00e3o h\u00e1 estrutura para implantar a medida no Judici\u00e1rio brasileiro. No \u00faltimo dia 15, o presidente do STF, Dias Toffoli, suspendeu a cria\u00e7\u00e3o do juiz de garantias por seis meses para que a implanta\u00e7\u00e3o seja melhor estudada.<\/p>\n
Nesta quarta-feira (22), o vice-presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luiz Fux, suspendeu por tempo indeterminado a implanta\u00e7\u00e3o da figura do juiz de garantia. A decis\u00e3o ir\u00e1 valer at\u00e9 que o plen\u00e1rio do STF decida as novas regras.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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