Programa d\u00e1 desconto para quem tem d\u00e9bito<\/p>\n
Termina nesta segunda-feira (30), o prazo para produtores com presta\u00e7\u00f5es do cr\u00e9dito rural em atraso aderirem ao Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Rural (PRR), pedindo descontos em d\u00e9bitos n\u00e3o inscritos na D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o (DAU).<\/p>\n
Os procedimentos para ades\u00e3o ao programa, tamb\u00e9m conhecido como Refis Rural, foram regulamentados por uma portaria editada pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), em setembro deste ano.<\/p>\n
A lei que instituiu o programa foi publicada em janeiro de 2018 e j\u00e1 previa a possibilidade da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) conceder descontos para a liquida\u00e7\u00e3o, at\u00e9 30 de dezembro de 2019, de d\u00edvidas origin\u00e1rias de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito rural. A medida, no entanto, se aplica apenas aos d\u00e9bitos que, al\u00e9m de n\u00e3o estarem inscritos na d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, tenham sido transferidos para o Tesouro Nacional e estejam sendo executados pela Procuradoria-Geral da Uni\u00e3o.<\/p>\n
Eventuais descontos ser\u00e3o aplicados sobre o valor consolidado da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o judicial, de forma progressiva, conforme o valor consolidado da d\u00edvida. Quanto maior o d\u00e9bito, menor o desconto percentual sobre a faixa de endividamento. A redu\u00e7\u00e3o come\u00e7ar\u00e1 em 95% para d\u00edvidas de at\u00e9 R$ 15 mil e cair\u00e1 para 60% para d\u00e9bitos de mais de R$ 1 milh\u00e3o.<\/p>\n
Paralelamente, haver\u00e1 o desconto de um valor fixo, que aumentar\u00e1 conforme a faixa de endividamento. D\u00e9bitos de at\u00e9 R$ 15 mil n\u00e3o ter\u00e3o desconto. A redu\u00e7\u00e3o sobe para R$ 750 para as d\u00edvidas entre R$ 15.001 e R$ 35 mil, aumentando progressivamente at\u00e9 chegar a R$ 142,5 mil para d\u00e9bitos acima de R$ 1 milh\u00e3o.<\/p>\n
Os pedidos de ades\u00e3o aos benef\u00edcios dever\u00e3o ser feitos pelo pr\u00f3prio devedor ou seu representante legal nos \u00f3rg\u00e3os da Procuradoria-Geral da Uni\u00e3o (PGU) ou no processo judicial que estiver em tramita\u00e7\u00e3o para cobran\u00e7a da d\u00edvida.<\/p>\n
A Portaria n\u00ba 471 editada pela AGU tamb\u00e9m regulamentou o rec\u00e1lculo do saldo devedor das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito rural contratadas com o extinto Banco Nacional de Cr\u00e9dito Cooperativo (BNCC), em execu\u00e7\u00e3o pela AGU, que tamb\u00e9m n\u00e3o tenham sido inscritas na d\u00edvida ativa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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