Crian\u00e7a e adolescente at\u00e9 11 anos deve estar acompanhado<\/p>\n
O Ju\u00edzo da 2\u00aa Vara da Inf\u00e2ncia e da Juventude da Comarca de Rio Branco divulgou na ultima quarta-feira (10), a portaria que regulamenta a entrada e perman\u00eancia de crian\u00e7as e adolescentes na Expoacre 2019.<\/p>\n
A Portaria, assinada pelo juiz de Direito Jos\u00e9 Wagner, titular da unidade judici\u00e1ria, estabelece que crian\u00e7as de at\u00e9 11 anos de idade podem ficar no local at\u00e9 meia noite, desde que acompanhadas dos pais ou parentes at\u00e9 terceiro grau (ascendentes ou colaterais), padrasto, madrasta ou pessoa autorizada pelos genitores ou respons\u00e1veis.<\/p>\n
J\u00e1 os adolescentes de 12 a 17 anos de idade podem ficar nas depend\u00eancias do parque durante todo o evento, se estiverem acompanhados pelos pais, os ascendentes (irm\u00e3os, av\u00f3s), colaterais (tios, primos) at\u00e9 o terceiro grau, madrasta, padrasto ou pessoa autorizada.<\/p>\n
Acesso aos shows<\/p>\n
\u00c9 proibido que adolescentes menores de 16 anos, mesmo na companhia dos pais ou respons\u00e1veis, acessem os shows, exceto os que forem de natureza religiosa ou gospel. Os adolescentes que podem entrar nos shows, por estarem na faixa et\u00e1ria permitida, devem apresentar ao respons\u00e1vel pelo controle da entrada no estabelecimento, documento oficial com foto e onde seja poss\u00edvel constatar a idade.<\/p>\n
Os organizadores dos eventos precisam fazer esse controle dos adolescentes presentes, al\u00e9m de disponibilizar local de acesso exclusivo para entrada dos adolescentes e fornecerem pulseiras, confeccionadas com material de dif\u00edcil viola\u00e7\u00e3o e em cores diferentes das dos adultos, para identificar adolescente.<\/p>\n
Caso, os promotores dos shows n\u00e3o cumpram as determina\u00e7\u00f5es estabelecidas ser\u00e3o penalizados com multa prevista no artigo 249, do Estatuto da Crian\u00e7a e Adolescente (ECA), para cada crian\u00e7a e adolescente encontrado irregularmente no local.<\/p>\n
Cavalgada<\/p>\n
No artigo 12, a participa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes \u00e9 autorizada na cavalgada somente se os pais, parentes at\u00e9 o terceiro grau, padrasto, madrasta ou pessoa autorizada estiverem acompanhando. Por\u00e9m, crian\u00e7as ou adolescentes n\u00e3o podem conduzir animais, apenas mont\u00e1-lo se um adulto estiver conduzindo.<\/p>\n
Termo de Responsabilidade<\/p>\n
De acordo com o documento, os pais\/guardi\u00f5es legais podem nomear terceira pessoa maior de idade como respons\u00e1vel, para tanto \u00e9 necess\u00e1rio preencher o Termo de Responsabilidade, dispon\u00edvel aqui, e fazer c\u00f3pias dos documentos dos pais ou respons\u00e1veis e tamb\u00e9m da crian\u00e7a ou adolescente. Este termo n\u00e3o ser\u00e1 disponibilizado na Expoacre, por isso, \u00e9 necess\u00e1rio providenciar o documento com anteced\u00eancia.<\/p>\n
Os documentos considerados v\u00e1lidos para identifica\u00e7\u00e3o s\u00e3o os seguintes: Identidade, Carteira de Trabalho, Carteiras federais representativas de categorias profissionais expedidas pelos \u00f3rg\u00e3os competentes. Contudo, \u00e9 expresso que as carteiras estudantis s\u00f3 ser\u00e3o aceitas se forem mostradas junto com c\u00f3pia autenticada da Certid\u00e3o de Nascimento do estudante.<\/p>\n
Obriga\u00e7\u00f5es dos organizadores<\/p>\n
No artigo 9\u00ba, com seus quatro par\u00e1grafos, s\u00e3o apontados \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es que empresas promotoras dos shows ou eventos p\u00fablicos devem cumprir quanto \u00e0 publicidade e propaganda. Cartazes de divulga\u00e7\u00e3o, ingressos, senhas ou convites devem ter a advert\u00eancia da idade m\u00ednima para acesso e todas as divulga\u00e7\u00f5es publicit\u00e1rias tamb\u00e9m precisam trazer informa\u00e7\u00e3o sobre a eventual responsabiliza\u00e7\u00e3o dos pais cujos filhos infringirem a Portaria.<\/p>\n
Por fim, s\u00e3o listadas as poss\u00edveis puni\u00e7\u00f5es que as pessoas que descumprirem as regras est\u00e3o sujeitas. Tamb\u00e9m \u00e9 esclarecido que os agentes de prote\u00e7\u00e3o t\u00eam acesso livre a todos os locais e ao verificarem transgress\u00e3o ou grave situa\u00e7\u00e3o de risco podem determinar o imediato encerramento do evento, podendo requerer aux\u00edlio de for\u00e7as policiais para garantir a seguran\u00e7a de todos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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