{"id":42169,"date":"2019-07-13T19:31:38","date_gmt":"2019-07-13T19:31:38","guid":{"rendered":"https:\/\/abarevegan.com.br\/index.php\/2019\/07\/13\/reforma-da-previdencia-veja-como-ficou-o-texto\/"},"modified":"2019-07-13T19:31:38","modified_gmt":"2019-07-13T19:31:38","slug":"reforma-da-previdencia-veja-como-ficou-o-texto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/nk7-testes.com.br\/agazeta\/reforma-da-previdencia-veja-como-ficou-o-texto\/","title":{"rendered":"Reforma da Previd\u00eancia: Veja como ficou o texto"},"content":{"rendered":"

Deputados alteraram alguns pontos importantes<\/p>\n

A C\u00e2mara dos Deputados concluiu, na madrugada deste s\u00e1bado (13), a vota\u00e7\u00e3o em primeiro turno da proposta de reforma da Previd\u00eancia (PEC 6\/19). O texto terminou de ser analisado em Plen\u00e1rio na noite de sexta-feira (12) e, em seguida, passou pela comiss\u00e3o especial que preparou a reda\u00e7\u00e3o a ser votada no segundo turno. A comiss\u00e3o aprovou o texto por 35 votos contra 12.<\/p>\n

Veja como ficaram as altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

Trabalhador urbano<\/p>\n

Proposta do governo: idade m\u00ednima de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens ap\u00f3s o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, com tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o de 25 anos para ambos os sexos, 10 anos no servi\u00e7o p\u00fablico e cinco anos no cargo.<\/p>\n

Comiss\u00e3o especial: idades m\u00ednimas mantidas, com tempo de contribui\u00e7\u00e3o de 20 anos para homens e 15 anos para as mulheres.<\/p>\n

Proposta aprovada em primeiro turno: idades m\u00ednimas mantidas, com tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o de 15 anos para homens e mulheres.<\/p>\n

Servidor p\u00fablico federal<\/p>\n

Proposta do governo: idade m\u00ednima de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens ap\u00f3s o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, com tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o de 25 anos para ambos os sexos.<\/p>\n

Primeira vers\u00e3o do relat\u00f3rio: idades m\u00ednimas e par\u00e2metros de aposentadorias regulamentados por lei complementar a partir da promulga\u00e7\u00e3o da refoma.<\/p>\n

Proposta aprovada em primeiro turno: idades m\u00ednimas de aposentadorias para o servi\u00e7o p\u00fablico federal continuar\u00e3o fixadas na Constitui\u00e7\u00e3o, com demais par\u00e2metros definidos por lei complementar a partir da promulga\u00e7\u00e3o da reforma.<\/p>\n

Regra de transi\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Proposta do governo: no Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS), que abrange os trabalhadores do setor privado, a proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) prev\u00ea tr\u00eas regras de transi\u00e7\u00e3o para o setor privado: sistema de pontos por tempo de contribui\u00e7\u00e3o e por idade, aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o para quem tem pelo menos 35 anos de contribui\u00e7\u00e3o (homens) e 30 anos (mulheres) e ped\u00e1gio de 50% sobre o tempo faltante pelas regras atuais, desde que restem menos de dois anos para a aposentadoria.<\/p>\n

Para o Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS), dos servidores p\u00fablicos, o texto estipula um sistema de pontua\u00e7\u00e3o que permitiria a aposentadoria a partir dos 61 anos para homens e 56 anos para mulheres. A partir de 2022, as idades m\u00ednimas subiriam para 62 anos (homens) e 57 anos (mulheres). Nesse caso, no entanto, os servidores receberiam um valor mais baixo. Os trabalhadores p\u00fablicos que entraram at\u00e9 2003 precisariam trabalhar at\u00e9 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres) para terem direito \u00e0 integralidade (\u00faltimo sal\u00e1rio da ativa) e paridade (mesmos reajustes salariais dos ativos).<\/p>\n

Proposta aprovada em primeiro turno: o texto acrescentou uma regra de transi\u00e7\u00e3oque valer\u00e1 tanto para o servi\u00e7o p\u00fablico como para a iniciativa privada. Os trabalhadores a mais de dois anos da aposentadoria ter\u00e3o um ped\u00e1gio de 100% sobre o tempo faltante para ter direito ao benef\u00edcio, desde que tenham 60 anos (homens) e 57 anos (mulheres) e 35 anos de contribui\u00e7\u00e3o (homens) e 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o (mulheres). No caso dos servidores p\u00fablicos que entraram antes de 2003, o ped\u00e1gio dar\u00e1 direito \u00e0 integralidade e \u00e0 paridade.<\/p>\n

Gatilho na idade m\u00ednima<\/p>\n

 <\/p>\n

Proposta do governo: Constitui\u00e7\u00e3o definiria um gatilho autom\u00e1tico que elevaria as idades m\u00ednimas de quatro em quatro anos conforme o aumento da expectativa de vida.<\/p>\n

Proposta aprovada em primeiro turno: relator retirou o mecanismo de ajuste. Novas altera\u00e7\u00f5es das idades m\u00ednimas ter\u00e3o de exigir mudan\u00e7a na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Aposentadoria rural<\/p>\n

Proposta do governo: idade m\u00ednima de 60 anos para a aposentadoria de homens e mulheres, com 20 anos de tempo de contribui\u00e7\u00e3o para ambos os sexos.<\/p>\n

Proposta aprovada em primeiro turno: tema retirado na comiss\u00e3o especial. Mantidas as regras atuais, com 55 anos para mulheres e 60 anos para homens, incluindo garimpeiros e pescadores artesanais. Apenas o tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o para homens sobe para 20 anos, com a manuten\u00e7\u00e3o de 15 anos para mulheres.<\/p>\n

 <\/p>\n

Professores<\/p>\n

 <\/p>\n

Proposta do governo: idade m\u00ednima de 60 anos de idade para a aposentadoria de homens e mulheres, com 30 anos de tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Primeira vers\u00e3o do relat\u00f3rio: idade m\u00ednima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, com defini\u00e7\u00e3o de novos crit\u00e9rios por lei complementar. Regra vale para professores do ensino infantil, fundamental e m\u00e9dio.<\/p>\n

Comiss\u00e3o especial: professoras ter\u00e3o integralidade (aposentadoria com \u00faltimo sal\u00e1rio da ativa) e paridade (mesmos reajustes que trabalhadores da ativa) aos 57 anos. Professores s\u00f3 ter\u00e3o esses direitos a partir dos 60 anos, com ped\u00e1gio de 100% sobre o tempo que falta para aposentar-se. Destaque que retiraria os professores da reforma foi rejeitado.<\/p>\n

 <\/p>\n

Proposta aprovada em primeiro turno: idade m\u00ednima de aposentadoria reduzidapara 55 anos (homens) e 52 anos (mulheres), com cumprimento do ped\u00e1gio de 100%. Benef\u00edcio vale para professores federais, da iniciativa privada e dos munic\u00edpios sem regime pr\u00f3prio de Previd\u00eancia. Destaque aprovado ap\u00f3s acordo entre governo e oposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Capitaliza\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n

Proposta do governo: Constitui\u00e7\u00e3o viria com autoriza\u00e7\u00e3o para lei complementar que instituir\u00e1 o regime de capitaliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Proposta aprovada em primeiro turno: tema retirado antes da divulga\u00e7\u00e3o da primeira vers\u00e3o do relat\u00f3rio na comiss\u00e3o especial.<\/span><\/p>\n

Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC)<\/span><\/p>\n

Proposta do governo: idosos de baixa renda receberiam R$ 400 a partir dos 60 anos, alcan\u00e7ando um sal\u00e1rio m\u00ednimo somente a partir dos 70.<\/span><\/p>\n

Primeira vers\u00e3o do relat\u00f3rio: proposta retirada, com manuten\u00e7\u00e3o de um sal\u00e1rio m\u00ednimo para idosos pobres a partir dos 65 anos.<\/span><\/p>\n

Proposta aprovada em primeiro turno: inclus\u00e3o de medida para combater fraudesno BPC, com especifica\u00e7\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o de renda familiar per capita de at\u00e9 um quarto do sal\u00e1rio m\u00ednimo a partir dos 65 anos para ter direito ao benef\u00edcio.<\/p>\n

Pens\u00e3o por morte<\/p>\n

Proposta do governo: pens\u00e3o por morte come\u00e7aria em 60% do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o, aumentando 10 pontos percentuais por dependente at\u00e9 chegar a 100% para cinco ou mais dependentes. Retirada da pens\u00e3o de 100% para dependentes com defici\u00eancias intelectuais ou mentais. Apenas dependentes com defici\u00eancias f\u00edsicas receberiam o valor m\u00e1ximo.<\/p>\n

Primeira vers\u00e3o do relat\u00f3rio: mant\u00e9m nova f\u00f3rmula de c\u00e1lculo, mas garante pens\u00e3o de pelo menos um sal\u00e1rio m\u00ednimo para benefici\u00e1rios sem outra fonte de renda na fam\u00edlia. Pagamento de 100% para benefici\u00e1rios com dependentes inv\u00e1lidos (defici\u00eancia f\u00edsica, intelectual ou mental) e para dependentes de policiais e agentes penitenci\u00e1rios da Uni\u00e3o mortos por agress\u00f5es em servi\u00e7o.<\/p>\n

Comiss\u00e3o especial: pens\u00f5es de 100% para policiais e agentes penitenci\u00e1rios da Uni\u00e3o ser\u00e3o pagas por morte em qualquer circunst\u00e2ncia relacionada ao trabalho, como acidentes de tr\u00e2nsito e doen\u00e7as ocupacionais, demais pontos da primeira vers\u00e3o mantidos.<\/p>\n

Proposta aprovada em primeiro turno: garante pens\u00e3o de pelo menos um sal\u00e1rio m\u00ednimo para benefici\u00e1rios sem outra fonte de renda, retirando a exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de renda dos demais membros da fam\u00edlia. Destaque aprovado por meio de acordo da bancada feminina.<\/p>\n

Abono salarial<\/p>\n

Proposta do governo: pagamento restrito aos trabalhadores formais que ganham um sal\u00e1rio m\u00ednimo, contra dois sal\u00e1rios m\u00ednimos pagos atualmente.<\/p>\n

Proposta aprovada em primeiro turno: pagamento aos trabalhadores de baixa renda (at\u00e9 R$ 1.364,43 em valores atuais).<\/span><\/p>\n

Sal\u00e1rio-fam\u00edlia e aux\u00edlio-reclus\u00e3o<\/span><\/p>\n

Proposta do governo: pagamento restrito a benefici\u00e1rios com renda de um sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/span><\/p>\n

Proposta aprovada: pagamento a pessoas de baixa renda (at\u00e9 R$ 1.364,43 em valores atuais).<\/span><\/p>\n

C\u00e1lculo de benef\u00edcios<\/span><\/p>\n

Proposta do governo: benef\u00edcio equivalente a 60% da m\u00e9dia as contribui\u00e7\u00f5es em toda a vida ativa, mais dois pontos percentuais por ano que exceder os 20 anos de contribui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Primeira vers\u00e3o do relat\u00f3rio: reda\u00e7\u00e3o abriu brecha para exclus\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es \u201cprejudiciais ao c\u00e1lculo do benef\u00edcio\u201d, que poderia anular toda a economia com a reforma da Previd\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Segunda vers\u00e3o do relat\u00f3rio: reda\u00e7\u00e3o mais clara para retirar brecha e retomar a f\u00f3rmula original proposta pelo governo.<\/span><\/p>\n

Comiss\u00e3o especial: inclus\u00e3o de par\u00e1grafo no Artigo 27 para eliminar falha que faria trabalhador que tenha contribu\u00eddo por mais de 20 anos, por\u00e9m com sal\u00e1rio menor a partir do 21\u00ba ano, conquistar aposentadoria menor do que segurado que tenha contribu\u00eddo por apenas 20 anos.<\/span><\/p>\n

Proposta aprovada em primeiro turno: valor da aposentadoria de mulheres da iniciativa privada come\u00e7ar\u00e1 a subir dois pontos percentuais por ano que exceder 15 anos de contribui\u00e7\u00e3o. Aposentadoria de homens s\u00f3 come\u00e7ar\u00e1 a subir depois de 20 anos de contribui\u00e7\u00e3o. Mudan\u00e7a permite a mulheres receber aposentadoria de 100% do sal\u00e1rio m\u00e9dio com 35 anos de contribui\u00e7\u00e3o, cinco anos antes dos homens.<\/span><\/p>\n

Reajuste de benef\u00edcios<\/span><\/p>\n

Proposta do governo: eliminava trecho da Constitui\u00e7\u00e3o que preservava a reposi\u00e7\u00e3o das perdas da infla\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Proposta aprovada em primeiro turno: manuten\u00e7\u00e3o do reajuste dos benef\u00edcios pela infla\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Contagem de tempo<\/span><\/p>\n

Proposta do governo: PEC n\u00e3o abordava assunto.<\/span><\/p>\n

Proposta aprovada em primeiro turno: par\u00e1grafo que impede a contagem de tempo sem o pagamento das contribui\u00e7\u00f5es. Recentemente, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) decidiu que os ju\u00edzes podem considerar, no tempo de contribui\u00e7\u00e3o, os anos em que exerciam a advocacia e n\u00e3o contribu\u00edam para a Previd\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Estados e munic\u00edpios<\/span><\/p>\n

Proposta do governo: PEC valeria automaticamente para servidores dos estados e dos munic\u00edpios, sem necessidade de aprova\u00e7\u00e3o pelos Legislativos locais.<\/span><\/p>\n

Primeira vers\u00e3o do relat\u00f3rio: retirada de estados e munic\u00edpios da PEC, com a possibilidade de reinclus\u00e3o dos governos locais por meio de emenda na comiss\u00e3o especial ou no plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/p>\n

Segunda vers\u00e3o do relat\u00f3rio: autoriza\u00e7\u00e3o para que estados e munic\u00edpios aumentassem temporariamente a al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o dos servidores para cobrir o rombo nos regimes locais de Previd\u00eancia, sem a necessidade de aprova\u00e7\u00e3o dos Legislativos locais.<\/p>\n

Proposta aprovada em primeiro turno: autoriza\u00e7\u00e3o retirada, todos os pontos da reforma da Previd\u00eancia precisar\u00e3o ser aprovados pelos Legislativos locais para valerem nos estados e nos munic\u00edpios.<\/p>\n

Incorpora\u00e7\u00e3o de adicionais<\/p>\n

Proposta do governo: PEC n\u00e3o abordava assunto.<\/span><\/p>\n

Proposta aprovada em primeiro turno: extens\u00e3o aos estados e munic\u00edpios da proibi\u00e7\u00e3o de incorporar adicionais por cargo de confian\u00e7a ou em comiss\u00e3o ao sal\u00e1rio dos servidores, veda\u00e7\u00e3o que existe em n\u00edvel federal.<\/p>\n

Ac\u00famulo de benef\u00edcios<\/p>\n

Proposta do governo: limite para ac\u00famulo de benef\u00edcios a 100% do benef\u00edcio de maior valor, somado a um percentual da soma dos demais, come\u00e7ando em adicional de 80% para um sal\u00e1rio m\u00ednimo e caindo para 0% acima de benef\u00edcios de mais de quatro sal\u00e1rios m\u00ednimos. M\u00e9dicos, professores, aposentadorias do RPPS ou das For\u00e7as Armadas ficam fora do limite por terem exce\u00e7\u00f5es estabelecidas em lei.<\/p>\n

Proposta aprovada em primeiro turno: altera para 10% adicional para benef\u00edcios acima de quatro sal\u00e1rios m\u00ednimos, mantendo os demais pontos.<\/p>\n

 <\/p>\n

Encargos trabalhistas<\/p>\n

Proposta do governo: possibilidade de incidir desconto para a Previd\u00eancia sobre vale-alimenta\u00e7\u00e3o, vale-transporte e outros benef\u00edcios trabalhistas.<\/p>\n

Proposta aprovada em primeiro turno: tema retirado.<\/p>\n

Policiais que servem \u00e0 Uni\u00e3o<\/p>\n

Proposta do governo: a categoria (que abrange policiais federais, policiais rodovi\u00e1rios federais, policiais legislativos e agentes penitenci\u00e1rios federais, entre outros) se aposentar\u00e1 aos 55 anos de idade, com 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o e 25 anos de exerc\u00edcio efetivo na carreira, independentemente de distin\u00e7\u00e3o de sexo.<\/p>\n

Texto-base da comiss\u00e3o especial: depois de tentativas de acordo para reduzir a idade m\u00ednima para 52 anos (mulheres) e 53 anos (homens) para policiais e agentes de seguran\u00e7a em n\u00edvel federal, o relator manteve a proposta original do governo.<\/p>\n

Proposta aprovada na comiss\u00e3o especial: destaque para reinstituir condi\u00e7\u00f5es diferenciadas para categoria derrubada na comiss\u00e3o especial.<\/p>\n

Proposta aprovada em primeiro turno: volta da idade m\u00ednima de 53 anos para homens e 52 anos para mulheres para o policial que cumprir 100% do ped\u00e1gio sobre o tempo que falta para se aposentar pelas regras atuais. Destaque aprovado ap\u00f3s acordo entre partidos do governo, do centr\u00e3o e da oposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Policiais militares e bombeiros<\/p>\n

Proposta do governo: a categoria teria as mesmas regras das For\u00e7as Armadas, com 35 anos de contribui\u00e7\u00e3o, com contagem de tempo no RGPS e possibilidade de que policiais e bombeiros na reserva trabalhem em atividades civis.<\/p>\n

Comiss\u00e3o especial: aprova\u00e7\u00e3o de destaque para que aposentadorias de policiais militares e bombeiros permane\u00e7am sob a responsabilidade dos estados. Mudan\u00e7a beneficia categoria porque, em alguns estados, eles aposentam-se com menos de 35 anos de contribui\u00e7\u00e3o, como proposto pelo projeto que trata da Previd\u00eancia das For\u00e7as Armadas.<\/p>\n

Proposta aprovada em primeiro turno: policiais militares e bombeiros continuam fora da reforma.<\/p>\n

Judicializa\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Proposta do governo: concentra\u00e7\u00e3o, na Justi\u00e7a Federal em Bras\u00edlia, de a\u00e7\u00f5es judiciais contra a reforma da Previd\u00eancia.<\/p>\n

Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a: tema retirado, ap\u00f3s questionaentos de partidos do centr\u00e3o, mas com autoriza\u00e7\u00e3o para que lei federal autorize julgamentos na Justi\u00e7a Estadual quando n\u00e3o houver Vara Federal no domic\u00edlio do segurado.<\/p>\n

Comiss\u00e3o especial: retirada autoriza\u00e7\u00e3o para julgamentos pelos tribunais estaduais.<\/p>\n

Proposta aprovada em primeiro turno: autoriza\u00e7\u00e3o de julgamentos na Justi\u00e7a Estadual restabelecida por meio de emenda articulada pela bancada feminina.<\/p>\n

Aposentadoria de ju\u00edzes<\/p>\n

Proposta do governo: PEC n\u00e3o abordava assunto.<\/p>\n

Proposta aprovada: retirada da Constitui\u00e7\u00e3o da possibilidade de pena disciplinar de aposentadoria compuls\u00f3ria para ju\u00edzes e par\u00e1grafo que impede contagem de tempo de contribui\u00e7\u00e3o para ju\u00edzes que n\u00e3o contribu\u00edram com a Previd\u00eancia enquanto exerceram a advocacia.<\/p>\n

Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)<\/p>\n

Proposta do governo: PEC n\u00e3o abordava assunto.<\/p>\n

Primeira vers\u00e3o do relat\u00f3rio: repasse de 40% das receitas do FAT para a Previd\u00eancia Social, equivalente a R$ 214 bilh\u00f5es em dez anos. Atualmente esses recursos v\u00e3o para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES).<\/p>\n

Comiss\u00e3o especial: relator desistiu de remanejar recursos do BNDES ap\u00f3s cr\u00edticas de congressistas e da equipe econ\u00f4mica de que mudan\u00e7a de destina\u00e7\u00e3o n\u00e3o melhoraria as contas p\u00fablicas.<\/p>\n

Proposta aprovada em primeiro turno: tema retirado.<\/p>\n

Tributo para bancos<\/p>\n

Proposta do governo: PEC n\u00e3o abordava assunto.<\/p>\n

Primeira vers\u00e3o do relat\u00f3rio: elevar de 15% para 20% a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) das institui\u00e7\u00f5es financeiras, retomando a al\u00edquota que vigorou de 2016 a 2018.<\/p>\n

Segunda vers\u00e3o do relat\u00f3rio: retirada da B3 (antiga Bolsa de Valores de S\u00e3o Paulo) do aumento da tributa\u00e7\u00e3o, eleva\u00e7\u00e3o de 15% para 17% da al\u00edquota para cooperativas de cr\u00e9dito.<\/p>\n

Proposta aprovada em primeiro turno: relator restringe aumento a bancos m\u00e9dios e grandes. As demais institui\u00e7\u00f5es financeiras continuar\u00e3o a pagar 15% de CSLL. Mudan\u00e7a deve render em torno de R$ 50 bilh\u00f5es em dez anos.<\/p>\n

Fim de isen\u00e7\u00e3o para exportadores rurais<\/p>\n

Proposta do governo: PEC n\u00e3o abordava assunto.<\/p>\n

Texto-base: fim da isen\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria de 2,6% sobre a comercializa\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola de exportadores rurais. Mudan\u00e7a renderia R$ 83,9 bilh\u00f5es em uma d\u00e9cada.<\/p>\n

Comiss\u00e3o especial: aprovado destaque para manter o benef\u00edcio fiscal. Destaque tamb\u00e9m retirou trava que impedia o perd\u00e3o da d\u00edvida do Funrural, contribui\u00e7\u00e3o paga pelo produtor rural para ajudar a custear a aposentadoria dos trabalhadores.<\/p>\n

Proposta aprovada em primeiro turno: tema retirado.<\/p>\n

\n

Veja como ficou a reforma da Previd\u00eancia<\/o:p><\/p>\n

Deputados alteraram alguns pontos importantes, saiba quais<\/o:p><\/p>\n

Trabalhador urbano<\/o:p><\/p>\n

Proposta do governo: idade m\u00ednima de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens ap\u00f3s o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, com tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o de 25 anos para ambos os sexos, 10 anos no servi\u00e7o p\u00fablico e cinco anos no cargo.<\/o:p><\/p>\n

Comiss\u00e3o especial: idades m\u00ednimas mantidas, com tempo de contribui\u00e7\u00e3o de 20 anos para homens e 15 anos para as mulheres.<\/o:p><\/p>\n

Proposta aprovada em primeiro turno: idades m\u00ednimas mantidas, com tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o de 15 anos para homens e mulheres.<\/o:p><\/p>\n

Servidor p\u00fablico federal<\/o:p><\/p>\n

Proposta do governo: idade m\u00ednima de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens ap\u00f3s o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, com tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o de 25 anos para ambos os sexos.<\/o:p><\/p>\n

Primeira vers\u00e3o do relat\u00f3rio: idades m\u00ednimas e par\u00e2metros de aposentadorias regulamentados por lei complementar a partir da promulga\u00e7\u00e3o da refoma.<\/o:p><\/p>\n

Proposta aprovada em primeiro turno: idades m\u00ednimas de aposentadorias para o servi\u00e7o p\u00fablico federal continuar\u00e3o fixadas na Constitui\u00e7\u00e3o, com demais par\u00e2metros definidos por lei complementar a partir da promulga\u00e7\u00e3o da reforma.<\/o:p><\/p>\n

Regra de transi\u00e7\u00e3o<\/o:p><\/p>\n

Proposta do governo: no Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS), que abrange os trabalhadores do setor privado, a proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) prev\u00ea tr\u00eas regras de transi\u00e7\u00e3o para o setor privado: sistema de pontos por tempo de contribui\u00e7\u00e3o e por idade, aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o para quem tem pelo menos 35 anos de contribui\u00e7\u00e3o (homens) e 30 anos (mulheres) e ped\u00e1gio de 50% sobre o tempo faltante pelas regras atuais, desde que restem menos de dois anos para a aposentadoria.<\/p>\n

Para o Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS), dos servidores p\u00fablicos, o texto estipula um sistema de pontua\u00e7\u00e3o que permitiria a aposentadoria a partir dos 61 anos para homens e 56 anos para mulheres. A partir de 2022, as idades m\u00ednimas subiriam para 62 anos (homens) e 57 anos (mulheres). Nesse caso, no entanto, os servidores receberiam um valor mais baixo. Os trabalhadores p\u00fablicos que entraram at\u00e9 2003 precisariam trabalhar at\u00e9 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres) para terem direito \u00e0 integralidade (\u00faltimo sal\u00e1rio da ativa) e paridade (mesmos reajustes salariais dos ativos).
 <\/o:p><\/p>\n

Proposta aprovada em primeiro turno: o texto acrescentou uma regra de transi\u00e7\u00e3oque valer\u00e1 tanto para o servi\u00e7o p\u00fablico como para a iniciativa privada. Os trabalhadores a mais de dois anos da aposentadoria ter\u00e3o um ped\u00e1gio de 100% sobre o tempo faltante para ter direito ao benef\u00edcio, desde que tenham 60 anos (homens) e 57 anos (mulheres) e 35 anos de contribui\u00e7\u00e3o (homens) e 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o (mulheres). No caso dos servidores p\u00fablicos que entraram antes de 2003, o ped\u00e1gio dar\u00e1 direito \u00e0 integralidade e \u00e0 paridade.<\/o:p><\/p>\n

Gatilho na idade m\u00ednima<\/o:p><\/p>\n

Proposta do governo: Constitui\u00e7\u00e3o definiria um gatilho autom\u00e1tico que elevaria as idades m\u00ednimas de quatro em quatro anos conforme o aumento da expectativa de vida.<\/o:p><\/p>\n

Proposta aprovada em primeiro turno: relator retirou o mecanismo de ajuste. Novas altera\u00e7\u00f5es das idades m\u00ednimas ter\u00e3o de exigir mudan\u00e7a na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/o:p><\/p>\n

Aposentadoria rural<\/o:p><\/p>\n

Proposta do governo: idade m\u00ednima de 60 anos para a aposentadoria de homens e mulheres, com 20 anos de tempo de contribui\u00e7\u00e3o para ambos os sexos.<\/o:p><\/p>\n

Proposta aprovada em primeiro turno: tema retirado na comiss\u00e3o especial. Mantidas as regras atuais, com 55 anos para mulheres e 60 anos para homens, incluindo garimpeiros e pescadores artesanais. Apenas o tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o para homens sobe para 20 anos, com a manuten\u00e7\u00e3o de 15 anos para mulheres.<\/o:p><\/p>\n

Professores<\/o:p><\/p>\n

Proposta do governo: idade m\u00ednima de 60 anos de idade para a aposentadoria de homens e mulheres, com 30 anos de tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/o:p><\/p>\n

Primeira vers\u00e3o do relat\u00f3rio: idade m\u00ednima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, com defini\u00e7\u00e3o de novos crit\u00e9rios por lei complementar. Regra vale para professores do ensino infantil, fundamental e m\u00e9dio.<\/o:p><\/p>\n

Comiss\u00e3o especial: professoras ter\u00e3o integralidade (aposentadoria com \u00faltimo sal\u00e1rio da ativa) e paridade (mesmos reajustes que trabalhadores da ativa) aos 57 anos. Professores s\u00f3 ter\u00e3o esses direitos a partir dos 60 anos, com ped\u00e1gio de 100% sobre o tempo que falta para aposentar-se. Destaque que retiraria os professores da reforma foi rejeitado.<\/o:p><\/p>\n

Proposta aprovada em primeiro turno: idade m\u00ednima de aposentadoria reduzidapara 55 anos (homens) e 52 anos (mulheres), com cumprimento do ped\u00e1gio de 100%. Benef\u00edcio vale para professores federais, da iniciativa privada e dos munic\u00edpios sem regime pr\u00f3prio de Previd\u00eancia. Destaque aprovado ap\u00f3s acordo entre governo e oposi\u00e7\u00e3o.<\/o:p><\/p>\n

Capitaliza\u00e7\u00e3o<\/o:p><\/p>\n

Proposta do governo: Constitui\u00e7\u00e3o viria com autoriza\u00e7\u00e3o para lei complementar que instituir\u00e1 o regime de capitaliza\u00e7\u00e3o.<\/o:p><\/p>\n

Proposta aprovada em primeiro turno: tema retirado antes da divulga\u00e7\u00e3o da primeira vers\u00e3o do relat\u00f3rio na comiss\u00e3o especial.<\/o:p><\/p>\n

Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC)<\/o:p><\/p>\n

Proposta do governo: idosos de baixa renda receberiam R$ 400 a partir dos 60 anos, alcan\u00e7ando um sal\u00e1rio m\u00ednimo somente a partir dos 70.<\/o:p><\/p>\n

Primeira vers\u00e3o do relat\u00f3rio: proposta retirada, com manuten\u00e7\u00e3o de um sal\u00e1rio m\u00ednimo para idosos pobres a partir dos 65 anos.<\/o:p><\/p>\n

Proposta aprovada em primeiro turno: inclus\u00e3o de medida para combater fraudesno BPC, com especifica\u00e7\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o de renda familiar per capita de at\u00e9 um quarto do sal\u00e1rio m\u00ednimo a partir dos 65 anos para ter direito ao benef\u00edcio.<\/o:p><\/p>\n

Pens\u00e3o por morte<\/o:p><\/p>\n

Proposta do governo: pens\u00e3o por morte come\u00e7aria em 60% do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o, aumentando 10 pontos percentuais por dependente at\u00e9 chegar a 100% para cinco ou mais dependentes. Retirada da pens\u00e3o de 100% para dependentes com defici\u00eancias intelectuais ou mentais. Apenas dependentes com defici\u00eancias f\u00edsicas receberiam o valor m\u00e1ximo.<\/o:p><\/p>\n

Primeira vers\u00e3o do relat\u00f3rio: mant\u00e9m nova f\u00f3rmula de c\u00e1lculo, mas garante pens\u00e3o de pelo menos um sal\u00e1rio m\u00ednimo para benefici\u00e1rios sem outra fonte de renda na fam\u00edlia. Pagamento de 100% para benefici\u00e1rios com dependentes inv\u00e1lidos (defici\u00eancia f\u00edsica, intelectual ou mental) e para dependentes de policiais e agentes penitenci\u00e1rios da Uni\u00e3o mortos por agress\u00f5es em servi\u00e7o.<\/o:p><\/p>\n

Comiss\u00e3o especial: pens\u00f5es de 100% para policiais e agentes penitenci\u00e1rios da Uni\u00e3o ser\u00e3o pagas por morte em qualquer circunst\u00e2ncia relacionada ao trabalho, como acidentes de tr\u00e2nsito e doen\u00e7as ocupacionais, demais pontos da primeira vers\u00e3o mantidos.<\/o:p><\/p>\n

Proposta aprovada em primeiro turno: garante pens\u00e3o de pelo menos um sal\u00e1rio m\u00ednimo para benefici\u00e1rios sem outra fonte de renda, retirando a exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de renda dos demais membros da fam\u00edlia. Destaque aprovado por meio de acordo da bancada feminina.<\/o:p><\/p>\n

Abono salarial<\/o:p><\/p>\n

Proposta do governo: pagamento restrito aos trabalhadores formais que ganham um sal\u00e1rio m\u00ednimo, contra dois sal\u00e1rios m\u00ednimos pagos atualmente.<\/o:p><\/p>\n

Proposta aprovada em primeiro turno: pagamento aos trabalhadores de baixa renda (at\u00e9 R$ 1.364,43 em valores atuais).<\/o:p><\/p>\n

Sal\u00e1rio-fam\u00edlia e aux\u00edlio-reclus\u00e3o<\/o:p><\/p>\n

Proposta do governo: pagamento restrito a benefici\u00e1rios com renda de um sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/o:p><\/p>\n

Proposta aprovada: pagamento a pessoas de baixa renda (at\u00e9 R$ 1.364,43 em valores atuais).<\/o:p><\/p>\n

C\u00e1lculo de benef\u00edcios<\/o:p><\/p>\n

Proposta do governo: benef\u00edcio equivalente a 60% da m\u00e9dia as contribui\u00e7\u00f5es em toda a vida ativa, mais dois pontos percentuais por ano que exceder os 20 anos de contribui\u00e7\u00e3o.<\/o:p><\/p>\n

Primeira vers\u00e3o do relat\u00f3rio: reda\u00e7\u00e3o abriu brecha para exclus\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es \u201cprejudiciais ao c\u00e1lculo do benef\u00edcio\u201d, que poderia anular toda a economia com a reforma da Previd\u00eancia.<\/o:p><\/p>\n

Segunda vers\u00e3o do relat\u00f3rio: reda\u00e7\u00e3o mais clara para retirar brecha e retomar a f\u00f3rmula original proposta pelo governo.<\/o:p><\/p>\n

Comiss\u00e3o especial: inclus\u00e3o de par\u00e1grafo no Artigo 27 para eliminar falha que faria trabalhador que tenha contribu\u00eddo por mais de 20 anos, por\u00e9m com sal\u00e1rio menor a partir do 21\u00ba ano, conquistar aposentadoria menor do que segurado que tenha contribu\u00eddo por apenas 20 anos.<\/o:p><\/p>\n

Proposta aprovada em primeiro turno: valor da aposentadoria de mulheres da iniciativa privada come\u00e7ar\u00e1 a subir dois pontos percentuais por ano que exceder 15 anos de contribui\u00e7\u00e3o. Aposentadoria de homens s\u00f3 come\u00e7ar\u00e1 a subir depois de 20 anos de contribui\u00e7\u00e3o. Mudan\u00e7a permite a mulheres receber aposentadoria de 100% do sal\u00e1rio m\u00e9dio com 35 anos de contribui\u00e7\u00e3o, cinco anos antes dos homens.<\/o:p><\/p>\n

Reajuste de benef\u00edcios<\/o:p><\/p>\n

Proposta do governo: eliminava trecho da Constitui\u00e7\u00e3o que preservava a reposi\u00e7\u00e3o das perdas da infla\u00e7\u00e3o.<\/o:p><\/p>\n

Proposta aprovada em primeiro turno: manuten\u00e7\u00e3o do reajuste dos benef\u00edcios pela infla\u00e7\u00e3o.<\/o:p><\/p>\n

Contagem de tempo<\/o:p><\/p>\n

Proposta do governo: PEC n\u00e3o abordava assunto.<\/o:p><\/p>\n

Proposta aprovada em primeiro turno: par\u00e1grafo que impede a contagem de tempo sem o pagamento das contribui\u00e7\u00f5es. Recentemente, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) decidiu que os ju\u00edzes podem considerar, no tempo de contribui\u00e7\u00e3o, os anos em que exerciam a advocacia e n\u00e3o contribu\u00edam para a Previd\u00eancia.<\/o:p><\/p>\n

Estados e munic\u00edpios<\/o:p><\/p>\n

Proposta do governo: PEC valeria automaticamente para servidores dos estados e dos munic\u00edpios, sem necessidade de aprova\u00e7\u00e3o pelos Legislativos locais.<\/o:p><\/p>\n

Primeira vers\u00e3o do relat\u00f3rio: retirada de estados e munic\u00edpios da PEC, com a possibilidade de reinclus\u00e3o dos governos locais por meio de emenda na comiss\u00e3o especial ou no plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/o:p><\/p>\n

Segunda vers\u00e3o do relat\u00f3rio: autoriza\u00e7\u00e3o para que estados e munic\u00edpios aumentassem temporariamente a al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o dos servidores para cobrir o rombo nos regimes locais de Previd\u00eancia, sem a necessidade de aprova\u00e7\u00e3o dos Legislativos locais.<\/o:p><\/p>\n

Proposta aprovada em primeiro turno: autoriza\u00e7\u00e3o retirada, todos os pontos da reforma da Previd\u00eancia precisar\u00e3o ser aprovados pelos Legislativos locais para valerem nos estados e nos munic\u00edpios.<\/o:p><\/p>\n

Incorpora\u00e7\u00e3o de adicionais<\/o:p><\/p>\n

Proposta do governo: PEC n\u00e3o abordava assunto.<\/o:p><\/p>\n

Proposta aprovada em primeiro turno: extens\u00e3o aos estados e munic\u00edpios da proibi\u00e7\u00e3o de incorporar adicionais por cargo de confian\u00e7a ou em comiss\u00e3o ao sal\u00e1rio dos servidores, veda\u00e7\u00e3o que existe em n\u00edvel federal.<\/o:p><\/p>\n

Ac\u00famulo de benef\u00edcios<\/o:p><\/p>\n

Proposta do governo: limite para ac\u00famulo de benef\u00edcios a 100% do benef\u00edcio de maior valor, somado a um percentual da soma dos demais, come\u00e7ando em adicional de 80% para um sal\u00e1rio m\u00ednimo e caindo para 0% acima de benef\u00edcios de mais de quatro sal\u00e1rios m\u00ednimos. M\u00e9dicos, professores, aposentadorias do RPPS ou das For\u00e7as Armadas ficam fora do limite por terem exce\u00e7\u00f5es estabelecidas em lei.<\/o:p><\/p>\n

Proposta aprovada em primeiro turno: altera para 10% adicional para benef\u00edcios acima de quatro sal\u00e1rios m\u00ednimos, mantendo os demais pontos.<\/o:p><\/p>\n

Encargos trabalhistas<\/o:p><\/p>\n

Proposta do governo: possibilidade de incidir desconto para a Previd\u00eancia sobre vale-alimenta\u00e7\u00e3o, vale-transporte e outros benef\u00edcios trabalhistas.<\/o:p><\/p>\n

Proposta aprovada em primeiro turno: tema retirado.<\/o:p><\/p>\n

Policiais que servem \u00e0 Uni\u00e3o<\/o:p><\/p>\n

Proposta do governo: a categoria (que abrange policiais federais, policiais rodovi\u00e1rios federais, policiais legislativos e agentes penitenci\u00e1rios federais, entre outros) se aposentar\u00e1 aos 55 anos de idade, com 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o e 25 anos de exerc\u00edcio efetivo na carreira, independentemente de distin\u00e7\u00e3o de sexo.<\/o:p><\/p>\n

Texto-base da comiss\u00e3o especial: depois de tentativas de acordo para reduzir a idade m\u00ednima para 52 anos (mulheres) e 53 anos (homens) para policiais e agentes de seguran\u00e7a em n\u00edvel federal, o relator manteve a proposta original do governo.<\/o:p><\/p>\n

Proposta aprovada na comiss\u00e3o especial: destaque para reinstituir condi\u00e7\u00f5es diferenciadas para categoria derrubada na comiss\u00e3o especial.<\/o:p><\/p>\n

Proposta aprovada em primeiro turno: volta da idade m\u00ednima de 53 anos para homens e 52 anos para mulheres para o policial que cumprir 100% do ped\u00e1gio sobre o tempo que falta para se aposentar pelas regras atuais. Destaque aprovado ap\u00f3s acordo entre partidos do governo, do centr\u00e3o e da oposi\u00e7\u00e3o.<\/o:p><\/p>\n

Policiais militares e bombeiros<\/o:p><\/p>\n

Proposta do governo: a categoria teria as mesmas regras das For\u00e7as Armadas, com 35 anos de contribui\u00e7\u00e3o, com contagem de tempo no RGPS e possibilidade de que policiais e bombeiros na reserva trabalhem em atividades civis.<\/o:p><\/p>\n

Comiss\u00e3o especial: aprova\u00e7\u00e3o de destaque para que aposentadorias de policiais militares e bombeiros permane\u00e7am sob a responsabilidade dos estados. Mudan\u00e7a beneficia categoria porque, em alguns estados, eles aposentam-se com menos de 35 anos de contribui\u00e7\u00e3o, como proposto pelo projeto que trata da Previd\u00eancia das For\u00e7as Armadas.<\/o:p><\/p>\n

Proposta aprovada em primeiro turno: policiais militares e bombeiros continuam fora da reforma.<\/o:p><\/p>\n

Judicializa\u00e7\u00e3o<\/o:p><\/p>\n

Proposta do governo: concentra\u00e7\u00e3o, na Justi\u00e7a Federal em Bras\u00edlia, de a\u00e7\u00f5es judiciais contra a reforma da Previd\u00eancia..<\/o:p><\/p>\n

Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a: tema retirado, ap\u00f3s questionamentos de partidos do centr\u00e3o, mas com autoriza\u00e7\u00e3o para que lei federal autorize julgamentos na Justi\u00e7a Estadual quando n\u00e3o houver Vara Federal no domic\u00edlio do segurado.<\/o:p><\/p>\n

Comiss\u00e3o especial: retirada autoriza\u00e7\u00e3o para julgamentos pelos tribunais estaduais.<\/o:p><\/p>\n

Proposta aprovada em primeiro turno: autoriza\u00e7\u00e3o de julgamentos na Justi\u00e7a Estadual restabelecida por meio de emenda articulada pela bancada feminina.<\/o:p><\/p>\n

Aposentadoria de ju\u00edzes<\/o:p><\/p>\n

Proposta do governo: PEC n\u00e3o abordava assunto.<\/o:p><\/p>\n

Proposta aprovada: retirada da Constitui\u00e7\u00e3o da possibilidade de pena disciplinar de aposentadoria compuls\u00f3ria para ju\u00edzes e par\u00e1grafo que impede contagem de tempo de contribui\u00e7\u00e3o para ju\u00edzes que n\u00e3o contribu\u00edram com a Previd\u00eancia enquanto exerceram a advocacia.<\/o:p><\/p>\n

Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)<\/o:p><\/p>\n

Proposta do governo: PEC n\u00e3o abordava assunto.<\/o:p><\/p>\n

Primeira vers\u00e3o do relat\u00f3rio: repasse de 40% das receitas do FAT para a Previd\u00eancia Social, equivalente a R$ 214 bilh\u00f5es em dez anos. Atualmente esses recursos v\u00e3o para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES).<\/o:p><\/p>\n

Comiss\u00e3o especial: relator desistiu de remanejar recursos do BNDES ap\u00f3s cr\u00edticas de congressistas e da equipe econ\u00f4mica de que mudan\u00e7a de destina\u00e7\u00e3o n\u00e3o melhoraria as contas p\u00fablicas.<\/o:p><\/p>\n

Proposta aprovada em primeiro turno: tema retirado.<\/o:p><\/p>\n

Tributo para bancos<\/o:p><\/p>\n

Proposta do governo: PEC n\u00e3o abordava assunto.<\/o:p><\/p>\n

Primeira vers\u00e3o do relat\u00f3rio: elevar de 15% para 20% a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) das institui\u00e7\u00f5es financeiras, retomando a al\u00edquota que vigorou de 2016 a 2018.<\/o:p><\/p>\n

Segunda vers\u00e3o do relat\u00f3rio: retirada da B3 (antiga Bolsa de Valores de S\u00e3o Paulo) do aumento da tributa\u00e7\u00e3o, eleva\u00e7\u00e3o de 15% para 17% da al\u00edquota para cooperativas de cr\u00e9dito.<\/o:p><\/p>\n

Proposta aprovada em primeiro turno: relator restringe aumento a bancos m\u00e9dios e grandes. As demais institui\u00e7\u00f5es financeiras continuar\u00e3o a pagar 15% de CSLL. Mudan\u00e7a deve render em torno de R$ 50 bilh\u00f5es em dez anos.<\/o:p><\/p>\n

Fim de isen\u00e7\u00e3o para exportadores rurais<\/o:p><\/p>\n

Proposta do governo: PEC n\u00e3o abordava assunto.<\/o:p><\/p>\n

Texto-base: fim da isen\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria de 2,6% sobre a comercializa\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola de exportadores rurais. Mudan\u00e7a renderia R$ 83,9 bilh\u00f5es em uma d\u00e9cada.<\/o:p><\/p>\n

Comiss\u00e3o especial: aprovado destaque para manter o benef\u00edcio fiscal. Destaque tamb\u00e9m retirou trava que impedia o perd\u00e3o da d\u00edvida do Funrural, contribui\u00e7\u00e3o paga pelo produtor rural para ajudar a custear a aposentadoria dos trabalhadores.<\/o:p><\/p>\n

Proposta aprovada em primeiro turno: tema retirado.<\/o:p><\/p>\n

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