O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justi\u00e7a Especializada de Defesa do Patrim\u00f4nio P\u00fablico e Fiscaliza\u00e7\u00e3o das Funda\u00e7\u00f5es e Entidades de Interesse Social, instaurou procedimentos preparat\u00f3rios para apurar den\u00fancias sobre pr\u00e1tica de improbidade administrativa em v\u00e1rios \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/p>\n
As portarias foram publicadas na edi\u00e7\u00e3o desta quarta-feira (29) do Di\u00e1rio Oficial do Estado e assinadas pelo Promotor de Justi\u00e7a Adenilson de Souza. Um dos casos estaria ocorrendo na cidade de Manoel Urbano, cerca de 220 quil\u00f4metros de Rio Branco, onde uma pessoa estaria acumulando indevidamente cargos p\u00fablicos.<\/p>\n Segundo a den\u00fancia, o servidor J.S.S. foi contratado tanto pelo Estado quanto pelo munic\u00edpio de Manoel Urbano, de forma concomitante e com jornadas de trabalho incompat\u00edveis entre si.<\/p>\n O servidor estaria ainda recebendo adicional monet\u00e1rio de ‘dedica\u00e7\u00e3o exclusiva’, pago pela Secretaria de Estado da Sa\u00fade (Sesacre) e inclu\u00eddo em plant\u00f5es extras do referido \u00f3rg\u00e3o. Ele tamb\u00e9m estaria inclu\u00eddo como professor, no curso de t\u00e9cnico de Agente Comunit\u00e1rio de Sa\u00fade (ACS), ministrado na Escola Estadual Maria Moreira da Rocha, em Rio Branco. Outro procedimento preparat\u00f3rio trata-se das den\u00fancias de supostas ilegalidades na cria\u00e7\u00e3o de uma Organiza\u00e7\u00e3o Civil n\u00e3o Governamental (ONG) – batizada de Sindicato dos Enfermeiros Graduados e Enfermeiros Especialistas do Estado do Acre (SINDENF\/AC).<\/p>\n A entidade estaria praticando servi\u00e7os como esp\u00e9cie de um segundo sindicato e desprovida de registro sindical junto ao Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES) do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE). A ONG tamb\u00e9m n\u00e3o possui sede f\u00edsica e nenhuma atividade pr\u00e1tica sindical.<\/p>\n O procedimento apura ainda informa\u00e7\u00f5es relacionadas ao suposto criador da ONG, que seria um enfermeiro contratado pelo Estado do Acre e que, supostamente, teria induzido a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ao erro, por ter autorizado a licen\u00e7a para o exerc\u00edcio de mandado classista ao mesmo, mediante remunera\u00e7\u00e3o, o qual estaria gozando ilegalmente de tal benef\u00edcio, inclusive residindo fora do Estado, no Distrito Federal.<\/p>\n No Acre, por enquanto, existe apenas o Sindicato dos Profissionais Auxiliares e T\u00e9cnicos de Enfermagem do Estado do Acre, representante sindical leg\u00edtimo desta categoria de profissionais, legalmente constitu\u00eddo. O MPAC tamb\u00e9m vai apurar den\u00fancias relativas ao concurso p\u00fablico para preenchimento de vagas e forma\u00e7\u00e3o de cadastro de reserva para diversos cargos no Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Acre (TJAC). O certame foi realizado em 2012 para preenchimento de vagas, entre elas, nas \u00e1reas de Assist\u00eancia Social, Psicologia e t\u00e9cnico judici\u00e1rio com forma\u00e7\u00e3o em Direito.<\/p>\n A den\u00fancia, por parte dos candidatos, \u00e9 que eles foram aprovados para as mencionadas \u00e1reas, mas at\u00e9 o presente momento n\u00e3o foram nomeados. Em 2013, o TJAC lan\u00e7ou processo seletivo para contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de um assistente social, um psic\u00f3logo e um bacharel em Direito, em decorr\u00eancia da celebra\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio SICONV n\u00ba 776362\/2012, entre TJAC e Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a em 28\/12\/2012, cuja publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o se deu em 10 de janeiro\/2013.<\/p>\n Por conta desse novo processo, considerando a validade do concurso anterior, o MPAC apura os fatos para aplica\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis medidas judiciais cab\u00edveis. Den\u00fancia encaminhada pela Procuradoria de Justi\u00e7a Criminal, fundada em depoimento prestado por D.C.L.G., que informou ter sido notificada pela Receita Federal da exist\u00eancia de d\u00e9bito referente ao Imposto de Renda tamb\u00e9m alvo de apura\u00e7\u00e3o por parte da Promotoria de Justi\u00e7a Especializada de Fiscaliza\u00e7\u00e3o das Funda\u00e7\u00f5es e Entidades de Interesse Social.<\/p>\n A denunciante estaria em d\u00e9bitos com o \u201cle\u00e3o\u201d, por pagamentos realizados pela Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac). Ela informou ainda nunca ter trabalhado ou prestado qualquer servi\u00e7o \u00e0 Institui\u00e7\u00e3o \u2013 o que foi confirmado pelos representantes do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n Com os procedimentos preparat\u00f3rios, o Promotor de Justi\u00e7a Adenilson de Souza ir\u00e1 apurar as den\u00fancias e, se for o caso, propor a aplica\u00e7\u00e3o das devidas medidas judiciais ou at\u00e9 ajuizamento de a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justi\u00e7a Especializada de Defesa do Patrim\u00f4nio P\u00fablico e Fiscaliza\u00e7\u00e3o das Funda\u00e7\u00f5es e Entidades de Interesse Social, instaurou procedimentos preparat\u00f3rios para apurar den\u00fancias sobre pr\u00e1tica de improbidade administrativa em v\u00e1rios \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. 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Acumula\u00e7\u00e3o indevida de cargos p\u00fablicos<\/strong><\/p>\n
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Concurso p\u00fablico no TJAC<\/strong><\/p>\n
Mulher recebe verba da Aleac sem prestar servi\u00e7o<\/strong><\/p>\n