O Ju\u00edzo da Vara C\u00edvel da Comarca de Capixaba condenou Joais da Silva dos Santos (PTB),ex-prefeito do munic\u00edpio, por deixar de repassar verbas para o pagamento de precat\u00f3rios nos anos de 2010 e 2011.<\/p>\n
Segundo os autos, o ex-administrador praticou atos de improbidade administrativa ao ofender os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, previstos no artigo 11, caput e inciso II da Lei n\u00b0 8.429\/92. Desta forma, foi estabelecido que seus direitos pol\u00edticos est\u00e3o suspensos por quatro anos e, por igual per\u00edodo, ele n\u00e3o poder\u00e1 receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais do Poder P\u00fablico.<\/p>\n
Na decis\u00e3o, destacou-se a reprimenda de perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Na atualidade, o ex-prefeito atua como professor, logo, \u201cseu desvio \u00e9tico n\u00e3o se coaduna com o exerc\u00edcio de cargo p\u00fablico em qualquer ramo da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d.<\/p>\n
A san\u00e7\u00e3o tem escopo pedag\u00f3gico-profil\u00e1tico. \u201cEsta penalidade espec\u00edfica tem o cond\u00e3o, com efeito, de servir de justa reprimenda ao ato ilegal e \u00edmprobo praticado pela parte r\u00e9, j\u00e1 que, se a ilegalidade se deu em fun\u00e7\u00e3o do desempenho do cargo de gestor municipal, nada mais correto que seja expurgado dos quadros do servi\u00e7o p\u00fablico\u201d, prolatou o Ju\u00edzo.<\/p>\n
Entenda o caso<\/p>\n
Na den\u00fancia foi apontado que o gestor foi eleito em 2005 e reeleito em 2009. Nesse \u00faltimo mandato, foi averiguado que ele deixou, deliberadamente, de efetuar o repasse de precat\u00f3rios, obriga\u00e7\u00e3o decorrente da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
Em contesta\u00e7\u00e3o, o demandado pediu o reconhecimento da aus\u00eancia de dano ao er\u00e1rio e de dolo.<\/p>\n
Decis\u00e3o<\/p>\n
Ao analisar o m\u00e9rito, a ju\u00edza de Direito Louise Kristina, titular da unidade judici\u00e1ria, apontou que a parcela de 2010 totalizava R$ 17.262,26 e no ano seguinte, R$ 18.125,97. O pol\u00edtico justificou que o repasse n\u00e3o ocorreu por \u201cescassez de recursos\u201d, demonstrando sua inabilidade na condu\u00e7\u00e3o das finan\u00e7as.<\/p>\n
Desta forma, o d\u00e9bito gerou processo administrativo com objetivo de sequestro do numer\u00e1rio para quita\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio. Devido ao procedimento administrativo, foram gerados of\u00edcios, avisos \u00e0 prefeitura e parecer da Procuradoria de Justi\u00e7a do Estado.<\/p>\n
\u201cLogo, restou claro que o r\u00e9u agiu de modo consciente e volunt\u00e1rio, em pleno descaso com as normas jur\u00eddicas. A gest\u00e3o fiscal do passivo da municipalidade estava inadequada, sem registros e controle, descumprindo seu dever legal de efetuar o pagamento, mesmo sendo devidamente cientificada da obriga\u00e7\u00e3o de fazer o repasse dos valores\u201d, concluiu a magistrada.<\/p>\n
Da decis\u00e3o cabe recurso.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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