An\u00e1lise come\u00e7ou na semana passada e foi suspensa<\/p>\n
At\u00e9 o momento, Celso de Mello entendeu que h\u00e1 in\u00e9rcia do Congresso ao n\u00e3o aprovar uma lei para proteger a comunidade LGBT de agress\u00f5es e preconceitos. Dessa forma, a Corte poder\u00e1 conceder um prazo para o Congresso aprovar uma lei sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n
Na sess\u00e3o desta quarta-feira, ap\u00f3s a parte final do voto do relator, devem votar o ministro Edson Fachin, relator de outra a\u00e7\u00e3o sobre o tema, al\u00e9m dos ministros Lu\u00eds Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, C\u00e1rmen L\u00facia, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Marco Aur\u00e9lio e o presidente, Dias Toffoli.<\/p>\n
Julgamento<\/p>\n
A partir da a\u00e7\u00e3o protocolada pelo PPS, os ministros devem definir se o Supremo pode criar regras tempor\u00e1rias para punir agressores do p\u00fablico LGBT, devido \u00e0 falta de aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria no Congresso Nacional.<\/p>\n
Pelo atual ordenamento jur\u00eddico, a tipifica\u00e7\u00e3o de crimes cabe ao Poder Legislativo, respons\u00e1vel pela cria\u00e7\u00e3o das leis. O crime de homofobia n\u00e3o est\u00e1 tipificado na legisla\u00e7\u00e3o penal brasileira.<\/p>\n
No entendimento do PPS, a minoria LGBT deve ser inclu\u00edda no conceito de “ra\u00e7a social”, e os agressores, punidos na forma do crime de racismo, cuja conduta \u00e9 inafian\u00e7\u00e1vel e imprescrit\u00edvel. A pena varia entre um a cinco anos de reclus\u00e3o, de acordo com a conduta.<\/p>\n
Manifesta\u00e7\u00f5es<\/p>\n
No dia 13 de fevereiro, primeiro dia de julgamento, a sess\u00e3o foi dedicada somente \u00e0s sustenta\u00e7\u00f5es orais das partes contr\u00e1ria e a favor do tema.<\/p>\n
O primeiro advogado a sustentar foi Paulo Roberto Iotti Vechiatti, representante do PPS. Segundo o advogado, existe uma omiss\u00e3o do Congresso brasileiro em criminalizar os casos de agress\u00f5es a homossexuais.<\/p>\n
Em seguida, o advogado-geral da Uni\u00e3o (AGU), Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, reprovou qualquer tipo de conduta il\u00edcita em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de orienta\u00e7\u00e3o sexual, mas entendeu que o Judici\u00e1rio n\u00e3o tem poderes legais para legislar sobre mat\u00e9ria penal, somente o Congresso.<\/p>\n
O advogado Tiago Gomes Viana, representante do Grupo Gay da Bahia, disse que a criminaliza\u00e7\u00e3o da homofobia pelo STF \u00e9 necess\u00e1ria porque todos os projetos favor\u00e1veis \u00e0 comunidade LGBT que come\u00e7am a tramitar no Congresso s\u00e3o barrados por parlamentares ligados \u00e0 bancada evang\u00e9lica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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