O presidente da Rep\u00fablica Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a lei que refor\u00e7a a preven\u00e7\u00e3o e o combate ao contrabando. A Lei 13.804, de 2019, publicada nesta sexta (11) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, estabelece puni\u00e7\u00e3o para o motorista que participar de recepta\u00e7\u00e3o, descaminho e contrabando de mercadorias.<\/p>\n
De acordo com o texto, que teve origem no PLC 8\/2018, a pessoa condenada por um desses crimes, em decis\u00e3o judicial transitada em julgado, ter\u00e1 cassado seu documento de habilita\u00e7\u00e3o ou ser\u00e1 proibido de obter a habilita\u00e7\u00e3o para dirigir ve\u00edculos pelo prazo de cinco anos. A lei entra em vigor em agosto deste ano.<\/p>\n
Vetos<\/p>\n
O texto enviado \u00e0 san\u00e7\u00e3o previa ainda regras para locais de comercializa\u00e7\u00e3o de cigarros e bebidas alco\u00f3licas. A obrigatoriedade de avisos com os dizeres: \u201d\u00c9 crime vender cigarros e bebidas de origem il\u00edcita\u201d, em estabelecimentos comerciais foi vetada pelo presidente. Para Bolsonaro, essa regra poderia resultar em \u201cum risco ao livre exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica, princ\u00edpios consagrados nos artigos 170 e 171 da Constitui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Outro artigo vetado abria a possibilidade de puni\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica. Segundo o texto, a empresa que transportar, distribuir, armazenar ou comercializar produtos oriundos de furto, roubo, descaminho ou contrabando ou produtos falsificados perder\u00e1 sua inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ). Os s\u00f3cios das pessoas jur\u00eddicas condenadas tamb\u00e9m seriam proibidos de adquirir concess\u00e3o de novo registro no CNPJ, pelo prazo de um a cinco anos.<\/p>\n
Segundo o mensagem de veto, \u201ctal propositura afigura-se dissociada dos princ\u00edpios da razoabilidade, proporcionalidade e individualiza\u00e7\u00e3o da pena preconizados pelo sistema jur\u00eddico nacional.\u201d<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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