Foi publicada nesta quinta-feira (27), no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU), a prorroga\u00e7\u00e3o por mais um ano do prazo de ades\u00e3o ao Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental (PRA), que venceria em 31 de dezembro de 2018.<\/p>\n
De acordo com a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 867, o novo prazo \u00e9 v\u00e1lido at\u00e9 31 de dezembro de 2019. Para a presidente da FPA, deputada Tereza Cristina (DEM\/MS), a prorroga\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria, pois o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental (PRA) ainda n\u00e3o est\u00e1 implementado em muitos estados do Pa\u00eds e, por conta disso, os produtores n\u00e3o conseguem fazer a ades\u00e3o.<\/p>\n
\u201cOs produtores rurais querem se regularizar, mas os estados ainda n\u00e3o conseguiram implementar o Programa. A prorroga\u00e7\u00e3o vem para garantir essa regularidade, al\u00e9m de seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, destaca a presidente.<\/p>\n
Tereza Cristina complementa ainda que sem essa regulariza\u00e7\u00e3o, os donos das propriedades n\u00e3o t\u00eam acesso a cr\u00e9dito rural. \u201cTemos que ter a seguran\u00e7a das propriedades e dos produtores rurais estarem inseridos no Programa para darmos regularidade ambiental, bem como o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o vigente, no caso o novo C\u00f3digo Florestal\u201d, afirma a parlamentar.<\/p>\n
O coordenador de Meio Ambiente da FPA, deputado Valdir Colatto (MDB\/SC), lembra que os produtores rurais entregaram ao poder p\u00fablico todas as informa\u00e7\u00f5es pertinentes \u00e0 sua propriedade. \u201cA prorroga\u00e7\u00e3o colabora para que esse levantamento se qualifique ainda mais e ajude o pa\u00eds na preserva\u00e7\u00e3o ambiental\u201d, defende Colatto.<\/p>\n
Para a presidente da FPA, os resultados do novo C\u00f3digo Florestal, ap\u00f3s cinco anos de regulamenta\u00e7\u00e3o, s\u00e3o expressivos em estudos realizados pela Embrapa e pela Nasa, onde \u00e9 poss\u00edvel identificar o aumento da recupera\u00e7\u00e3o ambiental no Brasil. \u201cA legisla\u00e7\u00e3o de 2012 trouxe um cen\u00e1rio de clareza e transpar\u00eancia das rela\u00e7\u00f5es produtivas com a defesa do patrim\u00f4nio ambiental brasileiro\u201d, destaca Tereza Cristina.<\/p>\n
O que \u00e9 o PRA?<\/p>\n
O Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental (PRA) consiste na adequa\u00e7\u00e3o das \u00c1reas de Prote\u00e7\u00e3o Permanente (APPs) e de Reserva Legal (RL) de propriedades rurais por meio de recupera\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o, firmando um Termo de Ajuste de Conduta (TAC).<\/p>\n
A ades\u00e3o ao programa vai converter as multas em servi\u00e7os ambientais para reparar o dano causado antes de 22 de julho de 2008. Esse marco foi usado na aprova\u00e7\u00e3o do novo C\u00f3digo Florestal (Lei 12.651\/2012), porque corresponde \u00e0 edi\u00e7\u00e3o do decreto do mesmo ano que definiu o que s\u00e3o infra\u00e7\u00f5es administrativas ambientais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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