Denise Bonfim decide remeter processo para o STF<\/p>\n
O recurso do ex-deputado Jos\u00e9 Alex, contra a decis\u00e3o da 1\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica da Comarca de Rio Branco, que determinou a devolu\u00e7\u00e3o de pelo menos R$ 1,3 milh\u00e3o ao cofres p\u00fablicos, \u00e9 mais um feito que n\u00e3o poder\u00e1 ser julgado pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Acre.<\/p>\n
Em decis\u00e3o monocr\u00e1tica, publicada no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a desta segunda-feira, 16, a desembargadora Denise Bonfim determinou a remessa dos autos da Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel (0009540-08.1999.8.01.0001) para o Supremo Tribunal Federal (STF). O motivo, mais uma vez, \u00e9 o impedimento de mais da metade dos desembargadores para o julgamento.<\/p>\n
De acordo com a decis\u00e3o da magistrada, o Tribunal de Justi\u00e7a do Acre n\u00e3o poder\u00e1 julgar a apela\u00e7\u00e3o em pauta, pois nove dos dez atuais desembargadores do TJ acreano est\u00e3o expressamente impedidos, restando somente a relatora, Denise Bonfim.<\/p>\n
\u201cAssim, nos termos do artigo 102, inciso I, aliena \u00a8n\u00a8, da Constitui\u00e7\u00e3o, abaixo transcrito, determino a remessa do feito ao Supremo Tribunal Federal, que \u00e9 o \u00d3rg\u00e3o Judici\u00e1rio que tem compet\u00eancia para o processo e julgamento do recurso.\u201d, decidiu Denise.<\/p>\n
Al\u00e9m de Jos\u00e9 Alex, pelo menos outros 10 r\u00e9us, incluindo a presidenta da C\u00e2mara de Vereadores de Rio Branco, \u00e0 \u00e9poca, Gis\u00e9lia Nascimento da Silva, ter\u00e3o seus recursos julgados pelo STF.<\/p>\n
Entenda o caso<\/p>\n
De acordo com o Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE), no per\u00edodo de janeiro de 1997 a setembro de 1999, a C\u00e2mara Municipal de Rio Branco teria pago por servi\u00e7os de publica\u00e7\u00e3o, contratados informalmente, R$ 2.609.924,45″, No entanto, o total faturado e recebido pela firma foi de R$ 1.394.384,22.<\/p>\n
Em abril do ano de 1999, Jos\u00e9 Alex chegou a ser conduzido \u00e0 pris\u00e3o pelo mesmo caso. Denunciado na Vara de Fazenda P\u00fablica pelo promotor Cosmo Lima de Souza, o ent\u00e3o vereador passou apenas 15 minutos detido no complexo penitenci\u00e1rio Francisco d’Oliveira Conde, liberado gra\u00e7as a habeas corpus concedido pelo desembargador Ciro Facundo de Almeida.<\/p>\n
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