O Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) completa 28 anos nesta sexta-feira (13). Em vigor desde julho de 1990, a Lei 8.069\/1990 estabelece os direitos e deveres de garotos e garotas com menos de 18 anos, para os quais foram fixadas medidas especiais de prote\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia a serem executadas, conjuntamente, pela fam\u00edlia, comunidade e Poder P\u00fablico.<\/p>\n
Passadas quase tr\u00eas d\u00e9cadas, o ECA continua alvo de recorrentes cr\u00edticas e pol\u00eamicas. De um lado, especialistas apontam que o estatuto ajudou o pa\u00eds a concretizar uma cultura de direitos relativos \u00e0 vida, sa\u00fade, alimenta\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o, esporte, lazer, forma\u00e7\u00e3o profissional, cultura e de respeito \u00e0 dignidade, \u00e0 liberdade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria em favor dos jovens. Mas para crian\u00e7as e adolescentes em conflito com a lei, resta um sistema socioeducativo superlotado e incapaz de proporcionar reabilita\u00e7\u00e3o adequada.<\/p>\n
De outro, cr\u00edticos afirmam que o sistema socioeducativo se tornou uma escola do crime e que o estatuto proporciona impunidade a jovens em conflito com a lei. Como rem\u00e9dio, reclamam o endurecimento da legisla\u00e7\u00e3o, como a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal e a amplia\u00e7\u00e3o do tempo de interna\u00e7\u00e3o, que hoje \u00e9 limitado a tr\u00eas anos. Os cr\u00edticos pedem mais medidas de interna\u00e7\u00e3o, enquanto os defensores do ECA entendem que o excesso dessas medidas altera do esp\u00edrito do estatuto.<\/p>\n
Implementa\u00e7\u00e3o do ECA<\/strong><\/p>\n De acerta forma, a necessidade de atualizar o ECA \u00e9 reconhecido por cr\u00edticos e defensores. \u201cOs tempos mudam, a sociedade muda e as legisla\u00e7\u00f5es precisam sim, ser revistas de tempos em tempos. Mas estas mudan\u00e7as devem levar em conta o aperfei\u00e7oamento dos direitos j\u00e1 conquistados\u201d, disse \u00e0 Ag\u00eancia Brasil a professora e ativista pelos direitos das crian\u00e7as e adolescentes Irandi Pereira.<\/p>\n A especialista \u00e9 contra altera\u00e7\u00e3o no ECA neste momento por entender que o estatuto ainda n\u00e3o foi integralmente aplicado pelo Estado brasileiro. \u201c\u00c9 uma invers\u00e3o querer endurecer a legisla\u00e7\u00e3o subtraindo direitos quando estes ainda n\u00e3o foram totalmente experimentados e n\u00e3o havendo dados que sustentem que isso seja eficaz\u201d, acrescentou Irandi, ex-integrante do Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (Conanda) e atualmente participante do F\u00f3rum Estadual de Defesa dos Direitos Humanos da Crian\u00e7a e do Adolescente de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n Para o advogado Ariel de Castro, coordenador da Comiss\u00e3o da Inf\u00e2ncia e Juventude do Conselho de Direitos Humanos do Estado de S\u00e3o Paulo (Condepe), uma das raz\u00f5es para a falta de implementa\u00e7\u00e3o integral do ECA \u00e9 a limita\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria do Estado. \u201cBoa parte do que prev\u00ea o ECA ainda n\u00e3o foi implementado em raz\u00e3o disso. A obriga\u00e7\u00e3o dos governos destinarem recursos, por exemplo, ainda n\u00e3o passa de uma fic\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou.<\/p>\n Uma das consequ\u00eancias do or\u00e7amento limitado \u00e9 a falta de vagas no sistema. \u201cAs unidades de interna\u00e7\u00e3o, a exemplo do que acontece no sistema prisional, est\u00e3o superlotadas e s\u00e3o alvo frequente de den\u00fancias de maus-tratos e at\u00e9 mortes\u201d, afirmou Castro, citando um estudo divulgado em 2016, pela Faculdade Latino-Americana de Ci\u00eancias Sociais (Flacso), segundo o qual, em 2013, 29 crian\u00e7as e adolescentes eram assassinadas por dia, no Brasil. \u201cOs jovens s\u00e3o muito mais v\u00edtimas que autores de atos infracionais\u201d, concluiu o advogado.<\/p>\n Entre os mecanismos n\u00e3o implementados ou feitos de forma deficiente est\u00e1 o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). \u201cL\u00f3gico que h\u00e1 muitos problemas. Como h\u00e1 tamb\u00e9m no cumprimento de outras pol\u00edticas p\u00fablicas. Por exemplo, temos problemas estruturais no Sinase, que foi institu\u00eddo em 2012 e envolve a apura\u00e7\u00e3o de ato infracional e a execu\u00e7\u00e3o de medidas socioeducativas por adolescentes e crian\u00e7as. Basta ver a forma como os adolescentes est\u00e3o na maioria das unidades do sistema para concluir que \u00e9 quase como se estivessem no sistema prisional, junto com os adultos\u201d, criticou o presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (Conanda), Marco Antonio Soares.<\/p>\n Para Soares, no entanto, as cr\u00edticas s\u00e3o exageradas e as solu\u00e7\u00f5es propostas n\u00e3o resolvem o problema. \u201cN\u00e3o concordamos com a ideia de que o sistema socioeducativo funcione como uma escola do crime e que aumentar o tempo de interna\u00e7\u00e3o ou reduzir a menoridade penal v\u00e1 resolver a quest\u00e3o da seguran\u00e7a p\u00fablica\u201d, afirmou.<\/p>\n Segundo ele, as estat\u00edsticas apontam que, entre os jovens de 12 a 17 anos aos quais foram aplicadas medidas socioeducativas, somente uma minoria cometeu crimes graves, contra a pessoa. \u201cDepois, porque nenhuma unidade da Federa\u00e7\u00e3o teria recursos suficientes para atender \u00e0s necessidades da aprova\u00e7\u00e3o de tais medidas, como a constru\u00e7\u00e3o de mais unidades socioeducativas e contrata\u00e7\u00e3o de pessoal\u201d, concluiu o presidente do Conanda.<\/p>\n Necessidade de revis\u00e3o<\/strong><\/p>\n J\u00e1 para o deputado federal Aliel Machado (Rede-PR), o ECA, apesar de bom \u201cna teoria\u201d, precisa ser revisto. Relator da Comiss\u00e3o Especial sobre a Revis\u00e3o das Medidas Educativas do ECA, da C\u00e2mara dos Deputados, Machado prop\u00f5e uma s\u00e9rie de mudan\u00e7as no ECA em relat\u00f3rio apresentado em outubro de 2017.<\/p>\n A mais pol\u00eamica delas \u00e9 a que endurece as medidas socioeducativas para adolescentes em conflito com a lei. Pela proposta, que ainda n\u00e3o foi votada pela comiss\u00e3o, a interna\u00e7\u00e3o imposta a adolescentes a partir dos 14 anos que cometerem atos infracionais que resultarem na morte da v\u00edtima ser\u00e3o aumentadas gradualmente, conforme a idade, at\u00e9 o m\u00e1ximo de dez anos. Atualmente, o jovem s\u00f3 pode permanecer internado at\u00e9 tr\u00eas anos \u2013 prazo m\u00e1ximo que o relator espera manter apenas para os jovens de 12 e 13 anos.<\/p>\n \u201cProponho medidas protetivas mais eficientes, como a que garante a presen\u00e7a de um advogado ou defensor p\u00fablico desde a primeira oitiva. Instituo regras de puni\u00e7\u00e3o aos prefeitos e gestores que n\u00e3o observarem os direitos das crian\u00e7as e adolescentes. E proponho que um percentual do Fundo Penitenci\u00e1rio seja destinado ao sistema socioeducativo\u201d, acrescentou o deputado, refor\u00e7ando que \u201cas crian\u00e7as s\u00e3o muito mais v\u00edtimas do que praticantes de atos infracionais\u201d.<\/p>\n O deputado disse ainda que o trabalho de ressocializa\u00e7\u00e3o de adolescentes em conflito com a lei deve vir acompanhadas de a\u00e7\u00f5es mais amplas. \u201cA ressocializa\u00e7\u00e3o de jovens e de adultos faz parte de uma quest\u00e3o mais abrangente, que envolve diferentes aspectos socioecon\u00f4micos. Se um adolescente cumprir medida socioeducativa e retornar ao mesmo contexto, voltaremos a lhe oferecer as mesmas alternativas. E, invariavelmente, a mais f\u00e1cil, infelizmente, \u00e9 a que o conduz a infringir a lei\u201d.<\/p>\n Lei avan\u00e7ada<\/strong><\/p>\n Para a secret\u00e1ria nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, Berenice Giannella, o ECA \u00e9 uma lei avan\u00e7ada, reconhecida internacionalmente, e que proporcionou muitos avan\u00e7os no sentido da promo\u00e7\u00e3o dos direitos das crian\u00e7as e adolescentes. A secret\u00e1ria, no entanto, reconhece que o pa\u00eds ainda tem muito a avan\u00e7ar, \u201cespecialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 quest\u00e3o da viol\u00eancia\u201d, segundo ressaltou.<\/p>\n \u201cA crian\u00e7a e o adolescente brasileiro ainda s\u00e3o v\u00edtimas de v\u00e1rias formas de viol\u00eancia, quer seja a viol\u00eancia sexual, f\u00edsica, a neglig\u00eancia, o bullying e a viol\u00eancia letal, que \u00e9 maior entre os adolescentes. Sobretudo entre os adolescentes pobres e negros\u201d, reconheceu a secret\u00e1ria em entrevista \u00e0 TV NBR. \u201cO grande desafio \u00e9 que, como se trata de uma pol\u00edtica transversal, que envolve v\u00e1rias \u00e1reas, \u00e9 preciso que todos trabalhem juntos. Minist\u00e9rios, governos estaduais, prefeituras, sociedade, todos tem que convergir\u201d, acrescentou a secret\u00e1ria.<\/p>\n Em nota, o Minist\u00e9rio dos Direitos Humanos, ao qual a secret\u00e1ria nacional est\u00e1 vinculada, explicou que o ECA \u00e9 fruto de uma constru\u00e7\u00e3o coletiva e incorporou \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o brasileira avan\u00e7os previstos na Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a das Na\u00e7\u00f5es Unidas, concretizando os direitos e garantias que j\u00e1 tinham sido determinados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n O minist\u00e9rio tamb\u00e9m lembrou que, ao longo de quase tr\u00eas d\u00e9cadas, diversos aprimoramentos foram incorporados \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o brasileira, como a Lei da Primeira Inf\u00e2ncia (Lei 13.257\/2016), que implica o dever do Estado de estabelecer pol\u00edticas, planos, programas e servi\u00e7os para a primeira inf\u00e2ncia e a lei que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).<\/p>\n \u201cTodo o conjunto de leis que formam o Estatuto possibilitou as bases para a constru\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas efetivas voltadas a crian\u00e7as e adolescentes, que contribu\u00edram para diversos avan\u00e7os\u201d, sustenta o minist\u00e9rio, destacando os desafios para garantir a plena efetiva\u00e7\u00e3o do ECA e evitar retrocessos: \u201cAp\u00f3s quase tr\u00eas d\u00e9cadas de vig\u00eancia, o Brasil continua mobilizado para que o ECA se mantenha como uma legisla\u00e7\u00e3o avan\u00e7ada e atualizada\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) completa 28 anos nesta sexta-feira (13). 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