A Administra\u00e7\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Acre tornou p\u00fablica portaria que normatiza o procedimento de intima\u00e7\u00e3o das partes e seus representantes utilizando o aplicativo de mensagens WhatsApp.<\/p>\n
Segundo a Portaria n\u00b0 2323\/2017, publicada na edi\u00e7\u00e3o n\u00b0 5.997 do Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico (fls. 76 e 77), de segunda-feira (6), o novo procedimento de intima\u00e7\u00e3o passa a valer na Comarca de Rio Branco, no \u00e2mbito dos Juizados Especiais C\u00edveis, Criminais e Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n
O TJAC atualiza sua metodologia ao acompanhar a tend\u00eancia experimentada em outros Tribunais de Justi\u00e7a, na qual a utiliza\u00e7\u00e3o do aplicativo de mensagens WhatsApp para intima\u00e7\u00e3o das partes tem sido bem sucedida, como os Tribunais de Justi\u00e7a do Distrito Federal e do Rio Grande do Norte.<\/p>\n
O WhatsApp \u00e9 uma ferramenta eletr\u00f4nica capaz de efetuar transmiss\u00e3o eletr\u00f4nica de dados de forma segura, atendendo os requisitos m\u00ednimos de autenticidade previstos no artigo 195 da Lei n\u00b0 13.105\/2015, bem como as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no artigo 4\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a n\u00b0 234, de 13 de julho de 2016.<\/p>\n
A determina\u00e7\u00e3o referenciou ainda que os processos submetidos ao rito dos Juizados Especiais C\u00edveis e Criminal devem observar os crit\u00e9rios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme estabelecido pelo artigo 2\u00ba da Lei n\u00b0 9.099\/95.<\/p>\n
A utiliza\u00e7\u00e3o dessa comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica passa a ter prefer\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao uso do \u201cSistema Intima Fone\u201d e ainda as intima\u00e7\u00f5es via Central de Mandados. Entretanto, a comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica n\u00e3o passa a valer em nas situa\u00e7\u00f5es em que a lei exige intima\u00e7\u00e3o pessoal.<\/p>\n
Como funcionar\u00e1?<\/strong><\/p>\n As intima\u00e7\u00f5es feitas no Sistema de Automa\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria (SAJ) e remetidas por aplicativo de envio de mensagens eletr\u00f4nicas ser\u00e3o encaminhadas a partir das secretarias das unidades judici\u00e1rias, com a utiliza\u00e7\u00e3o de aparelho celular institucional destinado exclusivamente para essa finalidade.<\/p>\n Ser\u00e3o utilizados os dados telef\u00f4nicos cadastrados informados pelas partes e seus representantes constantes no SAJ. No ato da intima\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 encaminhada a imagem do pronunciamento judicial (exemplo: mandado, alvar\u00e1, despacho, decis\u00e3o ou senten\u00e7a) ou apenas o texto da decis\u00e3o, pronunciamento judicial ou c\u00f3pia do arquivo preferencialmente em imagem ou formato \u201cpdf\u201d.<\/p>\n O aplicativo disp\u00f5e \u00edcone para quando a mensagem \u00e9 entregue e lida, a partir deste momento passa a correr os prazos estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o. O \u201cprint\u201d (captura em forma de imagem de tudo o que est\u00e1 presente na tela do dispositivo) ou certid\u00e3o circunstanciada ir\u00e1 registrar a confirma\u00e7\u00e3o da notifica\u00e7\u00e3o nos autos.<\/p>\n Se n\u00e3o houver a entrega e leitura da mensagem pela parte no prazo de dois dias, a secretaria providenciar\u00e1 a intima\u00e7\u00e3o por outro meio id\u00f4neo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Administra\u00e7\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Acre tornou p\u00fablica portaria que normatiza o procedimento de intima\u00e7\u00e3o das partes e seus representantes utilizando o aplicativo de mensagens WhatsApp. Segundo a Portaria n\u00b0 2323\/2017, publicada na edi\u00e7\u00e3o n\u00b0 5.997 do Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico (fls. 76 e 77), de segunda-feira (6), o novo procedimento […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jnews-multi-image_gallery":[],"jnews_single_post":[],"jnews_primary_category":[],"jnews_social_meta":[],"jnews_review":[],"enable_review":"","type":"","name":"","summary":"","brand":"","sku":"","good":[],"bad":[],"score_override":"","override_value":"","rating":[],"price":[],"footnotes":""},"categories":[71],"tags":[],"class_list":["post-32487","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias-2"],"yoast_head":"\n