A propriedade rural de J.R.T. foi atingida por um raio. Por isso, passou meses sem energia el\u00e9trica. Para resolver a demanda com a Eletroacre, que lhe enviou cobran\u00e7a sem ter o servi\u00e7o dispon\u00edvel, apresentou a demanda no Juizado Especial C\u00edvel da Comarca de Brasileia. O ju\u00edzo determinou que a empresa r\u00e9 deve declarar inexig\u00edveis os d\u00e9bitos dos meses de dezembro\/2015 e fevereiro de 2016 e pagar danos morais no valor de R$ 4 mil.<\/p>\n
O juiz de Direito Gustavo Sirena, titular da unidade judici\u00e1ria, julgou o Processo n\u00b0 0700413-66.2017.8.01.0003 e a decis\u00e3o foi publicada na edi\u00e7\u00e3o n\u00b0 5.956 do Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico (fl. 102).<\/p>\n
A inscri\u00e7\u00e3o no cadastro de inadimplentes \u00e9 indevida. \u201cRepise-se que a empresa demandada estava a par de toda a problem\u00e1tica sofrida pelo demandante, tal qual a ocorr\u00eancia do raio e n\u00e3o ter ocorrido consumo nos meses questionados. Reiterando assim, em uma conduta il\u00edcita, pois o nome do autor est\u00e1 restrito desde o m\u00eas de mar\u00e7o de 2016\u201d, asseverou Sirena.<\/p>\n
Entenda o caso<\/strong><\/p>\n O autor relatou que nos meses de novembro de 2015 a janeiro de 2016 estava sem energia el\u00e9trica, mas mesmo assim foram emitidas faturas do m\u00eas de dezembro de 2015 e de fevereiro de 2016, nos valores respectivos de R$ 118,24 e R$ 178,84, segundo seu entender, indevidos.<\/p>\n A concession\u00e1ria respondeu que o demandante pagou em atraso as faturas, raz\u00e3o porque houve a inclus\u00e3o do nome do mesmo nos cadastros de inadimplentes. Desta forma, pelo princ\u00edpio do pacta sunt servanda e pelo regulamento estabelecido na Resolu\u00e7\u00e3o 414 da ANEEL, o r\u00e9u afirma ser poss\u00edvel a inclus\u00e3o do devedor nos cadastros de inadimplentes, inexistindo qualquer conduta irregular por parte da demandada.<\/p>\n Decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n O acervo probat\u00f3rio comprovou que durante o per\u00edodo de novembro de 2015 a janeiro de 2016 o demandante ficou sem energia el\u00e9trica em decorr\u00eancia de um raio que atingiu a localidade.<\/p>\n \u201cPor certo e claro que n\u00e3o houve faturamento de consumo, tanto que nos demonstrativos da empresa requerida verifica-se estar zerado o consumo. Por assim ser, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em cobran\u00e7a do valor do m\u00eas de dezembro de 2015 e, por conseguinte, na validade de sua cobran\u00e7a da forma como ocorreu\u201d, assinalou o magistrado.<\/p>\n O magistrado asseverou ainda que em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 fatura do m\u00eas de fevereiro existe, no pr\u00f3prio demonstrativo da requerida, a determina\u00e7\u00e3o de cancelamento em decorr\u00eancia de erro. Portanto, mais uma situa\u00e7\u00e3o que envereda a ilegalidade da cobran\u00e7a posta, por serem os valores inexistentes.<\/p>\n O feito versa sobre rela\u00e7\u00e3o de consumo, nos termos do artigo 6\u00ba, inciso VIII do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, ent\u00e3o competia a empresa demandada desincumbir-se de seu \u00f4nus em comprovar a legalidade das cobran\u00e7as, consequentemente comprovar o efetivo uso de energia el\u00e9trica. Mas, ao contr\u00e1rio do afirmado em contesta\u00e7\u00e3o, as cobran\u00e7as das faturas dos meses de dezembro de 2015 e fevereiro de 2016 s\u00e3o indevidas, inexig\u00edveis.<\/p>\n Desta forma, plenamente vis\u00edvel nos autos o nexo causal entre a conduta da empresa demandada e o dano moral sofrido pelo autor, com a inscri\u00e7\u00e3o do nome do demandante nos cadastros de inadimplentes. Da decis\u00e3o cabe recurso.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A propriedade rural de J.R.T. foi atingida por um raio. Por isso, passou meses sem energia el\u00e9trica. Para resolver a demanda com a Eletroacre, que lhe enviou cobran\u00e7a sem ter o servi\u00e7o dispon\u00edvel, apresentou a demanda no Juizado Especial C\u00edvel da Comarca de Brasileia. O ju\u00edzo determinou que a empresa r\u00e9 deve declarar inexig\u00edveis os […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jnews-multi-image_gallery":[],"jnews_single_post":[],"jnews_primary_category":[],"jnews_social_meta":[],"jnews_review":[],"enable_review":"","type":"","name":"","summary":"","brand":"","sku":"","good":[],"bad":[],"score_override":"","override_value":"","rating":[],"price":[],"footnotes":""},"categories":[71],"tags":[],"class_list":["post-31841","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias-2"],"yoast_head":"\n