O Ju\u00edzo da Vara C\u00edvel da Comarca de Sena Madureira concedeu o pedido de liminar, solicitado no Processo n\u00b00800037-64.2017.8.01.0011, e determinou a indisponibilidade dos bens e valores do ex-prefeito de Sena Madureira Jos\u00e9 Raimundo de Souza da Silva, conhecido como Mano Rufino, totalizando a quantia de R$2.892.901,44.<\/p>\n
O bloquei dos bens do ex-prefeito foi autorizado pelo Ju\u00edzo, por Mano Rufino estar respondendo a\u00e7\u00e3o judicial de contrata\u00e7\u00e3o irregular de mais de 200 servidores municipais, durante sua gest\u00e3o como prefeito do munic\u00edpio.<\/p>\n
A decis\u00e3o da ju\u00edza de Direito Andr\u00e9a Brito, titular da unidade judici\u00e1ria, visa assegurar que o dano causado aos cofres p\u00fablicos, pelo valor pago de sal\u00e1rios das contrata\u00e7\u00f5es sem o devido concurso p\u00fablico, seja ressarcido ao er\u00e1rio, caso o julgamento do m\u00e9rito responsabilize Mano Rufino.<\/p>\n
Linha Cronol\u00f3gica do Caso<\/strong><\/p>\n Em virtude de mais de 200 a\u00e7\u00f5es contra o Munic\u00edpio de Sena Madureira tramitando na Justi\u00e7a do Trabalho, almejando pagamento de indeniza\u00e7\u00f5es trabalhistas, em mar\u00e7o de 2015, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Acre (MPAC) instaurou inqu\u00e9rito civil para investigar a contrata\u00e7\u00e3o de servidores municipais em Sena Madureira sem a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico.<\/p>\n Ainda no ano de 2015, o Ju\u00edzo C\u00edvel da Comarca de Sena Madureira, avaliando outra A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, n\u00b00800066-22.2014.8.01.0011, determinou que Jos\u00e9 Raimundo n\u00e3o realizasse mais contra\u00e7\u00f5es sem concurso e concedeu o prazo de seis meses para ele demitir servidores contratados de forma irregular e realizar concurso p\u00fablico. Contudo at\u00e9 o momento da apresenta\u00e7\u00e3o deste pedido no ano de 2017, nada foi feito pelo demandado.<\/p>\n Portanto, em abril deste ano, o MPAC entrou com a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa, com pedido de ressarcimento do dano ao er\u00e1rio e liminar de indisponibilidade de bens contra o ex-prefeito de Sena Madureira, Mano Rufino. Conforme apura\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, o demandado contratou 218 servidores sem concurso p\u00fablico, durante os anos de 2012 a 2016, infringindo a Lei Federal n\u00b08.745\/93 e o artigo 37, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n De acordo com os autos deste Processo n\u00b00800037-64.2017.8.01.0011, ao contratar 218 servidores, para \u00e1reas da sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, servi\u00e7os de administra\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o, o ex-prefeito nem usou sele\u00e7\u00e3o p\u00fablica simplificada, escolhendo ao seu crit\u00e9rio os contratados. Assim, o MPAC pediu em car\u00e1ter liminar o bloqueio dos bens de Mano Rufino, totalizando R$2.892.901,44, valor gasto dos cofres p\u00fablicos com as contrata\u00e7\u00f5es irregulares.<\/p>\n Decis\u00e3o Interlocut\u00f3ria<\/strong><\/p>\n Ao julgar o pedido de bloqueio dos bens, a ju\u00edza de Direito Andr\u00e9a Brito esclareceu que o bloqueio \u201c(\u2026) n\u00e3o se trata de sequestro de bens ou da transfer\u00eancia dominial de seus titulares, visto que permanecem com a posse e o usufruto do patrim\u00f4nio constrito, mas, sim, de bloqueio tempor\u00e1rio para evitar as suas comercializa\u00e7\u00f5es ou transfer\u00eancias a terceiros\u201d, escreveu a magistrada.<\/p>\n Ent\u00e3o, ap\u00f3s analisar os elementos contidos no processo e vendo estarem preenchidos os requisitos legais para concess\u00e3o da medida liminar, Andr\u00e9a Brito determinou o bloqueio de bens. A ju\u00edza de Direito exp\u00f4s que o perigo da demora da decis\u00e3o consiste na poss\u00edvel inviabiliza\u00e7\u00e3o do ressarcimento dos cofres p\u00fablicos, e o ind\u00edcio de que o direito pleiteado de fato existe (fumus boni iuris), est\u00e1 amparado nas comprova\u00e7\u00f5es da ocorr\u00eancia das contrata\u00e7\u00f5es sem o concurso p\u00fablico.<\/p>\n \u201cO fumus boni iuris<\/em> origina-se da plausibilidade jur\u00eddica do pedido e da comprova\u00e7\u00e3o, a princ\u00edpio, de que o demandado, na qualidade de chefe do Poder Executivo do munic\u00edpio de Sena Madureira\/AC, efetuou a contrata\u00e7\u00e3o de mais de 200 pessoas para ocupar cargos p\u00fablicos, sem a sua pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico de provas ou provas e t\u00edtulos para o provimento de referido cargo, exig\u00eancia expressa no artigo 37, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ofendendo, assim, aos princ\u00edpios constitucionais da legalidade, efici\u00eancia e moralidade\u201d, asseverou a magistrada.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Ju\u00edzo da Vara C\u00edvel da Comarca de Sena Madureira concedeu o pedido de liminar, solicitado no Processo n\u00b00800037-64.2017.8.01.0011, e determinou a indisponibilidade dos bens e valores do ex-prefeito de Sena Madureira Jos\u00e9 Raimundo de Souza da Silva, conhecido como Mano Rufino, totalizando a quantia de R$2.892.901,44. O bloquei dos bens do ex-prefeito foi autorizado […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jnews-multi-image_gallery":[],"jnews_single_post":[],"jnews_primary_category":[],"jnews_social_meta":[],"jnews_review":[],"enable_review":"","type":"","name":"","summary":"","brand":"","sku":"","good":[],"bad":[],"score_override":"","override_value":"","rating":[],"price":[],"footnotes":""},"categories":[71],"tags":[],"class_list":["post-31766","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias-2"],"yoast_head":"\n