Decis\u00e3o do Ju\u00edzo da Comarca de Bujari \u00e9 baseada na perspectiva dos direitos e garantias fundamentais, previstos pelo artigo 5\u00ba, X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
O Ju\u00edzo da Comarca de Bujari condenou o Estado do Acre a indenizar N.L.S., a t\u00edtulo de danos morais no valor de R$ 10 mil, conforme Processo n\u00b0 0700299-43.2016.8.01.0010, por ter seu filho v\u00edtima de homic\u00eddio doloso por meio de linchamento popular, enquanto estava na tutela do Ente P\u00fablico nas depend\u00eancias da delegacia local.<\/p>\n
A decis\u00e3o, publicada na edi\u00e7\u00e3o n\u00b0 5.894 do Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico (fl. 82), o juiz de Direito Manoel Pedroga, titular da unidade judici\u00e1ria, asseverou que uma vez detido o indiv\u00edduo, este \u00e9 posto sob a guarda e responsabilidade das autoridades estatais, que se obrigam \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da integridade corporal daquele.<\/p>\n
Entenda o caso<\/strong><\/p>\n O filho da autora foi conduzido por policiais sob a suspeita de assassinato e preso na cadeia p\u00fablica do Bujari. Na manh\u00e3 do dia seguinte, de acordo o Boletim de Ocorr\u00eancia, mais de 20 pessoas adentraram \u00e0 delegacia, espancaram e assassinaram o homem com v\u00e1rias perfura\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Deste modo, a demandante relatou que \u00e9 idosa e n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de exercer o trabalho bra\u00e7al, j\u00e1 que seu filho era quem a ajudava a realizar os trabalhos na lavoura diariamente, pois ela por si pr\u00f3pria n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de exercer as atividades laborais.<\/p>\n Decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n Como \u00e9 incontroverso que o falecido, filho da reclamante, morreu nas depend\u00eancias da Delegacia de Pol\u00edcia Civil de Bujari, o juiz de Direito asseverou que n\u00e3o h\u00e1 no caso concreto exclus\u00e3o de responsabilidade do Estado.<\/p>\n A conduta imputada ao r\u00e9u consiste na omiss\u00e3o quanto \u00e0 devida cust\u00f3dia do detento quando houve invas\u00e3o da delegacia e morte de L.S.B. na cela onde se encontrava, em decorr\u00eancia de linchamento popular.<\/p>\n Ent\u00e3o, o dano moral \u00e9 garantido pelo artigo 5\u00ba, X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. \u201c\u00c9 sabido que a responsabilidade do Estado alcan\u00e7a tamb\u00e9m os atos decorrentes da omiss\u00e3o do Poder P\u00fablico na preserva\u00e7\u00e3o dos direitos e garantias fundamentais, sem os quais o status de dignidade a todos assegurado perde a sua raz\u00e3o de ser\u201d, prolatou o magistrado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Decis\u00e3o do Ju\u00edzo da Comarca de Bujari \u00e9 baseada na perspectiva dos direitos e garantias fundamentais, previstos pelo artigo 5\u00ba, X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O Ju\u00edzo da Comarca de Bujari condenou o Estado do Acre a indenizar N.L.S., a t\u00edtulo de danos morais no valor de R$ 10 mil, conforme Processo n\u00b0 0700299-43.2016.8.01.0010, por ter […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jnews-multi-image_gallery":[],"jnews_single_post":[],"jnews_primary_category":[],"jnews_social_meta":[],"jnews_review":[],"enable_review":"","type":"","name":"","summary":"","brand":"","sku":"","good":[],"bad":[],"score_override":"","override_value":"","rating":[],"price":[],"footnotes":""},"categories":[71],"tags":[],"class_list":["post-30461","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias-2"],"yoast_head":"\n