A Justi\u00e7a Federal condenou Erisvando Torquato do Nascimento (mais conhecido como Vando Torquato), ex-prefeito do munic\u00edpio de Tarauac\u00e1, por ato de improbidade administrativa.<\/p>\n
A condena\u00e7\u00e3o \u00e9 consequ\u00eancia da n\u00e3o presta\u00e7\u00e3o de contas em rela\u00e7\u00e3o ao conv\u00eanio n. 108\/PCN\/2006, que destinou verba p\u00fablica federal para obras de pavimenta\u00e7\u00e3o das ruas de Tarauac\u00e1.<\/p>\n
Na decis\u00e3o, o juiz da 1\u00aa Vara Federal N\u00e1iber Pontes de Almeida asseverou que o ex-prefeito \u201cn\u00e3o apresentou qualquer justificativa para a aus\u00eancia de presta\u00e7\u00e3o de contas, tampouco comprovou, ao menos, a parcial execu\u00e7\u00e3o do objeto conveniado\u201d, n\u00e3o tendo ele apresentado \u201cnenhuma nota de empenho, nenhuma nota fiscal, nem a m\u00ednima fra\u00e7\u00e3o de qualquer elemento probat\u00f3rio que denotasse a aplica\u00e7\u00e3o de qualquer valor relacionado ao conv\u00eanio em espeque\u201d.<\/p>\n
O juiz ressaltou que o ent\u00e3o prefeito, ao deixar deliberadamente de prestar contas dos recursos p\u00fablicos que recebeu, agiu como se estivesse no dom\u00ednio de bens privados, subtraindo do controle da comunidade os atos por si praticados e inviabilizando a verifica\u00e7\u00e3o da lisura na aplica\u00e7\u00e3o dos valores destinados ao Munic\u00edpio de Tarauac\u00e1.<\/p>\n
Por essa raz\u00e3o, o ex-prefeito foi condenado a ressarcir o valor integral da quantia que lhe foi repassada pela Uni\u00e3o \u2013 R$ 760.388,69 (setecentos e sessenta mil reais, trezentos e oitenta e oito reais e sessenta e nove centavos) \u2013 e ao pagamento de multa civil no valor de R$900.000,00, (novecentos mil reais), correspondente a cem vezes a remunera\u00e7\u00e3o do cargo de prefeito do Munic\u00edpio de Tarauac\u00e1 na data limite que ele tinha para prestar contas da verba p\u00fablica federal.<\/p>\n
Tamb\u00e9m foi imposta ao ex-gestor municipal: perda de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica eventualmente ocupada, suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos pelo prazo de 5 (cinco) anos e proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico ou dele receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 3 (tr\u00eas) anos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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