* Coordenadoria de Editoria e Imprensa do Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/p>\n
A express\u00e3o popular descreve a situa\u00e7\u00e3o financeira de muitos consumidores brasileiros diante dos bancos, financeiras, prestadoras de servi\u00e7o e com\u00e9rcio em geral.<\/p>\n
Dados recentes da Pesquisa Nacional de Endividamento e Inadimpl\u00eancia do Consumidor, realizada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio, revelam que o percentual de fam\u00edlias com d\u00edvidas ou contas em atraso subiu em novembro de 2013, em compara\u00e7\u00e3o com o mesmo m\u00eas de 2012.<\/p>\n
J\u00e1 a Serasa Experian, empresa especializada na administra\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, divulgou que, no acumulado de janeiro a outubro de 2013, o \u00edndice de inadimpl\u00eancia do consumidor recuou 0,6% na compara\u00e7\u00e3o com o mesmo per\u00edodo do ano anterior, a primeira queda desde o in\u00edcio da apura\u00e7\u00e3o, em 1999.<\/p>\n
Em outra pesquisa, realizada em 2012 com aproximadamente mil consumidores, a Serasa Experian apontou que 25% dos entrevistados se declararam inadimplentes. Destes, 38% admitiram n\u00e3o ter ideia do valor total das contas ou parcelas em atraso. E 60% dos devedores afirmaram que normalmente falta dinheiro no fim do m\u00eas e quase a metade de sua renda mensal est\u00e1 comprometida com d\u00edvidas.<\/p>\n
As constantes ofertas de cr\u00e9dito e facilidades de pagamento divulgadas diariame nte incentivam os consumidores a assumir compromissos al\u00e9m de sua capacidade e acabam por levar grande n\u00famero deles aos temidos cadastros de inadimplentes. Muitas dessas situa\u00e7\u00f5es chegam ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n
Obriga\u00e7\u00e3o do credor<\/p>\n
Em recente julgamento, a Quarta Turma do STJ concluiu que o \u00f4nus de baixar a inscri\u00e7\u00e3o do nome do consumidor nos cadastros de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito \u00e9 do credor, e n\u00e3o do devedor. A tese foi aplicada no Agravo em Recurso Especial (AREsp) 307.336, cujo relator foi o ministro Luis Felipe Salom\u00e3o.<\/p>\n
O recurso envolveu a Sul Financeira e um consumidor cujo nome foi mantido indevidamente em cadastros de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito. Os ministros mantiveram o entendimento do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul, que condenou a financeira a pagar indeniza\u00e7\u00e3o no valor de R$ 5 mil ao consumidor, por danos morais, em virtude da n\u00e3o retirada imediata do seu nome dos cadastros.<\/p>\n
Salom\u00e3o invocou o artigo 43, par\u00e1grafo 3\u00ba, e o artigo 73, ambos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), para embasar sua conclus\u00e3o. Esse \u00faltimo dispositivo caracteriza como crime a falta de corre\u00e7\u00e3o imediata dos registros de dados e de informa\u00e7\u00f5es inexatas a respeito dos consumidores.<\/p>\n
Corre\u00e7\u00e3o dos registros<\/p>\n
A posi\u00e7\u00e3o a respeito da obriga\u00e7\u00e3o do credor de providenciar a retirada do nome do devedor dos cadastros de inadimplentes, ap\u00f3s a quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, \u00e9 entendimento pac\u00edfico nas Turmas que comp\u00f5em a Segunda Se\u00e7\u00e3o, conforme o exposto pela ministra Nancy Andrighi no Recurso Especial (REsp) 1.149.998.<\/p>\n
O recurso envolveu um consumidor e a empresa de telefonia e internet Global Village Telecom \u2013 GVT. Ap\u00f3s ter conhecimento de que seu nome havia sido inclu\u00eddo em cadastro de inadimplentes, o recorrente quitou o d\u00e9bito que originou a inscri\u00e7\u00e3o. Decorridos 12 dias, o consumidor fez pedido de cart\u00e3o de cr\u00e9dito a uma institui\u00e7\u00e3o financeira mas a solicita\u00e7\u00e3o foi rejeitada, pois seu nome ainda fazia parte dos registros do Servi\u00e7o de Prote\u00e7\u00e3o ao Cr\u00e9dito (SPC), em virtude do d\u00e9bito quitado com a GVT.<\/p>\n
Tal situa\u00e7\u00e3o gerou o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais pelo cliente.
Ao se pronunciar sobre a lide, o tribunal ga\u00facho afirmou que as provid\u00eancias a serem tomadas para retirada do nome dos cadastros de inadimplentes cabiam ao autor, sendo exigido do credor \u201ct\u00e3o somente a conduta de n\u00e3o impor embara\u00e7os, o que se entende por satisfeito pelo fornecimento de recibo a autorizar a baixa do assento\u201d.<\/p>\n
Entretanto, de acordo com a ministra Nancy Andrighi, a melhor interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 43, par\u00e1grafo 3o, do CDC \u00e9 a de que, uma vez regularizada a situa\u00e7\u00e3o de inadimpl\u00eancia do consumidor, dever\u00e3o ser imediatamente corrigidos os dados constantes nos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao credito, sob pena de ofensa a? pr\u00f3pria finalidade dessas institui\u00e7\u00f5es, visto que elas n\u00e3o se prestam a fornecer informa\u00e7\u00f5es inver\u00eddicas a quem delas necessite.<\/p>\n
\u201cInduvidoso, portanto, que cabia a? GVT ter procedido a? baixa do nome do recorrente nos registros do SPC\u201d, afirmou.<\/p>\n
Prazo<\/p>\n
Ao dizer que a corre\u00e7\u00e3o deve ser feita \u201cimediatamente\u201d ou \u201cem breve espa\u00e7o de tempo\u201d, por vezes, os julgados deixam d\u00favidas quanto ao prazo a ser considerado pelo consumidor para cobrar de maneira leg\u00edtima a efetiva exclus\u00e3o do seu nome dos cadastros de inadimpl\u00eancia. Da mesma forma, os credores ficam sem um balizador para adequar seus procedimentos internos, de modo a viabilizar o cumprimento da exig\u00eancia.<\/p>\n
A solu\u00e7\u00e3o pode ser extra\u00edda do pr\u00f3prio par\u00e1grafo 3o do artigo 43, conforme explica a ministra, pois ele estabelece que \u201co consumidor, sempre que encontrar inexatid\u00e3o nos seus dados e cadastros, poder\u00e1 exigir sua imediata corre\u00e7\u00e3o, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias \u00fateis, comunicar a altera\u00e7\u00e3o aos eventuais destinat\u00e1rios das informa\u00e7\u00f5es incorretas\u201d.<\/p>\n
Dessa forma, \u201ce? razo\u00e1vel que o prazo de cinco dias do artigo 43, par\u00e1grafo 3o, do CDC norteie tamb\u00e9m a retirada do nome do consumidor, pelo credor, dos cadastros de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, na hip\u00f3tese de quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida. Por outro lado, nada impede que as partes, atentas \u00e0s peculiaridades de cada caso, estipulem prazo diverso do ora e stabelecido, desde que n\u00e3o se configure uma prorroga\u00e7\u00e3o abusiva desse termo pelo fornecedor em detrimento do consumidor\u201d, ponderou Nancy Andrighi.<\/p>\n
Ap\u00f3s a demonstra\u00e7\u00e3o da neglig\u00eancia da GVT na exclus\u00e3o do nome do recorrente dos cadastros, o STJ aplicou o entendimento consolidado, segundo o qual \u201ca in\u00e9rcia do credor em promover a atualiza\u00e7\u00e3o dos dados cadastrais, apontando o pagamento e, consequentemente, o cancelamento do registro indevido gera o dever de indenizar, independentemente da prova do abalo sofrido pelo autor, sob forma de dano presumido\u201d, conforme preconizado no REsp 957.880, de relatoria do ministro Villas Bo?as Cueva.<\/p>\n
Notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via<\/p>\n
Em julgado de relatoria da ministra Isabel Gallotti (AREsp 169.212), a Quarta Turma entendeu que a Serasa e o Servi\u00e7o de Prote\u00e7\u00e3o ao Cr\u00e9dito (SPC), quando importam dados do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) do Banco Central (Bacen) para inscri\u00e7\u00e3o do nome do consumidor em seus cadastros, t\u00eam o dever de expedir notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.<\/p>\n
O recurso tratava de demanda entre um consumidor e o Banco Ita\u00fa. O correntista afirmou que era nula a sua inscri\u00e7\u00e3o nos cadastros restritivos de cr\u00e9dito, pois ele n\u00e3o havia sido comunicado previamente pelo Ita\u00fa. Entretanto, a tese adotada pelo STJ \u00e9 de que a obriga\u00e7\u00e3o de comunicar a inscri\u00e7\u00e3o em \u00f3rg\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito \u201c\u00e9 da entidade cadastral e n\u00e3o do credor\u201d, ressaltou a ministra.<\/p>\n
De acordo com Gallotti, o disposto no artigo 43 do CDC, apontado por violado no recurso especial, dirige-se \u00e0 entidade mantenedora do cadastro de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito e n\u00e3o ao credor ou \u00e0 institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria.<\/p>\n
O entendimento adotado pela Corte foi o mesmo ao julgar recurso que questionava o ressarcimento de um cliente por danos morais, em raz\u00e3o da falta de comunica\u00e7\u00e3o prevista no artigo 43, par\u00e1grafo 2\u00ba, do CDC. Nesses casos, o STJ entende que a legitimidade para responder por dano moral \u00e9 do banco de dados ou da entidade cadastral, aos quais compete fazer a negativa\u00e7\u00e3o que lhe \u00e9 solicitada pelo credor (Ag 903.585).<\/p>\n
Ap\u00f3s consolidar a jurisprud\u00eancia sobre esse ponto, o STJ editou a S\u00famula 359, que disp\u00f5e que a entidade mantenedora do cadastro de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito \u00e9 que deve notificar o devedor antes de proceder \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Recurso repetitivo<\/p>\n
Em virtude da multiplicidade de recursos que discutiam indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais decorrentes de inscri\u00e7\u00e3o do nome do devedor nos cadastros de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito com aus\u00eancia de comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, em especial nos casos em que o devedor j\u00e1 possui outras inscri\u00e7\u00f5es nos cadastros, o REsp 1.061.134 foi utilizado como representativo de controv\u00e9rsia e julgado de acordo com o artigo 543-C do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n
O recurso versava sobre o caso de um consumidor que pediu o cancelamento do registro de seu nome dos cadastros de inadimplentes e pleiteou danos morais em raz\u00e3o da falta de pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o pela C\u00e2mara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre (CDL). O Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul n\u00e3o acolheu os pedidos, pois considerou que o devedor possu\u00eda diversos registros desabonadores, que evidenciavam a reitera\u00e7\u00e3o da conduta.<\/p>\n
Legitimidade<\/p>\n
O recurso serviu para a consolida\u00e7\u00e3o de alguns entendimentos sobre legitimidade para responder em a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de danos, caracteriza\u00e7\u00e3o do dever de indenizar e inadimpl\u00eancia contumaz.<\/p>\n
Sob a relatoria da ministra Nancy Andrighi, a Segunda Se\u00e7\u00e3o firmou o entendimento de que a entidade que reproduz ou mant\u00e9m cadastro com permuta de informa\u00e7\u00f5es entre bancos de dados pode responder em a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria.<\/p>\n
Nesses casos, \u201co \u00f3rg\u00e3o que efetuou o registro viabiliza o fornecimento, a consulta e a divulga\u00e7\u00e3o de apontamentos existentes em cadastros administrados por institui\u00e7\u00f5es diversas com as quais possui conv\u00eanio, como ocorre com as C\u00e2maras de Dirigentes Lojistas dos diversos estados da federa\u00e7\u00e3o entre si\u201d, observou a ministra.<\/p>\n
O colegiado firmou a posi\u00e7\u00e3o de que o Banco Central n\u00e3o \u00e9 parte leg\u00edtima para responder em a\u00e7\u00f5es de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais pelo fato de manter o CCF, pois o cadastro \u00e9 de consulta restrita. Segundo a relatora, os dados do CCF apenas podem ser acessados em virtude da reprodu\u00e7\u00e3o de seu conte\u00fado por outras mantenedoras de cadastros restritivos de cr\u00e9dito.<\/p>\n
Dano moral<\/p>\n
No mesmo recurso, a Segunda Se\u00e7\u00e3o pa cificou a tese de que, para a caracteriza\u00e7\u00e3o do dever de indenizar, \u00e9 suficiente a aus\u00eancia de pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o, mesmo quando existente a d\u00edvida que gerou a inscri\u00e7\u00e3o. \u201cO objetivo da notifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 comunicar o consumidor da mora, mas sim propiciar-lhe o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es e preveni-lo de futuros danos\u201d, explicou Nancy Andrighi.<\/p>\n
Todavia, o dever de indenizar sofre tratamento espec\u00edfico quando o consumidor possui inscri\u00e7\u00f5es preexistentes, regularmente realizadas em cadastros restritivos de cr\u00e9dito. O pensamento foi inaugurado no julgamento do REsp 1.002.985, de relatoria do ministro Ari Pargendler, que considerou que \u201cquem j\u00e1 \u00e9 registrado como mau pagador n\u00e3o pode se sentir moralmente ofendido pela inscri\u00e7\u00e3o do seu nome como inadimplente em cadastros de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito\u201d.<\/p>\n
Inadimplente contumaz<\/p>\n
A exist\u00eancia de outras inscri\u00e7\u00f5es em nome do devedor afasta, portanto, o dever de indenizar por danos morais. De acordo com Pargendler, para que seja caracterizado o dano moral, \u201chaver\u00e1 de ser comprovado que as anota\u00e7\u00f5es anteriores foram realizadas sem a pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o do interessado\u201d.<\/p>\n
Nesse sentido foi julgado o REsp 1.144.274, de relatoria da ministra Isabel Gallotti. O recorrente teve seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes, sem notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, em virtude da emiss\u00e3o de dez cheques sem fundos em apenas um m\u00eas.<\/p>\n
O Tribunal de Justi\u00e7a da Para\u00edba considerou indevida a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais decorrente da inscri\u00e7\u00e3o irregular, quando o devedor j\u00e1 possui anota\u00e7\u00f5es anteriores. E determinou apenas a exclus\u00e3o de seus dados do cadastro de maus pagadores.<\/p>\n
I nsatisfeito, o devedor recorreu ao STJ. Alegou que tinha direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o. O STJ ratificou a tese do tribunal de origem, pois entende que a aus\u00eancia de pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o ao consumidor atrai a compensa\u00e7\u00e3o por danos morais, salvo quando preexista inscri\u00e7\u00e3o desabonadora regularmente realizada.<\/p>\n
No julgamento, foi citada a S\u00famula 385, que disp\u00f5e que, da anota\u00e7\u00e3o irregular em cadastro de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, n\u00e3o cabe indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral quando preexistente leg\u00edtima inscri\u00e7\u00e3o, ressalvado o direito ao cancelamento do registro.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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