O presidente Michel Temer sancionou sem vetos \u00e0 lei que regulamenta a cobran\u00e7a de gorjeta aos profissionais de bares, restaurantes, hot\u00e9is, mot\u00e9is e estabelecimentos similares.<\/p>\n
A taxa continua sendo facultativa, mas ela considera gorjeta tanto o valor pago espontaneamente pelo cliente ao empregado como o cobrado pela empresa, a qualquer t\u00edtulo.<\/p>\n
A lei estabelece que a gorjeta n\u00e3o constituir\u00e1 receita pr\u00f3pria dos empregadores, destinando-se apenas aos trabalhadores. A forma como o rateio ser\u00e1 feito ser\u00e1 definido por meio de conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho, bem como a determina\u00e7\u00e3o do percentual a ser usado para custear encargos sociais, previdenci\u00e1rios e trabalhistas.<\/p>\n
No caso de empresas inscritas no regime de tributa\u00e7\u00e3o federal diferenciado, o chamado Simples, \u00e9 facultada a reten\u00e7\u00e3o de at\u00e9 20% da arrecada\u00e7\u00e3o. No caso das empresas n\u00e3o inscritas em regime de tributa\u00e7\u00e3o federal diferenciado, o percentual pode chegar a at\u00e9 33%.<\/p>\n
Encargos sociais<\/p>\n
Nos dois casos, diz o texto da lei, esses percentuais dever\u00e3o ser usados \u201cpara custear os encargos sociais, previdenci\u00e1rios e trabalhistas derivados da sua integra\u00e7\u00e3o \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o dos empregados\u201d. O restante ser\u00e1 revertido integralmente em favor do trabalhador.<\/p>\n
Segundo a lei, \u201co empregador ser\u00e1 obrigado a anotar na carteira de trabalho e no contracheque de seus empregados o sal\u00e1rio contratual fixo e o percentual percebido a t\u00edtulo de gorjeta\u201d, devendo as empresas registrarem o sal\u00e1rio fixo e a m\u00e9dia dos valores das gorjetas referente aos \u00faltimos 12 meses.<\/p>\n
Cessada pela empresa a cobran\u00e7a da gorjeta, desde que cobrada por mais de 12 meses, \u201cessa se incorporar\u00e1 ao sal\u00e1rio do empregado, tendo como base a m\u00e9dia dos \u00faltimos 12 meses, salvo o estabelecido em conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho\u201d.<\/p>\n
Para empresas com mais de 60 funcion\u00e1rios, ser\u00e1 eleita em assembleia uma comiss\u00e3o de empregados, mediante previs\u00e3o em conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho, para acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o da regularidade da cobran\u00e7a e distribui\u00e7\u00e3o da gorjeta.<\/p>\n
Caso haja o descumprimento por parte do empregador do cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o, a empresa pagar\u00e1 ao trabalhador prejudicado, a t\u00edtulo de multa, \u201co valor correspondente a 1\/30 da m\u00e9dia da gorjeta por dia de atraso, limitada ao piso da categoria, assegurados em qualquer hip\u00f3tese o contradit\u00f3rio e a ampla defesa\u201d, podendo a limita\u00e7\u00e3o ao piso da categoria ser triplicada caso o empregador seja reincidente.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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