A Justi\u00e7a Federal publicou nesta segunda-feira, 9, a senten\u00e7a acerca do processo envolvendo a opera\u00e7\u00e3o policial denominada de G-7. A investiga\u00e7\u00e3o teve in\u00edcio em 2012 e em maio de 2013 foi realizada a opera\u00e7\u00e3o policial em cumprimento a mandados de pris\u00f5es, buscas e apreens\u00f5es expedidos pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Acre. O STF reconheceu a incompet\u00eancia da Justi\u00e7a Estadual, concedeu liberdade aos investigados, submetendo-os a medidas cautelares substitutivas da pris\u00e3o, al\u00e9m de encaminhar o processo para a Justi\u00e7a Federal do Acre.<\/p>\n
Em fevereiro de 2014, mais de 8 meses ap\u00f3s as pris\u00f5es sem oferecimento de den\u00fancia, todas as medidas cautelares (proibi\u00e7\u00e3o de contactar corr\u00e9us, impedimento de frequentar Sinduscon, participar de licita\u00e7\u00f5es etc.) foram extintas.<\/p>\n
Em dezembro de 2014, mais de 19 meses desde a pris\u00e3o sem oferecimento de den\u00fancia, o indiciamento foi cancelado.<\/p>\n
A den\u00fancia foi oferecida em outubro de 2015. A instru\u00e7\u00e3o da causa, com mais de 50 testemunhas arroladas pelas partes, residentes em v\u00e1rios estados, foi encerrada em agosto de 2016.<\/p>\n
A acusa\u00e7\u00e3o sustentou a exist\u00eancia de cartel, afirmando que empres\u00e1rios da constru\u00e7\u00e3o civil e agentes p\u00fablicos se uniram para o fim de eliminar a concorr\u00eancia na sele\u00e7\u00e3o das empresas que iriam construir 3.348 casas no Projeto Minha Casa Minha Vida, na cidade do Povo, neste munic\u00edpio de Rio Branco. O conluio teria se dado, em suma, atrav\u00e9s da cria\u00e7\u00e3o de exig\u00eancias nos editais que dificultariam a participa\u00e7\u00e3o de outras empresas n\u00e3o integrantes do cartel; da fixa\u00e7\u00e3o do prazo de 9 dias para as empresas apresentarem documenta\u00e7\u00e3o; do pagamento do projeto arquitet\u00f4nico b\u00e1sico para a cidade do povo etc.<\/p>\n
A senten\u00e7a examinou a acusa\u00e7\u00e3o e decidiu que as exig\u00eancias contidas no edital n\u00e3o eram abusivas, e a documenta\u00e7\u00e3o solicitada era de f\u00e1cil obten\u00e7\u00e3o (CNPJ, certid\u00f5es de regularidade fiscal, inscri\u00e7\u00e3o no CREA etc.); que n\u00e3o h\u00e1 prazo fixado em lei para as empresas apresentarem documenta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se revelando ilegal o prazo de 9 dias; que o pagamento de projetos de interesse da comunidade por empresas, por si mesmo, n\u00e3o configura vantagem nem favorecimento etc.<\/p>\n
Como raz\u00e3o de decidir a senten\u00e7a consignou que: o sistema de habilita\u00e7\u00e3o ou classifica\u00e7\u00e3o das empresas foi estabelecido pelo Minist\u00e9rio das Cidades e era determinado por \u00edndices financeiros calculados por institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias (Banco do Brasil e Caixa Econ\u00f4mica), longe da influ\u00eancia de agentes estaduais e empres\u00e1rios; esse sistema de classifica\u00e7\u00e3o (rating) eliminou inclusive algumas das empresas acusadas de integrar o grupo criminoso e, ao mesmo tempo, o sistema permitiu que empresa que n\u00e3o integraria o G-7 se habilitasse para construir casas; a quantidade de casas que cada empresa poderia construir era determinado por um \u00edndice calculado objetivamente por institui\u00e7\u00f5es financeiras independentes, e n\u00e3o por autoridades estaduais.<\/p>\n
Consta ainda da senten\u00e7a que o crime de cartel pressup\u00f5e \u201cpoder econ\u00f4mico\u201d e seu uso abusivo, mas a quebra do sigilo banc\u00e1rio da empresa acusada de obter os maiores proventos e de seus s\u00f3cios resultou em pouco mais de R$ 46.000,00, valor incompat\u00edvel com a alega\u00e7\u00e3o de que auferia milh\u00f5es em proventos il\u00edcitos, al\u00e9m de ter sido demonstrado que muitas outras empresas participavam de licita\u00e7\u00f5es e as venciam.<\/p>\n
A opera\u00e7\u00e3o G-7, al\u00e9m da pr\u00f3pria a\u00e7\u00e3o penal, gerou 33 investiga\u00e7\u00f5es, incluindo o inqu\u00e9rito sobre o hospital de Brasil\u00e9ia. Em v\u00e1rios inqu\u00e9ritos o MPF pediu arquivamento, homologado ora por este Ju\u00edzo Federal, ora pela C\u00e2mara de Revis\u00e3o do pr\u00f3prio Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, sediada em Bras\u00edlia. A a\u00e7\u00e3o penal envolvendo a acusa\u00e7\u00e3o de fraude na licita\u00e7\u00e3o para constru\u00e7\u00e3o do hospital de Brasil\u00e9ia se encerrou com pedido de absolvi\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio MPF, j\u00e1 acolhido. Alguns inqu\u00e9ritos foram convertidos em a\u00e7\u00e3o penal para apurar o delito de peculato, por alegado descumprimento de quantitativos ou superfaturamento.<\/p>\n
No \u00e2mbito da Justi\u00e7a Federal essa senten\u00e7a encerra a opera\u00e7\u00e3o G-7. S\u00f3 houve uma a\u00e7\u00e3o penal por cartel, ora sentenciada, com absolvi\u00e7\u00e3o de todos os acusados. Houve uma condena\u00e7\u00e3o penal em por ter sido reconhecido que em licita\u00e7\u00e3o r\u00e9us apresentaram documento falso (processo 8838-94.2014.4.01.3000, 3\u00aa Vara). N\u00e3o foi reconhecido, em nenhum processo, cartel.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Justi\u00e7a Federal publicou nesta segunda-feira, 9, a senten\u00e7a acerca do processo envolvendo a opera\u00e7\u00e3o policial denominada de G-7. A investiga\u00e7\u00e3o teve in\u00edcio em 2012 e em maio de 2013 foi realizada a opera\u00e7\u00e3o policial em cumprimento a mandados de pris\u00f5es, buscas e apreens\u00f5es expedidos pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Acre. O STF […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jnews-multi-image_gallery":[],"jnews_single_post":[],"jnews_primary_category":[],"jnews_social_meta":[],"jnews_review":[],"enable_review":"","type":"","name":"","summary":"","brand":"","sku":"","good":[],"bad":[],"score_override":"","override_value":"","rating":[],"price":[],"footnotes":""},"categories":[71],"tags":[],"class_list":["post-27341","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias-2"],"yoast_head":"\n