Restri\u00e7\u00f5es enquanto investiga\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 conclu\u00edda<\/p>\n
O Ju\u00edzo da Vara Criminal da Comarca de Brasileia decidiu negar o pedido formulado pela defesa de Manoel Messias Rodrigues Lopes, vereador eleito de Epitaciol\u00e2ndia submetido a medidas cautelares gen\u00e9ricas pela suposta pr\u00e1tica do crime de estupro de vulner\u00e1vel, vedando, assim, sua participa\u00e7\u00e3o em festividades de fim de ano fora do domic\u00edlio, bem como em solenidade de posse e sess\u00f5es da C\u00e2mara Legislativa.<\/p>\n
A decis\u00e3o, do juiz de Direito Cl\u00f3vis Lodi, publicada na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 5.791 do Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico (DJE, fl. 9), desta ter\u00e7a-feira (27), considerou que a inten\u00e7\u00e3o do acusado de \u201cmanter sua rotina com eventos na cidade, inclusive participando de festas (\u2026) n\u00e3o se coaduna com as medidas cautelares impostas\u201d, sendo que tamb\u00e9m n\u00e3o restaram comprovadas, nos autos, as datas e hor\u00e1rios dos compromissos oficiais, bem como a necess\u00e1ria \u201cimprescindibilidade de sua participa\u00e7\u00e3o\u201d nos eventos em quest\u00e3o.<\/p>\n
Entenda o caso<\/p>\n
Segundo os autos, Manoel Messias foi submetido, por for\u00e7a de decis\u00e3o judicial prolatada pelo Ju\u00edzo da Vara Criminal da Comarca de Brasileia, a medidas cautelares gen\u00e9ricas em processo no qual \u00e9 investigado por suposta pr\u00e1tica do crime de estupro de vulner\u00e1vel (art. 217-A do C\u00f3digo Penal) contra uma garota de 13 anos de idade.<\/p>\n
A decis\u00e3o considerou, \u201cem tese, presentes a materialidade delitiva e autoria\u201d, bem como o chamado \u2018fumus comissi delicti\u2019 (a \u201cfuma\u00e7a da exist\u00eancia do delito\u201d), a justificar a imposi\u00e7\u00e3o das medidas cautelares gen\u00e9ricas em desfavor do investigado, que incluem desde a proibi\u00e7\u00e3o de contato pessoal \u201cou por terceiros\u201d com a suposta v\u00edtima, familiares e testemunhas ao recolhimento domiciliar obrigat\u00f3rio a partir das 19 horas.<\/p>\n
A defesa, por sua vez, formulou pedido de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para participa\u00e7\u00e3o em festividades de fim de ano, na solenidade de posse dos vereadores e prefeito daquela municipalidade, bem como nas sess\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias da C\u00e2mara Municipal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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