A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) definiu que t\u00e9cnicos e monitores de futebol n\u00e3o diplomados n\u00e3o precisam ter registro nos conselhos de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica. A exig\u00eancia, considerada ilegal, foi estabelecida por resolu\u00e7\u00f5es do Conselho Federal de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica (Confef).<\/p>\n
O relator do caso, ministro Humberto Martins, advertiu que as entidades profissionais n\u00e3o podem fazer interpreta\u00e7\u00e3o extensiva de leis que regulamentam o tema, nem exercer poder de pol\u00edcia contra treinadores n\u00e3o diplomados em educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica.<\/p>\n
O ministro afirmou que, no cen\u00e1rio do futebol brasileiro, \u00e9 comum o jogador, ao deixar a vida de atleta, passar a atuar como treinador ou monitor de futebol. Alguns, renomados; outros, inc\u00f3gnitos.<\/p>\n
\u201cA m\u00eddia divulga frequentemente casos de autua\u00e7\u00f5es e penalidades que tais profissionais sofrem por parte dos Conselhos Regionais de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica (CREFs), amparadas em resolu\u00e7\u00f5es do Conselho Federal de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica, muitas vezes \u00e0s v\u00e9speras ou durante as rodadas de campeonato, haja vista a falta de diploma\u00e7\u00e3o e de registro em tais conselhos\u201d, disse.<\/p>\n
A Lei 9.696\/98 disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica. A norma define que apenas profissionais com registro regular no respectivo conselho regional poder\u00e3o atuar na atividade de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica e receber a designa\u00e7\u00e3o \u201cprofissional de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica\u201d. O ministro Humberto Martins, no entanto, constatou que a lei n\u00e3o determina, expl\u00edcita ou implicitamente, a inscri\u00e7\u00e3o de treinadores e monitores de futebol nos conselhos.<\/p>\n
Prefer\u00eancia<\/strong><\/p>\n Para o ministro relator, a compet\u00eancia que a Lei 9.696 atribui ao profissional de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica n\u00e3o se confunde com as atividades desempenhadas por treinadores e monitores de futebol.<\/p>\n A Lei 8.650\/93 \u00e9 que define que o treinador profissional de futebol deve ser preferencialmente portador de diploma de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica ou pessoa que, at\u00e9 o in\u00edcio da vig\u00eancia da lei (22\/4\/1993), tivesse comprovado o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o por, no m\u00ednimo, seis meses.<\/p>\n Humberto Martins observou que a lei espec\u00edfica d\u00e1 prefer\u00eancia aos diplomados, mas n\u00e3o veda o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de t\u00e9cnico de futebol aos n\u00e3o diplomados ou aos que n\u00e3o comprovem o exerc\u00edcio pelo prazo m\u00ednimo.<\/p>\n Resolu\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n O Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3) entendeu que a Resolu\u00e7\u00e3o 45\/02 do Confef, ao estabelecer condi\u00e7\u00f5es para o registro de n\u00e3o graduados, acabou por extrapolar os limites da Lei 9.696.<\/p>\n Humberto Martins disse que n\u00e3o cabe ao STJ interpretar os termos das Resolu\u00e7\u00f5es 45 e 46\/02 do Confef \u2013 ambas discutidas no processo \u2013 para verificar se tais atos normativos se amoldam ou extrapolam a Lei 9.696, uma vez que n\u00e3o compete ao Tribunal interpretar atos normativos destitu\u00eddos de natureza de lei federal.<\/p>\n No entanto, o ministro relator lembrou que \u201cleis n\u00e3o se revogam nem se limitam por resolu\u00e7\u00f5es. Se tais resolu\u00e7\u00f5es obrigam treinadores e monitores de futebol n\u00e3o graduados a se registrar em Conselho Regional de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica, est\u00e3o extrapolando os limites da lei\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) definiu que t\u00e9cnicos e monitores de futebol n\u00e3o diplomados n\u00e3o precisam ter registro nos conselhos de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica. A exig\u00eancia, considerada ilegal, foi estabelecida por resolu\u00e7\u00f5es do Conselho Federal de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica (Confef). O relator do caso, ministro Humberto Martins, advertiu que as entidades profissionais n\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jnews-multi-image_gallery":[],"jnews_single_post":[],"jnews_primary_category":[],"jnews_social_meta":[],"jnews_review":[],"enable_review":"","type":"","name":"","summary":"","brand":"","sku":"","good":[],"bad":[],"score_override":"","override_value":"","rating":[],"price":[],"footnotes":""},"categories":[71],"tags":[],"class_list":["post-2700","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias-2"],"yoast_head":"\n