A ju\u00edza de Direito da comarca de Sena Madureira, Andr\u00e9a da Silva Brito, condenou o Governo do Estado do Acre e a Secretaria de Estado de Sa\u00fade (Sesacre) por problemas no Hospital Jo\u00e3o C\u00e2ncio Fernandes. A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica (ACP) foi proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Acre (MPAC), depois de instaurados dois procedimentos e, mesmo assim, n\u00e3o houve solu\u00e7\u00e3o para os problemas na unidade de sa\u00fade.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o visava, principalmente, garantir aos usu\u00e1rios do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) em Sena Madureira a presta\u00e7\u00e3o regular de servi\u00e7os, uma vez que, segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u201ca sa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do Estado\u201d.<\/p>\n
A ACP possui fotografias registrando a situa\u00e7\u00e3o estrutural do hospital, a falta de manuten\u00e7\u00e3o dos condicionadores de ar e as irregularidades apontadas pela vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, Conselho Regional de Enfermagem (Coren), Conselho Regional de Medicina (CRM) e MPAC.<\/p>\n
Tamb\u00e9m foi constatada a insufici\u00eancia de profissionais de sa\u00fade atuando na unidade, uma vez que o ideal em uma unidade de m\u00e9dia complexidade, segundo o CRM\/AC e o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Sa\u00fade (CNES), deve ser de, no m\u00ednimo, dois cl\u00ednicos gerais, um pediatra, um obstetra, um cirurgi\u00e3o geral e um anestesista.<\/p>\n
A unidade disp\u00f5e, atualmente, de apenas um cl\u00ednico geral realizando cirurgias cesarianas sem qualquer estrutura, ou seja, sem aux\u00edlio de anestesistas, obstetras ou pediatras, promovendo risco \u00e0 vida de pacientes e rec\u00e9m-nascidos. Tentativas<\/p>\n
Consta, nos autos, que foram exauridas as tentativas administrativas de solucionar as irregularidades.<\/p>\n
Foi instaurado, em 2011, um inqu\u00e9rito civil p\u00fablico para apurar as condi\u00e7\u00f5es de presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de urg\u00eancia e emerg\u00eancia no hospital e, em 2014, um procedimento administrativo com a finalidade de acompanhar algumas solicita\u00e7\u00f5es, administrativamente, e determina\u00e7\u00f5es judiciais.<\/p>\n
Apesar disso e da troca de of\u00edcios entre o MPAC, CRM, Coren, Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria e a Sesacre, n\u00e3o foi tomada nenhuma provid\u00eancia a fim de resolver os problemas.<\/p>\n
Decis\u00e3o<\/p>\n
O Estado do Acre, atrav\u00e9s de sua procuradoria, foi condenado a, no prazo de noventa dias, providenciar a reforma da estrutura do pr\u00e9dio, manuten\u00e7\u00e3o nos condicionadores de ar, poltronas para acompanhantes em n\u00famero suficiente, aparelhos de ultrassom em quantidade suficiente ao atendimento, aparelho da unidade de fisioterapia, manuten\u00e7\u00e3o dos leitos, corre\u00e7\u00e3o do d\u00e9ficit de profissionais da \u00e1rea m\u00e9dica, de enfermagem, recepcionistas, assistentes sociais, e outras a\u00e7\u00f5es que envolvem equipamentos e atendimento de sa\u00fade.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o Estado tamb\u00e9m deve providenciar, no prazo de cento e oitenta dias, a compra, ou outra forma de aquisi\u00e7\u00e3o, de ambul\u00e2ncia para \u00e1reas de dif\u00edcil acesso.<\/p>\n
A pena para o n\u00e3o cumprimento da decis\u00e3o \u00e9 o pagamento de multa di\u00e1ria no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), que deve ser revertido ao Fundo de Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria.<\/p>\n
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