A Justi\u00e7a julgou procedente uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Acre (MPAC), condenando o ex-prefeito de Assis Brasil, Manoel Batista de Ara\u00fajo, pela pr\u00e1tica de nepotismo, em raz\u00e3o da nomea\u00e7\u00e3o da cunhada dele para os quadros da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica do munic\u00edpio.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o foi proposta pela Promotoria de Justi\u00e7a de Assis Brasil, tendo por base den\u00fancias de que o ent\u00e3o prefeito tinha uma s\u00e9rie de parentes trabalhando em sua gest\u00e3o. \u201cFicou demonstrado que a cunhada de Manoel Batista trabalhou em dois cargos diferentes durante seu mandato, o que configura nepotismo, pr\u00e1tica que viola os princ\u00edpios da moralidade, impessoalidade e legalidade\u201d, explica o promotor de Justi\u00e7a Ildon Maximiano.<\/p>\n
Em sua defesa, o ex-prefeito alegou que a nomea\u00e7\u00e3o era anterior \u00e0 s\u00famula vinculante n. 07, ao que o promotor de Justi\u00e7a Ildon Maximiano argumentou que a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o de parentes decorre diretamente da Constitui\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o simplesmente da s\u00famula, que apenas declarou um direito j\u00e1 existente, desde a Carta de 1988. Al\u00e9m disso, a cunhada do ex-prefeito continuou a exercer suas fun\u00e7\u00f5es mesmo depois da edi\u00e7\u00e3o da s\u00famula.<\/p>\n
Acolhendo os argumentos do MP, o prefeito foi condenado por improbidade administrativa, sendo-lhe imposto na senten\u00e7a a obriga\u00e7\u00e3o de reparar os danos decorrentes da il\u00edcita nomea\u00e7\u00e3o, a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos por tr\u00eas anos e o pagamento de multa civil equivalente a dez vezes o valor da \u00faltima remunera\u00e7\u00e3o recebida pelo r\u00e9u. Ainda cabe recurso da senten\u00e7a.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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