O plen\u00e1rio do Senado aprovou hoje (27) o projeto que reforma as regras de tributa\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS). A mat\u00e9ria, que faz parte da discuss\u00e3o sobre pacto federativo, pretende inibir a guerra fiscal entre os munic\u00edpios e estabelece al\u00edquota m\u00ednima de 2% para a cobran\u00e7a do imposto.<\/p>\n
O texto, relatado inicialmente pelo senador Humberto Costa (PT-PE), e que teve como relator ad hoc o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), d\u00e1 prazo de um ano para os prefeitos retirarem os incentivos fiscais com base no ISS e se adequarem \u00e0 nova al\u00edquota. Quem n\u00e3o cumprir o prazo poder\u00e1 ser enquadrado no crime de improbidade administrativa e sofrer at\u00e9 a perda do mandato.<\/p>\n
O projeto inclui novos tipos de servi\u00e7os a serem tributados, como os das empresas de tecnologia, gr\u00e1ficos, \u00e1udio e v\u00eddeo, entre outros. Entretanto, os servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico, transporte coletivo e aquisi\u00e7\u00e3o de material de constru\u00e7\u00e3o receberam ressalva e poder\u00e3o ter isen\u00e7\u00e3o do ISS se as prefeituras assim desejarem. O objetivo foi atender \u00e0s demandas das manifesta\u00e7\u00f5es de rua que pediram acesso a servi\u00e7os p\u00fablicos mais baratos e n\u00e3o inibir o investimento, caso dos materiais de constru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Para Lindbergh Farias, o senador Humberto Costa, que est\u00e1 em miss\u00e3o internacional, construiu um texto consensual com o setor produtivo, os estados e munic\u00edpios, o que propiciou uma vota\u00e7\u00e3o tranquila no plen\u00e1rio, com aprova\u00e7\u00e3o un\u00e2nime. Segundo o relator ad hoc, o texto define mais claramente quando o imposto dever\u00e1 ser cobrado. \u201cHavia d\u00favidas como no caso das empresas de publicidade, que reclamavam de pagar o ICMS [Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os] e o ISS. Agora fica claro, ser\u00e1 o ISS\u201d, explicou.<\/p>\n
O texto visa tamb\u00e9m a acabar com a chamada bitributa\u00e7\u00e3o, quando uma empresa \u00e9 cobrada duplamente pelo mesmo servi\u00e7o. Isso ocorre, por exemplo, quando o estado cobra do ICMS e o munic\u00edpio cobra o ISS porque n\u00e3o h\u00e1 regra clara na lei sobre qual dos dois se aplica ao caso.<\/p>\n
O impacto or\u00e7ament\u00e1rio das novas regras varia de acordo com cada munic\u00edpio. O projeto segue agora para a C\u00e2mara dos Deputados e pode retornar ao Senado se sofrer altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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