Termina amanh\u00e3 (30) o prazo para a entrega da declara\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). A previs\u00e3o da Receita Federal \u00e9 de que sejam entregues 5,4 milh\u00f5es de declara\u00e7\u00f5es, e a multa por atraso \u00e9 de 1% ao m\u00eas-calend\u00e1rio ou fra\u00e7\u00e3o sobre o imposto devido, n\u00e3o podendo seu valor ser inferior a R$ 50. Um manual sobre o Imposto Territorial Rural de 2006 est\u00e1 dispon\u00edvel no site da Receita Federal.<\/p>\n
Entre os que s\u00e3o obrigados a apresentar a declara\u00e7\u00e3o do imposto territorial est\u00e3o pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas propriet\u00e1rias, titular do dom\u00ednio \u00fatil ou possuidora a qualquer t\u00edtulo, inclusive a usufrutu\u00e1ria; um dos cond\u00f4minos, quando o im\u00f3vel rural pertencer simultaneamente a mais de um contribuinte, em decorr\u00eancia de contrato ou decis\u00e3o judicial ou em fun\u00e7\u00e3o de doa\u00e7\u00e3o recebida em comum; e um dos compossuidores, quando mais de uma pessoa for possuidora do im\u00f3vel rural.<\/p>\n
De acordo com a Receita, o vencimento da 1\u00aa cota ou cota \u00fanica do imposto \u00e9 30 de setembro de 2016 e n\u00e3o h\u00e1 acr\u00e9scimos se o pagamento ocorrer at\u00e9 essa data. Sobre as demais cotas h\u00e1 incid\u00eancia da taxa b\u00e1sica de juros (Selic), calculada a partir de outubro at\u00e9 a data do pagamento.<\/p>\n
O pagamento do imposto pode ser parcelado em at\u00e9 quatro cotas, mensais, iguais e sucessivas, desde que cada uma n\u00e3o seja inferior a R$ 50. O imposto de valor at\u00e9 R$ 100 deve ser recolhido em cota \u00fanica. O valor m\u00ednimo de imposto a ser pago \u00e9 de R$ 10, independentemente de o valor calculado ser menor, informa o Fisco.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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