A 2\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Rio Branco manteve na \u00edntegra a liminar a respeito A\u00e7\u00e3o Cautelar Inominada n\u00ba 0005669-76.2013.8.01.0001. Dessa maneira, todas as atividades da Ympactus Comercial Ltda. (Telexfree) est\u00e3o suspensas em todo Brasil.<\/p>\n
A senten\u00e7a \u00e9 da ju\u00edza Tha\u00eds Khalil, titular da unidade judici\u00e1ria, e foi assinada nesta quinta-feira (21).<\/p>\n
A empresa tamb\u00e9m continua proibida de admitir novas ades\u00f5es \u00e0 rede, seja na condi\u00e7\u00e3o de “partner” ou de “divulgador”; e n\u00e3o pode receber os ditos Fundos de Cau\u00e7\u00e3o Retom\u00e1veis e Custos de Reserva de Posi\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m est\u00e1 impedida de vender kits de contas VOIP 99TeIexfree (ADCentral ou ADCentral Family), sob pena de pagamento de R$100 mil por cada novo cadastramento ou recadastramento.<\/p>\n
A mesma decis\u00e3o tamb\u00e9m pro\u00edbe a empresa de pagar comiss\u00f5es, bonifica\u00e7\u00f5es e quaisquer outras vantagens aos “partner\u2019s” e divulgadores, tamb\u00e9m sob pena de incid\u00eancia da multa acima estipulada, por cada pagamento indevido.<\/p>\n
Tamb\u00e9m permanecem indispon\u00edveis os bens m\u00f3veis, im\u00f3veis e valores existentes em contas banc\u00e1rias e aplica\u00e7\u00f5es financeiras de propriedade da Telexfree e de seus s\u00f3cios administradores (Carlos Roberto Costa e Carlos Nataniel Wanzeler), estendendo a decis\u00e3o, quanto aos im\u00f3veis destes \u00faltimos, tamb\u00e9m aos seus respectivos c\u00f4njuges.<\/p>\n
Senten\u00e7a na A\u00e7\u00e3o Cautelar<\/strong><\/p>\n Ao julgar o m\u00e9rito da A\u00e7\u00e3o Cautelar, a 2\u00aa Vara C\u00edvel rejeitou as preliminares de incompet\u00eancia do ju\u00edzo, ilegitimidade ativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual (MPE-AC) e a in\u00e9pcia da peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n Foi acatada a preliminar de ilegitimidade passiva de Lyvia Mara Campista Wanzer, que foi exclu\u00edda da rela\u00e7\u00e3o processual, pois ao tempo do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o j\u00e1 n\u00e3o era s\u00f3cia da empresa Ympactus.<\/p>\n A decis\u00e3o liminar que j\u00e1 havia sido proferida foi mantida integralmente. Constatou-se que continuam presentes fortes ind\u00edcios no sentido de que a atividade principal da empresa Ympactus configura \u201cpir\u00e2mide financeira\u201d, sustentando-se primordialmente de cadastramento de novas pessoas e n\u00e3o da venda do servi\u00e7o VOIP 99Telexfree.<\/p>\n Por essa raz\u00e3o, manteve-se o impedimento de novas ades\u00f5es \u00e0 rede Telexfree e de pagamento de comiss\u00f5es, bonifica\u00e7\u00f5es ou quaisquer outras vantagens aos divulgadores. Tamb\u00e9m foi mantida a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica e a indisponibilidade de bens e valores da empresa e dos s\u00f3cios administradores. As multas decorrentes do descumprimento da decis\u00e3o n\u00e3o foram alteradas.<\/p>\n Foi negado o pedido da empresa Ympactus de libera\u00e7\u00e3o dos bens e valores declarados indispon\u00edveis, mediante cau\u00e7\u00e3o da marca Telexfree, fian\u00e7a banc\u00e1ria ou seguro.<\/p>\n Tamb\u00e9m foi considerada prejudicada a proposta apresentada pela empresa, de restabelecimento das atividades atrav\u00e9s da venda de contas VOIP, mediante pagamento de comiss\u00e3o aos divulgadores, e ades\u00e3o de novos \u201cpartners\u201d sem o recebimento do Fundo de Cau\u00e7\u00e3o Retorn\u00e1vel e sem a venda de kits de contas VOIP 99Telexfree.<\/p>\n Isto aconteceu porque a empresa noticiou a rescis\u00e3o do contrato firmado com a Telexfree INC, a qual seria a respons\u00e1vel pela disponibiliza\u00e7\u00e3o das contas VOIP 99Telexfree e presta\u00e7\u00e3o do respectivo servi\u00e7o, o que inviabiliza a atividade proposta.<\/p>\n Decis\u00e3o na A\u00e7\u00e3o Cautelar<\/strong><\/p>\n A empresa havia solicitado a libera\u00e7\u00e3o de valores para que pudesse honrar o pagamento de contrato firmado com Tijuca Design Hotel. O pedido foi acatado, impondo-se condi\u00e7\u00f5es \u00e0 Ympactus, que atendeu a todas. Por\u00e9m, o MPE-AC noticiou nos autos a interposi\u00e7\u00e3o de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, em face da decis\u00e3o que autorizou a libera\u00e7\u00e3o dos valores.<\/p>\n Nesse sentido, a ju\u00edza Tha\u00eds Khalil decidiu sobrestar (suspender) a expedi\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 judicial, at\u00e9 a decis\u00e3o do relator do agravo de instrumento, acerca do pedido de efeito suspensivo.<\/p>\n A empresa tamb\u00e9m havia solicitado a libera\u00e7\u00e3o de valores para pagamento de tributos federais. O pedido foi acatado na decis\u00e3o desta quinta-feira, determinando-se \u00e0 Ympactus que apresente guias de recolhimento dos tributos, para que o pagamento seja efetuado diretamente pelo ju\u00edzo.<\/p>\n Decis\u00e3o na A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica<\/strong><\/p>\n No que diz respeito \u00e0 A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica n\u00ba 0800224-44.2013.8.01.0001, foram rejeitadas as preliminares de incompet\u00eancia do ju\u00edzo, ilegitimidade ativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico, in\u00e9pcia da peti\u00e7\u00e3o inicial e impossibilidade jur\u00eddica do pedido.<\/p>\n Foi acatada a preliminar de ilegitimidade passiva de Lyvia Mara Campista Wanzer, que foi exclu\u00edda da rela\u00e7\u00e3o processual, pois ao tempo do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o j\u00e1 n\u00e3o era s\u00f3cia da empresa Ympactus.<\/p>\n Tamb\u00e9m foi deferida a produ\u00e7\u00e3o de todas as provas solicitadas pelas partes (pericial, testemunhal, depoimento pessoal, documental). Desse modo, foi nomeada a empresa BDO RCS Auditores Independentes para a realiza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia, que ser\u00e1 intimada para apresentar proposta de honor\u00e1rios no prazo de cinco dias.<\/p>\n As partes poder\u00e3o indicar assistentes t\u00e9cnicos e formular quesitos a serem respondidos pela per\u00edcia. Uma vez que seja definido o valor dos honor\u00e1rios periciais, a empresa BDO RCS Auditores Independentes ter\u00e1 o prazo de vinte dias para entregar o laudo pericial.<\/p>\n Em seguida, as partes ser\u00e3o intimadas a se manifestar sobre o resultado da per\u00edcia e ser\u00e1 agendada audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, para depoimento pessoal das partes e inquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas.<\/p>\n O ju\u00edzo fixou os pontos controvertidos da demanda e formulou quesitos a serem respondidos pela per\u00edcia.<\/p>\n Por fim, foi indeferido o pedido da empresa Ympactus de libera\u00e7\u00e3o de valores para contrata\u00e7\u00e3o de seguro para cobertura dos riscos da sua atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A 2\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Rio Branco manteve na \u00edntegra a liminar a respeito A\u00e7\u00e3o Cautelar Inominada n\u00ba 0005669-76.2013.8.01.0001. Dessa maneira, todas as atividades da Ympactus Comercial Ltda. (Telexfree) est\u00e3o suspensas em todo Brasil. A senten\u00e7a \u00e9 da ju\u00edza Tha\u00eds Khalil, titular da unidade judici\u00e1ria, e foi assinada nesta quinta-feira (21). A empresa […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":2372,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jnews-multi-image_gallery":[],"jnews_single_post":[],"jnews_primary_category":[],"jnews_social_meta":[],"jnews_review":[],"enable_review":"","type":"","name":"","summary":"","brand":"","sku":"","good":[],"bad":[],"score_override":"","override_value":"","rating":[],"price":[],"footnotes":""},"categories":[71],"tags":[],"class_list":["post-2373","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias-2"],"yoast_head":"\n