Aqui est\u00e3o os argumentos do presidente interino da C\u00e2mara dos Deputados, deputado Waldir Maranh\u00e3o (PP\/MA) para anular a sess\u00e3o que decidiu pelo prosseguimento do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff.<\/p>\n
1.<\/strong> O Presidente da Comiss\u00e3o Especial do Impeachment do Senado Federal, senhor Raimundo Lira, no dia 27 de abril do corrente ano, encaminhou \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados, of\u00edcio em que indagava sobre o andamento de recurso apresentado pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o contra a decis\u00e3o que autorizou a instaura\u00e7\u00e3o do processo de impeachment contra a Sra. Presidente da Rep\u00fablica Dilma Rousseff.<\/p>\n 2.<\/strong> Ao tomar conhecimento desse of\u00edcio, tomei ci\u00eancia da exist\u00eancia de peti\u00e7\u00e3o dirigida pela Sra. Presidente da Rep\u00fablica, por meio da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, em que pleiteava a anula\u00e7\u00e3o da Sess\u00e3o realizada pela C\u00e2mara dos Deputados, nos dias 15, 16 e 17 de abril. Nessa sess\u00e3o, como todos sabem, o Plen\u00e1rio dessa Casa aprovou o parecer encaminhado pela Comiss\u00e3o Especial que propunha que fosse encaminhada ao Senado Federal para a eventual abertura do processo contra a Sra. Presidente da Rep\u00fablica, Dilma Rousseff, por crime de responsabilidade.<\/p>\n 3.<\/strong> Como a peti\u00e7\u00e3o n\u00e3o havia ainda sido decidida, eu a examinei e decidi acolher em parte as pondera\u00e7\u00f5es nela contidas. Desacolhi a argui\u00e7\u00e3o de nulidade feita em rela\u00e7\u00e3o aos motivos apresentados pelos Srs. Deputados no momento de vota\u00e7\u00e3o, por entender que n\u00e3o ocorreram quaisquer v\u00edcios naquelas declara\u00e7\u00f5es de votos. 4.<\/strong> Tamb\u00e9m considero que o resultado da vota\u00e7\u00e3o deveria ter sido formalizao por Resolu\u00e7\u00e3o, por ser o que disp\u00f5e o Regime Interno da C\u00e2mara dos Deputados e o que estava originalmente previsto no processamento do impeachment do Presidente Collor, tomado como paradigma pelo STF para o processamento do presente pedido de impeachment.<\/p>\n 5.<\/strong> Por estas raz\u00f5es, anulei a sess\u00e3o realizada nos dias 15,16 e 17 e determinei que uma nova sess\u00e3o seja realizada para deliberar sobre a mat\u00e9ria no prazo de 5 sess\u00f5es contados da data em que o processo for devolvido pelo Senado \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n 6.<\/strong> Para cumprimento da minha decis\u00e3o, encaminhei of\u00edcio ao Presidente do Senado para que os autos do processo de impeachment sejam devolvidos \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Aqui est\u00e3o os argumentos do presidente interino da C\u00e2mara dos Deputados, deputado Waldir Maranh\u00e3o (PP\/MA) para anular a sess\u00e3o que decidiu pelo prosseguimento do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. 1. O Presidente da Comiss\u00e3o Especial do Impeachment do Senado Federal, senhor Raimundo Lira, no dia 27 de abril do corrente ano, encaminhou \u00e0 […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jnews-multi-image_gallery":[],"jnews_single_post":[],"jnews_primary_category":[],"jnews_social_meta":[],"jnews_review":[],"enable_review":"","type":"","name":"","summary":"","brand":"","sku":"","good":[],"bad":[],"score_override":"","override_value":"","rating":[],"price":[],"footnotes":""},"categories":[71],"tags":[],"class_list":["post-22654","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias-2"],"yoast_head":"\n
Todavia, acolhi as demais argui\u00e7\u00f5es, por entender que efetivamente ocorreram v\u00edcios que tornaram nula de pleno direito a quest\u00e3o da sess\u00e3o. N\u00e3o poderiam os partidos pol\u00edticos ter fechado quest\u00e3o ou firmado orienta\u00e7\u00e3o para que os parlamentares votassem de um modo ou de outro, uma vez que, no caso deveriam votar de acordo com as suas convic\u00e7\u00f5es pessoais e livremente. N\u00e3o poderiam os senhores parlamentares antes da conclus\u00e3o da vota\u00e7\u00e3o terem anunciado publicamente os seus votos, na medida em que isso caracteriza prejulgamento e clara ofensa ao amplo direito de defesa que est\u00e1 consagrado na Constitui\u00e7\u00e3o. Do mesmo modo, n\u00e3o poderia a defesa da Sra. Presidente da Rep\u00fablica ter deixado de falar por \u00faltimo no momento da vota\u00e7\u00e3o, como acabou ocorrendo.<\/p>\n