Investiga\u00e7\u00e3o iniciou em 2011 e ser\u00e1 renovada com refor\u00e7o<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Acre (MPAC), por meio das Promotorias Especializadas de Direitos Humanos e de Habita\u00e7\u00e3o e Urbanismo, possui instaurado procedimento administrativo n\u00ba 09.2013.00000047-2 para acompanhar a Pol\u00edtica Habitacional no Estado do Acre. A fiscaliza\u00e7\u00e3o est\u00e1 sendo feita pelos Promotores de Justi\u00e7a Marco Aur\u00e9lio Ribeiro e Rita de C\u00e1ssia Nogueira Lima, os quais destacam que o acompanhamento da pol\u00edtica p\u00fablica em quest\u00e3o, por ser de natureza cont\u00ednua, teve in\u00edcio no ano de 2011, sendo renovado anualmente.<\/p>\n
Em fevereiro deste ano o MPAC recebeu den\u00fancias referentes aos programas habitacionais \u2018Minha Casa, Minha Vida\u2019 e \u2018Minha Morada\u2019. As principais reclama\u00e7\u00f5es, al\u00e9m da morosidade nas obras e a consequente falta de entrega das casas, s\u00e3o a respeito de irregularidades na concess\u00e3o da moradia, seja porque pessoas que est\u00e3o nos im\u00f3veis n\u00e3o se enquadram nos crit\u00e9rios legais ou, ainda, em raz\u00e3o de mesmo se enquadrando desvirtuou as finalidades com a venda e loca\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, o que n\u00e3o \u00e9 permitido.<\/p>\n
O MPAC enviou of\u00edcio \u00e0 Secretaria de Habita\u00e7\u00e3o pedindo informa\u00e7\u00f5es sobre o n\u00famero de unidades habitacionais que foram entregues em 2012 e 2013, previs\u00e3o de entrega das que est\u00e3o sendo constru\u00eddas, bem como seus benefici\u00e1rios e os que est\u00e3o cadastrados na lista de espera.<\/p>\n
A Caixa Econ\u00f4mica Federal (CEF), institui\u00e7\u00e3o financeira que financia as moradias, tamb\u00e9m foi oficiada para que informe sobre a quantidade de im\u00f3veis entregues referentes ao programa \u2018Minha Casa, Minha Vida\u2019 no ano passado, com o detalhamento das faixas de renda, bem como para que forne\u00e7a informa\u00e7\u00f5es sobre a previs\u00e3o de entrega para 2013.<\/p>\n
Os Promotores lembram que moradia \u00e9 um direito social fundamental, devendo o Poder P\u00fablico atuar para garantir a promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e concretiza\u00e7\u00e3o desse direito, que est\u00e1 vinculado \u00e0 dignidade humana.<\/p>\n
A orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 que qualquer pessoa que tenha conhecimento de irregularidades na concess\u00e3o da moradia, seja pelo benefici\u00e1rio n\u00e3o se enquadrar nos crit\u00e9rios ou por ter vendido ou alugado o im\u00f3vel, procure o MP e relate os fatos. O atendimento poder\u00e1 ser feito no Servi\u00e7o de Atendimento ao Cidad\u00e3o (CAC), que vai encaminhar a reclama\u00e7\u00e3o para as promotorias.<\/p>\n