A 5\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Rio Branco decidiu, nesta quinta-feira, 03, em desfavor da Via Verde Estacionamento de Ve\u00edculos Ltda. A empresa deve cessar a cobran\u00e7a de multa sobre o extravio do t\u00edquete de estacionamento.<\/p>\n
A A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (ACP) foi proposta pelo promotor de Justi\u00e7a de Defesa do Consumidor em exerc\u00edcio do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Acre (MPAC), Marco Aur\u00e9lio Ribeiro.<\/p>\n
Na decis\u00e3o, fica determinado que a empresa se abstenha imediatamente de cobrar a multa em decorr\u00eancia da perda ou extravio do t\u00edquete de estacionamento, devendo cobrar somente pelo tempo efetivamente utilizado pelos consumidores.<\/p>\n
Em caso de perda ou extravio do t\u00edquete, a r\u00e9 deve medir o per\u00edodo de estadia do consumidor ou, em caso de eventual impossibilidade, cobrar o valor m\u00ednimo da contrata\u00e7\u00e3o, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada cobran\u00e7a efetuada.<\/p>\n
A empresa de estacionamento tamb\u00e9m deve apresentar rela\u00e7\u00e3o de todas as cobran\u00e7as realizadas nos \u00faltimos cinco anos decorrentes do extravio de t\u00edquetes de estacionamento. A decis\u00e3o parcial trata apenas sobre a cobran\u00e7a indevida, indeferindo, por enquanto, o pedido pela emiss\u00e3o de nota fiscal ao consumidor.<\/p>\n
Para dar conhecimento aos consumidores frequentadores do shopping, a decis\u00e3o deve ser fixada nas guaritas e portas de acesso ao Via Verde.<\/p>\n
Entenda o caso<\/strong><\/p>\n O promotor de Justi\u00e7a de Defesa do Consumidor em exerc\u00edcio, Marco Aur\u00e9lio Ribeiro, deu entrada, no dia 3 de fevereiro de 2016, em uma a\u00e7\u00e3o Civil p\u00fablica (ACP) em desfavor da empresa Via Verde Shopping Estacionamento de Ve\u00edculos Ltda.<\/p>\n A empresa foi acusada de pr\u00e1tica abusiva ao cobrar a perda do t\u00edquete de estacionamento e por n\u00e3o fornecer nota fiscal. A\u00e7\u00e3o visa a defesa dos interesses dos consumidores que utilizam o servi\u00e7o.<\/p>\n Consta na ACP que a Diretoria de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor (Procon\/AC) remeteu \u00e0 promotoria v\u00e1rios autos de infra\u00e7\u00e3o onde \u00e9 poss\u00edvel verificar a ocorr\u00eancia da pr\u00e1tica abusiva lesiva. O shopping foi autuado e, em resposta, alegou a inexist\u00eancia de proibi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, n\u00e3o negando a situa\u00e7\u00e3o ou justificando sua conduta.<\/p>\n Antes de oferecida den\u00fancia ao Poder Judici\u00e1rio o Via Verde Shopping Estacionamento de Ve\u00edculos chegou a participar de reuni\u00e3o com o Procon\/AC e foi orientado a ajustar seus procedimentos, mas n\u00e3o tomou nenhuma atitude e continua onerando os clientes pela perda de t\u00edquetes.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A 5\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Rio Branco decidiu, nesta quinta-feira, 03, em desfavor da Via Verde Estacionamento de Ve\u00edculos Ltda. A empresa deve cessar a cobran\u00e7a de multa sobre o extravio do t\u00edquete de estacionamento. A A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (ACP) foi proposta pelo promotor de Justi\u00e7a de Defesa do Consumidor em exerc\u00edcio do […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jnews-multi-image_gallery":[],"jnews_single_post":[],"jnews_primary_category":[],"jnews_social_meta":[],"jnews_review":[],"enable_review":"","type":"","name":"","summary":"","brand":"","sku":"","good":[],"bad":[],"score_override":"","override_value":"","rating":[],"price":[],"footnotes":""},"categories":[71],"tags":[],"class_list":["post-21426","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias-2"],"yoast_head":"\n