A Administra\u00e7\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Acre adotou mais uma medida que vai facilitar a vida dos cidad\u00e3os: o reconhecimento extrajudicial de usucapi\u00e3o. A simplicidade do novo procedimento vai tornar mais r\u00e1pida e pr\u00e1tica a aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade imobili\u00e1ria fundada na posse prolongada.<\/p>\n
Isso ocorrer\u00e1 porque, representado por advogado e com base em requerimento instru\u00eddo com uma ata notarial, planta e memorial descritivo do im\u00f3vel, certid\u00f5es negativas e outros documentos, o interessado poder\u00e1 apresentar o pedido diretamente ao registro de im\u00f3veis.<\/p>\n
A medida foi institu\u00edda por meio do Provimento n\u00ba 05\/2016, da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, e considera: a fun\u00e7\u00e3o de orientar, fiscalizar e propor medidas convenientes ao aprimoramento dos servi\u00e7os extrajudiciais; as disposi\u00e7\u00f5es contidas no art. 1.071, da Lei n\u00ba 13.105\/2015 (Novo C\u00f3digo de Processo Civil \u2013 CPC), que introduziu o art. 216-A na Lei de Registros P\u00fablicos, para admitir o reconhecimento extrajudicial da usucapi\u00e3o; a necessidade de regulamentar o processamento do pedido de reconhecimento da usucapi\u00e3o administrativa no \u00e2mbito dos Of\u00edcios de Registro de Im\u00f3veis do Estado do Acre, bem como instruir os Tabeli\u00e3es de Notas quanto \u00e0s formalidades pertinentes \u00e0 ata notarial que visa instruir o pedido de reconhecimento de usucapi\u00e3o extrajudicial.<\/p>\n
\u201cO novo C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) trata grande inova\u00e7\u00e3o para a sociedade em geral, pois concretizar\u00e1 maior agilidade ao processo de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria no Brasil e no Acre, beneficiando os menos favorecidos e garantindo o pleno exerc\u00edcio da cidadania, com a efetiva\u00e7\u00e3o do direito fundamental \u00e0 moradia\u201d, explicou a desembargadora Regina Ferrari, corregedora geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n
Dois pontos fundamentais<\/strong><\/p>\n O primeiro ponto a ser destacado \u00e9 que o novo CPC (Lei n\u00ba 13.105, de 16.3.2015), sancionado em 16 de mar\u00e7o de 2015, e que entrar\u00e1 em vigor no pr\u00f3ximo m\u00eas mar\u00e7o deste ano, introduz na ordem jur\u00eddica brasileira, de forma opcional ao jurisdicionado, o instituto da usucapi\u00e3o extrajudicial, processada perante o registro de im\u00f3veis, como forma de desjudicializa\u00e7\u00e3o de procedimentos, que ganhou \u00eanfase a partir da Emenda Constitucional n\u00ba 45\/2004 (Reforma do Judici\u00e1rio). Ou seja, as demandas dessa ordem poder\u00e3o ser resolvidas sem a necessidade de se ingressar com a\u00e7\u00f5es judiciais.<\/p>\n Nesse caso, o procedimento ser\u00e1 desenvolvido sob a orienta\u00e7\u00e3o do Oficial de Registro de Im\u00f3veis, sendo dispensada interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou mesmo a homologa\u00e7\u00e3o judicial. No entanto, ser\u00e3o observadas todas as cautelas adotadas na via judicial, como a ci\u00eancia dos confrontantes, titulares de dom\u00ednio, terceiros interessados, assim como dos entes p\u00fablicos (Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios).<\/p>\n Outro aspecto relevante \u00e9 que o reconhecimento extrajudicial de usucapi\u00e3o trar\u00e1 celeridade, de maneira que ter\u00e1 uma dura\u00e7\u00e3o aproximada 90 a 120 dias, j\u00e1 que se assemelha \u00e0 retifica\u00e7\u00e3o consensual prevista nos artigos 212 e 213 da Lei de Registros P\u00fablicos (Lei n\u00ba 6.015\/1973).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Administra\u00e7\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Acre adotou mais uma medida que vai facilitar a vida dos cidad\u00e3os: o reconhecimento extrajudicial de usucapi\u00e3o. A simplicidade do novo procedimento vai tornar mais r\u00e1pida e pr\u00e1tica a aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade imobili\u00e1ria fundada na posse prolongada. Isso ocorrer\u00e1 porque, representado por advogado e com base em requerimento […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jnews-multi-image_gallery":[],"jnews_single_post":[],"jnews_primary_category":[],"jnews_social_meta":[],"jnews_review":[],"enable_review":"","type":"","name":"","summary":"","brand":"","sku":"","good":[],"bad":[],"score_override":"","override_value":"","rating":[],"price":[],"footnotes":""},"categories":[71],"tags":[],"class_list":["post-21107","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias-2"],"yoast_head":"\n