Decis\u00e3o foi formalizada pela comarca de M\u00e2ncio Lima<\/p>\n
O Juizado Especial C\u00edvel da Comarca de M\u00e2ncio Lima julgou parcialmente procedente os pedidos apresentados por Maria Aurineide da Silva, inscritos no processo n\u00b0 0000251-81.2014.8.01.0015, condenando a Funda\u00e7\u00e3o Universidade do Tocantins (Unitins) a pagar R$ 6 mil de indeniza\u00e7\u00e3o, a t\u00edtulo de danos morais, por ter demorado tr\u00eas anos para entregar o diploma de conclus\u00e3o do curso de Servi\u00e7o Social da reclamante.<\/p>\n
De acordo com a decis\u00e3o, de autoria do juiz de Direito Marcos Rafael, publicada na edi\u00e7\u00e3o n\u00b05.562 do Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico, houve falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o que \u201cocasionou, tamb\u00e9m, danos \u00e0 carreira profissional da parte autora, tais como obten\u00e7\u00e3o de emprego ou posse em cargos p\u00fablicos\u201d.<\/p>\n
Entenda o Caso<\/p>\n
Maria Aurineide procurou \u00e0 Justi\u00e7a pleiteando que a Unitins fosse obrigada a enviar as notas do est\u00e1gio que estiverem pendentes, o diploma de conclus\u00e3o, al\u00e9m de requerer indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos morais e pelas perdas salariais devido ao atraso de tr\u00eas anos para que lhe fosse fornecido o diploma.<\/p>\n
A autora contou que cursou pela institui\u00e7\u00e3o reclamada, durante os anos de 2007 a 2010, o curso de Servi\u00e7o Social, \u201cacontece que ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o dos est\u00e1gios finais, a reclamada n\u00e3o mais manteve sua representa\u00e7\u00e3o na cidade de Cruzeiro do Sul, e nem sequer atrav\u00e9s do portal de comunica\u00e7\u00e3o, dificultando assim a resolu\u00e7\u00e3o de problemas burocr\u00e1ticos, tais como: Emiss\u00e3o de Declara\u00e7\u00f5es, Hist\u00f3ricos e Diploma\u201d.<\/p>\n
Em sua defesa o r\u00e9u arguiu, preliminarmente, \u201cincompet\u00eancia dos Juizados Especiais por se tratar de pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico\u201d e tamb\u00e9m pediu para que n\u00e3o fosse invertido o \u00f4nus da prova, e os pedidos apresentados pela consumidora fossem julgados improcedentes.<\/p>\n
Senten\u00e7a<\/p>\n
Ao analisar o caso, o juiz de Direito, Marcos Rafael, titular da Comarca de M\u00e2ncio Lima, rejeitou a preliminar arguida pela Unitins, considerando que o estatuto da institui\u00e7\u00e3o \u201cdescreve, expressamente, se tratar de pessoa jur\u00eddica de direito privado. Assim, embora funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica, esta tem natureza de pessoa jur\u00eddica de direito privado. Tanto que cobra pelo ensino que presta, fato imposs\u00edvel de ocorrer com as pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico\u201d.<\/p>\n
Como a reclamada enviou o diploma de conclus\u00e3o do curso, ap\u00f3s quatro meses de realiza\u00e7\u00e3o audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, o juiz analisou, ent\u00e3o, os pedidos de indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos morais e materiais apresentados pela autora.<\/p>\n
O magistrado destacou a atitude negligente da Unitins \u201cpois n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel que decorra mais de um ano do cumprimento de todos os cr\u00e9ditos para que haja a disponibiliza\u00e7\u00e3o do diploma do aluno\u201d. Assim, atendendo o princ\u00edpio da proporcionalidade, o juiz Marcos Rafael fixou em R$ 6 mil o valor da indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/p>\n
J\u00e1 o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais foi julgado improcedente, pois o juiz sentenciante verificou que \u201cn\u00e3o houve pedido espec\u00edfico de valores, devendo o pedido ser julgado improcedente nesse aspecto\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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