Aqui est\u00e3o orienta\u00e7\u00f5es da Justi\u00e7a do Acre<\/p>\n
Com a chegada das f\u00e9rias de fim de ano, e as prolongadas de janeiro, os pais ou respons\u00e1veis por crian\u00e7as e adolescentes devem ficar atentos aos procedimentos necess\u00e1rios para obten\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o para viagem de menores.<\/p>\n
Os interessados devem verificar com anteced\u00eancia se h\u00e1 necessidade de solicitar essa autoriza\u00e7\u00e3o, lembrando que, em todos os casos, os viajantes devem portar Documento de Identifica\u00e7\u00e3o, sendo que as crian\u00e7as e os adolescentes que n\u00e3o o tiverem devem viajar com a Certid\u00e3o de Nascimento original ou autenticada. No caso de respons\u00e1vel legal, \u00e9 preciso comprovar a guarda ou tutela da crian\u00e7a ou adolescente mediante certid\u00e3o do ju\u00edzo que a concedeu.<\/p>\n
No site do Tribunal de Justi\u00e7a do Acre \u00e9 poss\u00edvel acessar todas as informa\u00e7\u00f5es relacionadas ao assunto, como formul\u00e1rios, cartilhas, no bot\u00e3o Viagem\/Menor, que aparece em destaque na p\u00e1gina da Institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No caso de viagem internacional, por exemplo, a autoriza\u00e7\u00e3o \u00e9 exigida sempre que crian\u00e7as e adolescentes (0 a 17 anos) precisarem viajar para outros pa\u00edses desacompanhados, na companhia de apenas um dos pais ou acompanhados de terceiros. A autoriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 exigida apenas quando a crian\u00e7a ou adolescente for viajar com ambos os genitores.<\/p>\n
Para facilitar a vida das fam\u00edlias, a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Acre expediu o Provimento n\u00ba 22, de 10 de junho de 2015, com o Formul\u00e1rio Padr\u00e3o de Autoriza\u00e7\u00e3o de Viagem Nacional para Menores e o Formul\u00e1rio Padr\u00e3o para Autoriza\u00e7\u00e3o Judicial de Viagem.<\/p>\n
O documento regulamenta a forma e os modelos de autoriza\u00e7\u00f5es de viagens intermunicipais, interestaduais e internacionais de crian\u00e7as e adolescentes, al\u00e9m da defini\u00e7\u00e3o clara e precisa dos casos em que o requerimento de autoriza\u00e7\u00e3o judicial de viagens internacionais, nacionais e intermunicipais \u00e9 desnecess\u00e1rio.
No site do Tribunal de Justi\u00e7a do Acre tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel acessar o Provimento, a Cartilha de Viagem ao Exterior e o formul\u00e1rio Padr\u00e3o de Autoriza\u00e7\u00e3o de Viagem Internacional do CNJ, al\u00e9m da Cartilha da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), os modelos de formul\u00e1rios e outras informa\u00e7\u00f5es \u00fateis.<\/p>\n
Autoriza\u00e7\u00e3o para viagem nacional<\/strong><\/p>\n Em caso de viagens nacionais, somente \u00e9 necess\u00e1rio autoriza\u00e7\u00e3o para menores de 12 anos. Acompanhados dos pais ou parente at\u00e9 terceiro grau (av\u00f3s, tios diretos e irm\u00e3o maior de 18 anos), n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a autoriza\u00e7\u00e3o, desde que os mesmos estejam com a Certid\u00e3o de Nascimento original ou autenticada e os acompanhantes com documento que comprove o parentesco.<\/p>\n Desacompanhados ou com pessoas que n\u00e3o sejam parentes at\u00e9 terceiro grau, o pai ou a m\u00e3e deve comparecer a Vara com Certid\u00e3o de Nascimento original ou autenticada, ou ent\u00e3o fazer uma autoriza\u00e7\u00e3o de pr\u00f3prio punho, especificando ida e volta do menor, endere\u00e7o onde ficar\u00e1, com firma reconhecida em cart\u00f3rio.<\/p>\n A autoriza\u00e7\u00e3o para viagens nacionais est\u00e1 prevista no Cap\u00edtulo II, Se\u00e7\u00e3o III \u2013 Da Autoriza\u00e7\u00e3o para Viajar, do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, Lei n\u00b0 8.069, de 13 de julho de 1990.<\/p>\n Autoriza\u00e7\u00e3o para viagem internacional<\/strong><\/p>\n Os pais e respons\u00e1veis pelas crian\u00e7as e adolescentes que t\u00eam viagem marcada para o exterior devem tomar algumas provid\u00eancias espec\u00edficas. As regras para autoriza\u00e7\u00e3o de viagem foram alteradas recentemente e o documento que permite a viagem do menor para o exterior deve ser reconhecido por autenticidade, em cart\u00f3rio.<\/p>\n A mudan\u00e7a foi introduzida pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 74\/2009, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), e visa dar mais seguran\u00e7a ao documento que antes podia ser reconhecido apenas por semelhan\u00e7a, evitando a sua falsifica\u00e7\u00e3o, especialmente nos casos em que haja disputa entre pais e respons\u00e1veis. A medida tenta impedir o seq\u00fcestro de crian\u00e7as, contribuindo com a efetividade da Conven\u00e7\u00e3o de Haia de 1980, que objetiva o combate dessa pr\u00e1tica em todo o mundo.<\/p>\n A autoriza\u00e7\u00e3o deve ser apresentada quando a crian\u00e7a ou o adolescente estiver viajando a outro pa\u00eds sozinho ou em companhia de terceiros. Nesses casos, tanto o pai quanto a m\u00e3e, ou os respons\u00e1veis, devem assinar a autoriza\u00e7\u00e3o pessoalmente no cart\u00f3rio. O documento tamb\u00e9m ser\u00e1 exigido se o menor estiver viajando apenas com um dos pais. Nessa situa\u00e7\u00e3o, aquele que n\u00e3o vai \u00e0 viagem dever\u00e1 comparecer ao cart\u00f3rio, salvo se houver decis\u00e3o judicial indicando o contr\u00e1rio.<\/p>\n O documento precisa ser feito em duas vias. Uma fica retida pela Pol\u00edcia Federal (PF), no momento de embarque, enquanto a outra deve permanecer com o menor ou com o adulto que a acompanhe na viagem. A segunda via que ficar\u00e1 com a PF precisa ser anexada \u00e0 c\u00f3pia de um documento de identifica\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a ou ao termo de guarda ou tutela. A autoriza\u00e7\u00e3o ter\u00e1 prazo de validade a ser fixado pelos pais ou respons\u00e1veis.<\/p>\n De acordo com a Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, foi enviada solicita\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores para divulgar as regras \u00e0s fam\u00edlias brasileiras que moram no exterior evitando, assim, problemas na hora do embarque. A exig\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o por autenticidade (pessoalmente) foi solicitada pelo Departamento de Pol\u00edcia Federal como forma de facilitar o controle de entrada e sa\u00edda de pessoas do territ\u00f3rio nacional. Tamb\u00e9m foi uma forma de uniformizar a interpreta\u00e7\u00e3o dos artigos do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente que tratam sobre o tema.<\/p>\n Informa\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n Em Rio Branco, os interessados devem procurar a 1\u00aa Vara da Inf\u00e2ncia e da Juventude, na Rua Alvorada, n\u00ba 764, Bairro Bosque (pr\u00f3ximo ao Hospital Santa Juliana), ou pelos telefones (68) 3211-5539 e 3211-5542. Nos finais de semana e feriados, \u00e9 poss\u00edvel acessar esse mesmo servi\u00e7o atrav\u00e9s dos Plant\u00f5es Judici\u00e1rios (veja rela\u00e7\u00e3o completa dos ju\u00edzes plantonistas atrav\u00e9s do site do Tribunal de Justi\u00e7a do Acre).<\/p>\n Na segunda maior cidade do Estado, deve-se procurar a Vara da Inf\u00e2ncia e da Juventude da Comarca de Cruzeiro do Sul ou pelo telefone (68) 3311-1640. Para solicitar a autoriza\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio apresentar documento de identifica\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a \u2013 certid\u00e3o de nascimento (original ou c\u00f3pia autenticada) ou carteira de identidade \u2013 e dos pais ou respons\u00e1veis \u2013 carteira de identidade ou outro documento que tenha validade por for\u00e7a de lei.<\/p>\n As autoriza\u00e7\u00f5es de viagens internacionais para crian\u00e7as e adolescentes tamb\u00e9m podem ser lavradas pelos pr\u00f3prios pais ou respons\u00e1veis por meio de formul\u00e1rio pr\u00f3prio (Resolu\u00e7\u00e3o 131 CNJ) disponibilizado no portal do TJAC, no link Viagem\/Menor, com firma reconhecida por autenticidade ou semelhan\u00e7a. Essas autoriza\u00e7\u00f5es n\u00e3o necessitam de homologa\u00e7\u00e3o pelo Ju\u00edzo da Inf\u00e2ncia e da Juventude.<\/p>\n Viagem nacional<\/strong><\/p>\n A autoriza\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria para crian\u00e7as menores de 12 anos que forem viajar desacompanhadas ou na companhia de pessoas que n\u00e3o sejam seus parentes at\u00e9 o terceiro grau (irm\u00e3os, tios e av\u00f3s).<\/p>\n O adolescente (maior de 12 anos) n\u00e3o necessita de autoriza\u00e7\u00e3o para viajar no territ\u00f3rio nacional, bastando portar documento de identidade original ou certid\u00e3o de nascimento (original ou c\u00f3pia autenticada).<\/p>\n A autoriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 exigida quando a crian\u00e7a estiver na companhia do pai, da m\u00e3e ou de ambos, do respons\u00e1vel legal, ou ainda de ascendente ou colateral maior, at\u00e9 o terceiro grau, comprovado o parentesco por documento v\u00e1lido por lei.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Aqui est\u00e3o orienta\u00e7\u00f5es da Justi\u00e7a do Acre<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":20394,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jnews-multi-image_gallery":[],"jnews_single_post":[],"jnews_primary_category":[],"jnews_social_meta":[],"jnews_review":[],"enable_review":"","type":"","name":"","summary":"","brand":"","sku":"","good":[],"bad":[],"score_override":"","override_value":"","rating":[],"price":[],"footnotes":""},"categories":[54],"tags":[],"class_list":["post-20395","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cotidiano"],"yoast_head":"\n
O atendimento \u00e9 de segunda a sexta-feira, das 8 \u00e0s 18 horas. Nos demais munic\u00edpios do Estado, o cidad\u00e3o deve procurar a Vara C\u00edvel de cada Comarca.<\/p>\n