Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) manteve hoje (9) a decis\u00e3o anterior sobre os atrasos de repasses a bancos p\u00fablicos referentes ao pagamento de benef\u00edcios de programas sociais, como Bolsa Fam\u00edlia, seguro-desemprego e abono salarial.<\/p>\n
Os ministros rejeitaram o recurso apresentado pelo governo federal. Na decis\u00e3o, o tribunal determina que o governo encaminhe no prazo de 30 dias cronograma prevendo a normaliza\u00e7\u00e3o dos pagamentos.<\/p>\n
Para o ministro relator do recurso apresentado pela Uni\u00e3o, Vital do R\u00eago, a persist\u00eancia de saldos negativos nas contas de programas sociais faz com que esse mecanismo seja considerado opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, e n\u00e3o uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, como alega o governo federal.<\/p>\n
\u201cO mesmo precisa ser dito em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s subven\u00e7\u00f5es pagas pelo BNDES [Banco Nacional do Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social] e pelo Banco do Brasil. Atrasar por longo tempo o pagamento correspondente \u00e0 equaliza\u00e7\u00e3o de taxas de juros equivale a financiar-se junto aos bancos oficiais, em afronta direta \u00e0 LRF [Lei de Responsabilidade Fiscal]\u201d, argumentou o relator.<\/p>\n
Em abril deste ano, o TCU analisou que a Uni\u00e3o violou a Lei de Responsabilidade Fiscal nos anos de 2013 e 2014, ao deixar de repassar valores a bancos p\u00fablicos referentes ao pagamento de benef\u00edcios.<\/p>\n
O tribunal convocou parte da equipe econ\u00f4mica do primeiro mandato da presidenta Dilma Rousseff para se manifestar sobre ind\u00edcios de irregularidades constatados em auditoria.<\/p>\n
Os procedimentos faziam com que, na pr\u00e1tica, os bancos p\u00fablicos emprestassem os valores \u00e0 Uni\u00e3o, o que \u00e9 vedado pela LRF. O TCU tamb\u00e9m determinou ao Banco Central uma s\u00e9rie de medidas tais como refazer o c\u00e1lculo do resultado prim\u00e1rio decorrente dos valores em quest\u00e3o, al\u00e9m de registr\u00e1-los no rol de passivos da Uni\u00e3o.<\/p>\n
O representante da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, Rafaelo Abritta, argumentou que os mecanismos n\u00e3o configuram opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito. \u201cN\u00e3o adianta querer amoldar as situa\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os banc\u00e1rios prestados em opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, porque n\u00e3o ter\u00e1 as caracter\u00edsticas exigidas\u201d, disse. Segundo ele, dada \u00e0 realidade desses programas sociais, faz-se necess\u00e1rio que se entenda essas transfer\u00eancias como fluxo de caixa.<\/p>\n
No caso do Banco Central, Vital do R\u00eago acolheu parcialmente o recurso apresentado, determinando que sejam inclu\u00eddas nas estat\u00edsticas oficiais daqui para a frente as d\u00edvidas do governo com os bancos p\u00fablicos.<\/p>\n
O procurador-geral do Banco Central, Izaac Menezes, sustentou que n\u00e3o houve omiss\u00e3o da entidade, e que o BC sempre registrou esses passivos em suas estat\u00edsticas fiscais, mas h\u00e1 diverg\u00eancias sobre o momento em que isso deveria ter sido feito. Ele tamb\u00e9m argumentou que n\u00e3o h\u00e1 lei que discipline a forma de elabora\u00e7\u00e3o das estat\u00edsticas fiscais do Banco Central.<\/p>\n
A responsabilidade dos membros do governo envolvidos no processo dever\u00e1 ser julgada pelo TCU no ano que vem, no processo que est\u00e1 sendo relatado pelo ministro Jos\u00e9 M\u00facio Monteiro.<\/p>\n
Entre eles est\u00e3o o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega, os ex-presidentes do Banco do Brasil Aldemir Bendine, da Caixa Econ\u00f4mica Federal Jorge Hereda, o ex-secret\u00e1rio do Tesouro Nacional Arno Augustin e o atual presidente do Banco Central, Alexandre Tombini.<\/p>\n
As pend\u00eancias do Tesouro Nacional com bancos p\u00fablicos e o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) somam R$ 57,013 bilh\u00f5es, conforme informado pela equipe econ\u00f4mica \u00e0 Comiss\u00e3o Mista de Or\u00e7amento (CMO) do Congresso Nacional.<\/p>\n
Em outubro, o TCU tamb\u00e9m recomendou a rejei\u00e7\u00e3o das contas de 2014 do governo Dilma Rousseff.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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