Garota \u00e9 portadora de Down: crime em escola p\u00fablica<\/p>\n
A 3\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica da Comarca de Rio Branco julgou e condenou o Estado do Acre a pagar R$ 50 mil para portadora de S\u00edndrome de Down, representada por sua genitora M. A. da S. e S., a t\u00edtulo dos danos morais sofridos pela autora da a\u00e7\u00e3o, por ter sido violentada sexualmente, nas depend\u00eancias de uma escola estadual no ano de 2011, pelo vigia M.P.R., que \u00e0 \u00e9poca dos fatos era servidor p\u00fablico.<\/p>\n
Publicada na edi\u00e7\u00e3o n\u00b0 5.532 do Di\u00e1rio de Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico, a senten\u00e7a de autoria do juiz de Direito Substituto Fl\u00e1vio Mundim constatou a exist\u00eancia de nexo causal \u201cligado \u00e0 conduta danosa, adotada pelo vigia M.P.R., ao resultado suportado pela demandante, de modo que, utilizou-se, o vigia, de sua condi\u00e7\u00e3o de servidor da escola onde ocorreram os fatos, para o fim de promover os atos libidinosos contra a pessoa da demandante\u201d.<\/p>\n
Entenda o Caso<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos morais, apresentada pela demandante, legalmente incapaz em raz\u00e3o de defici\u00eancia mental, portanto, representada por sua genitora, foi arguido pela responsabilidade civil do Estado, quanto \u00e0 situa\u00e7\u00e3o sofrida por K.J.S. e S que al\u00e9m de ser portadora de S\u00edndrome de Down tinha 16 anos de idade quando foi violentada.<\/p>\n
A m\u00e3e relatou, na pe\u00e7a inicial, que foi buscar a filha na escola \u201conde encontrou o denunciado saindo do banheiro com o z\u00edper da bermuda aberto e a v\u00edtima com marcas \u2026 por cima da camisa, momento em que indagou da menor quanto ao ocorrido, tendo a v\u00edtima relatado a viol\u00eancia sexual\u201d.<\/p>\n
No pedido de indeniza\u00e7\u00e3o apresentado \u00e0 Justi\u00e7a \u00e9 acrescentado que o ju\u00edzo criminal emitiu senten\u00e7a, que ainda n\u00e3o transitou em julgado, condenando o agente p\u00fablico a oito anos de pris\u00e3o, bem como o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 2 mil \u00e0 v\u00edtima.<\/p>\n
Em contesta\u00e7\u00e3o, o Estado do Acre, nas alega\u00e7\u00f5es finais, pleiteou pela \u201cnecessidade de se aguardar o fim do processo penal relacionado aos fatos ora examinados, considerando a inexist\u00eancia de tr\u00e2nsito em julgado, e tamb\u00e9m a j\u00e1 existente compensa\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria promovida no ju\u00edzo criminal por ocasi\u00e3o da senten\u00e7a\u201d.<\/p>\n
Senten\u00e7a<\/p>\n
Analisando o m\u00e9rito da quest\u00e3o, o juiz de Direito Substituto Fl\u00e1vio Mundim, que estava respondendo pela 3\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica, considerou a proced\u00eancia do pedido formulado pela parte autora, registrando a responsabilidade civil do Estado.<\/p>\n
\u201cExaminando todos os meios de prova utilizados no processo, notadamente os documentos e depoimentos prestados em ju\u00edzo, entendo que os elementos indicados acima, para a configura\u00e7\u00e3o da responsabilidade civil do Estado, est\u00e3o presentes, uma vez que houve, de fato, uma conduta comissiva e danosa \u00e0 demandante, consistente em verdadeiro crime de estupro praticado nas depend\u00eancias de escola estadual, materializado pela a\u00e7\u00e3o do vigia M.P.R de ter levado \u00e0 demandante at\u00e9 um dos banheiros da institui\u00e7\u00e3o e ali empregado atos libidinosos, aproveitando-se, como \u00e9 vis\u00edvel, da condi\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade de K. J. e tamb\u00e9m de sua qualidade de servidor da escola para alcan\u00e7ar o fim pretendido\u201d, anotou o magistrado.<\/p>\n
Na senten\u00e7a, o juiz Fl\u00e1vio enfatizou \u201co fato de ter o agente estatal trabalhado na escola estadual com o prop\u00f3sito de garantir a seguran\u00e7a da entidade e, por consequ\u00eancia, dos que ali frequentam\u201d.<\/p>\n
Quanto aos argumentos apresentados pelo Estado do Acre, o magistrado julgou n\u00e3o merecerem reconhecimento, explicando que \u201cj\u00e1 se encontra pacificado o entendimento de que vige em nosso ordenamento o princ\u00edpio da independ\u00eancia das esferas de responsabiliza\u00e7\u00e3o, de modo que a conclus\u00e3o a ser extra\u00edda no ju\u00edzo c\u00edvel, a rigor, independe do que se venha apurar naquele com compet\u00eancia criminal\u201d.<\/p>\n
Por fim, o magistrado determinou que \u201cap\u00f3s o prazo regular para recurso volunt\u00e1rio, cumpra-se o determinado no art. 475, inc. I, do CPC, remetendo os autos \u00e0 segunda inst\u00e2ncia de jurisdi\u00e7\u00e3o, por for\u00e7a da remessa necess\u00e1ria\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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