A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores Metal\u00fargicos (CNTM) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5060 contra dispositivos da Lei Federal 12.513\/2011, que alterou os crit\u00e9rios de concess\u00e3o do seguro- desemprego. Segundo a confedera\u00e7\u00e3o, a nova norma, que permite \u00e0 Uni\u00e3o condicionar o recebimento do benef\u00edcio \u00e0 participa\u00e7\u00e3o do empregado em curso de qualifica\u00e7\u00e3o profissional, viola a Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u201cque prev\u00ea como exig\u00eancia \u00fanica para o recebimento do benef\u00edcio, o desemprego involunt\u00e1rio\u201d.<\/p>\n
A confedera\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pede que seja declarado inconstitucional o artigo 1\u00ba do Decreto 7.721\/2012, com a reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto 8.118\/2013, que regulamentou a exig\u00eancia. Segundo o decreto, o Minist\u00e9rio do Trabalho poder\u00e1 exigir do trabalhador que solicite o seguro-desemprego pela segunda vez em um per\u00edodo de dez anos, comprova\u00e7\u00e3o de matr\u00edcula e frequ\u00eancia em curso de forma\u00e7\u00e3o inicial e continuada ou de qualifica\u00e7\u00e3o profissional, habilitado pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, com carga hor\u00e1ria m\u00ednima de 160 horas.<\/p>\n
A CNTM alega que a condicionante estabelecida pelo Decreto 8.118\/13, al\u00e9m de inconstitucional, \u00e9 \u201cimposs\u00edvel de ser cumprida no territ\u00f3rio nacional\u201d porque a Uni\u00e3o teria instalado cursos de forma\u00e7\u00e3o inicial e continuada ou de qualifica\u00e7\u00e3o profissional \u201cem uma ou outra capital do Brasil\u201d.<\/p>\n
De acordo com os autos, o fato mais grave da norma questionada \u00e9 que o texto legal aprovado teve como finalidade aprovar o Programa Nacional de Acesso ao Ensino T\u00e9cnico e Emprego (Pronatec), que n\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o com o beneficio do seguro-desemprego institu\u00eddo pelo artigo 7\u00ba, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
\u201cO Poder Executivo inseriu em um dispositivo de plano nacional de ensino, altera\u00e7\u00e3o substancial no beneficio que ampara o desemprego involunt\u00e1rio ao sabor do seu interesse, lhe outorgando prerrogativas como a condicional estabelecida no Decreto 8.118\/2013, que \u00e9 consequ\u00eancia da norma inconstitucional aqui atacada\u201d, diz a CNTM.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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