Obras p\u00fablicas espec\u00edficas da \u201cCidade do Povo\u201d<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal apresentou \u00e0 Justi\u00e7a Federal den\u00fancia contra 21 pessoas acusadas de burlar a concorr\u00eancia para a constru\u00e7\u00e3o de mais de 3 mil casas da segunda etapa do Programa \u201cMinha Casa, Minha Vida\u201d, no \u00e2mbito do programa estadual \u201cCidade do Povo\u201d em Rio Branco, capital do Acre.<\/p>\n
Segundo o MPF no Acre, os empreiteiros e agentes p\u00fablicos envolvidos no esquema, mediante ajustes e acordos, teriam abusado do poder econ\u00f4mico de que gozavam, eliminando totalmente a concorr\u00eancia na sele\u00e7\u00e3o p\u00fablica para a constru\u00e7\u00e3o das unidades residenciais da segunda fase do \u201cPrograma Minha Casa Minha vida\u201d, al\u00e9m de formarem alian\u00e7as para a divis\u00e3o das demais etapas do programa social, que abrangia, no total, mais de 10 mil resid\u00eancias no empreendimento conhecido como \u201cCidade do Povo\u201d.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o apresentada pelo MPF descreve que os agentes p\u00fablicos envolvidos participariam ativamente das negocia\u00e7\u00f5es il\u00edcitas pr\u00e9vias \u00e0 publica\u00e7\u00e3o do Edital da sele\u00e7\u00e3o p\u00fablica, visando garantir a participa\u00e7\u00e3o apenas das empresas integrantes do grupo autodenominado \u201cG7\u201d, nos moldes de termo de coopera\u00e7\u00e3o firmado com o Sindicato da Constru\u00e7\u00e3o Civil para que fosse poss\u00edvel um verdadeiro monop\u00f3lio das obras da \u201cCidade do Povo\u201d.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, os agentes p\u00fablicos denunciados tamb\u00e9m teriam agido para, de maneira il\u00edcita, incluir cl\u00e1usulas em editais que impediam a participa\u00e7\u00e3o de empresas alheias ao grupo, bem como habilitar empresas de maneira indevida para a participa\u00e7\u00e3o na sele\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
A den\u00fancia ora apresentada n\u00e3o tem por objeto outros supostos fatos delituosos praticados pelos denunciados durante a execu\u00e7\u00e3o de outros contratos vencidos com o uso de mecanismos anticoncorrenciais. Estes fatos poder\u00e3o, eventualmente, ser objeto de a\u00e7\u00f5es penais pr\u00f3prias, no \u00e2mbito dos outros trinta e um inqu\u00e9ritos policiais desmembrados do inqu\u00e9rito principal da opera\u00e7\u00e3o conhecida como \u201cG7\u201d.<\/p>\n
Caso sejam condenados, os empres\u00e1rios ora denunciados poder\u00e3o receber pena de at\u00e9 cinco anos de reclus\u00e3o, sendo que os agentes p\u00fablicos, por sua pr\u00f3pria fun\u00e7\u00e3o, podem ser condenados a penas de at\u00e9 sete anos e meio de reclus\u00e3o, al\u00e9m de multa e indeniza\u00e7\u00e3o por danos causados.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o corre na 3\u00aa vara da Justi\u00e7a Federal com o n\u00famero 6811-75.2013.4.01.3000<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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