O Fundo de Garantia do Tempo Servi\u00e7o (FGTS) para os empregados dom\u00e9sticos passa a ser obrigat\u00f3rio a partir de hoje (1\u00ba). O recolhimento do FGTS, uma novidade para a categoria, est\u00e1 na Lei Complementar n\u00ba 150 que regulamentou a Emenda Constitucional 72 \u2013 resultado da aprova\u00e7\u00e3o da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) das Dom\u00e9sticas. Com as mudan\u00e7as, estabeleceu-se a igualdade de direitos e os trabalhadores dom\u00e9sticos passaram a contar com hora extra, seguro-desemprego, adicional noturno e a indeniza\u00e7\u00e3o em caso de demiss\u00e3o sem justa causa, entre outros.<\/p>\n
Hoje, estar\u00e1 dispon\u00edvel no portal www.esocial.gov.br, o M\u00f3dulo Simplificado, onde o empregador ter\u00e1 que se cadastrar e cadastrar o trabalhador dom\u00e9stico. Para evitar problemas na hora da inclus\u00e3o dos dados, a Receita recomenda que o empregador acesse o m\u00f3dulo Consulta Qualifica\u00e7\u00e3o Cadastral no portal.<\/p>\n
Outra novidade \u00e9 o Simples Dom\u00e9stico, mas que s\u00f3 ser\u00e1 liberado a partir do dia 26 no site do eSocial . O sistema permitir\u00e1, mediante uma guia \u00fanica, o recolhimento dos benef\u00edcios. De acordo com a lei, os patr\u00f5es ter\u00e3o que recolher de 8% a 11% de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, de responsabilidade do empregado dependendo do sal\u00e1rio, 8% de contribui\u00e7\u00e3o patronal previdenci\u00e1ria para a seguridade social, a cargo do empregador, 0,8% de contribui\u00e7\u00e3o social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho, 8% de recolhimento para o FGTS e 3,2% para o fundo de demiss\u00e3o por justa causa.<\/p>\n
O Fisco informou que o sistema n\u00e3o limitar\u00e1 o n\u00famero de pessoas inclu\u00eddas pelo empregador dom\u00e9stico na guia. A utiliza\u00e7\u00e3o do m\u00f3dulo para gera\u00e7\u00e3o de guia \u00fanica ser\u00e1 apenas referente \u00e0 compet\u00eancia de outubro. O pagamento dever\u00e1 ser antecipado e pago no dia 6 de novembro, j\u00e1 que, embora o Simples Dom\u00e9stico deva ser pago at\u00e9 o dia 7 de cada m\u00eas, a data cair\u00e1 em um s\u00e1bado, explicou a Receita.<\/p>\n
O Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o traz na sua edi\u00e7\u00e3o de hoje a portaria que disciplina o regime unificado de pagamento de tributos, de contribui\u00e7\u00f5es e dos demais encargos do empregador dom\u00e9stico (Simples Dom\u00e9stico).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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