Na dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel mantida sob o regime de separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens, a divis\u00e3o daquilo que foi adquirido onerosamente na const\u00e2ncia da rela\u00e7\u00e3o depende de prova do esfor\u00e7o comum para o incremento patrimonial. A tese foi firmada pela Segunda Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n
Segundo o relator do caso, ministro Raul Ara\u00fajo, a presun\u00e7\u00e3o legal do esfor\u00e7o comum, prevista na lei que regulamentou a uni\u00e3o est\u00e1vel (Lei 9.278\/96), n\u00e3o pode ser aplicada sem que se considere a exce\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 conviv\u00eancia de pessoas idosas, caracterizada pela separa\u00e7\u00e3o de bens.<\/p>\n
O caso analisado diz respeito \u00e0 partilha em uni\u00e3o est\u00e1vel iniciada quando o companheiro j\u00e1 contava mais de 60 anos e ainda vigia o C\u00f3digo Civil de 1916 \u2013 submetida, portanto, ao regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens (artigo 258, I). A regra antiga tamb\u00e9m fixava em mais de 50 anos a idade das mulheres para que o regime de separa\u00e7\u00e3o fosse adotado obrigatoriamente. O C\u00f3digo Civil atual, de 2002, estabelece o regime de separa\u00e7\u00e3o de bens para os maiores de 70 anos (artigo 1.641, II).<\/p>\n
A decis\u00e3o da Segunda Se\u00e7\u00e3o foi tomada no julgamento de embargos de diverg\u00eancia que contestavam ac\u00f3rd\u00e3o da Terceira Turma \u2013 relativo \u00e0 mea\u00e7\u00e3o de bens em uni\u00e3o est\u00e1vel de idosos iniciada sob o CC\/16 \u2013 em face de outro julgado do STJ, este da Quarta Turma. A se\u00e7\u00e3o reformou o ac\u00f3rd\u00e3o da Terceira Turma, que havia considerado que o esfor\u00e7o comum deveria ser presumido.<\/p>\n
STF<\/p>\n
Ao analisar a quest\u00e3o, o ministro Raul Ara\u00fajo afirmou que o entendimento segundo o qual a comunh\u00e3o dos bens adquiridos durante a uni\u00e3o pode ocorrer, desde que comprovado o esfor\u00e7o comum, est\u00e1 em sintonia com o sistema legal de regime de bens do casamento, confirmado no C\u00f3digo Civil de 2002. Essa posi\u00e7\u00e3o prestigia a efic\u00e1cia do regime de separa\u00e7\u00e3o legal de bens, declarou o relator.<\/p>\n
O ministro observou que cabe ao interessado comprovar que teve efetiva e relevante participa\u00e7\u00e3o (ainda que n\u00e3o financeira) no esfor\u00e7o para aquisi\u00e7\u00e3o onerosa de determinado bem a ser partilhado no fim da uni\u00e3o (prova positiva).
A S\u00famula 377 do Supremo Tribunal Federal (STF) diz que \u201cno regime de separa\u00e7\u00e3o legal de bens, comunicam-se os bens adquiridos na const\u00e2ncia do casamento\u201d. Segundo o ministro Raul Ara\u00fajo, a s\u00famula tem levado a jurisprud\u00eancia a considerar que pertencem a ambos os c\u00f4njuges \u2013 metade a cada um \u2013 os bens adquiridos durante a uni\u00e3o com o produto do trabalho e da economia de ambos.<\/p>\n
Assim, a S\u00famula 377\/STF, isoladamente, n\u00e3o confere ao companheiro o direito \u00e0 mea\u00e7\u00e3o dos bens adquiridos durante o per\u00edodo de uni\u00e3o est\u00e1vel sem que seja demonstrado o esfor\u00e7o comum, explicou o relator.
Inefic\u00e1cia<\/p>\n
Para o ministro, a ideia de que o esfor\u00e7o comum deva ser sempre presumido (por ser a regra da lei da uni\u00e3o est\u00e1vel) conduziria \u00e0 inefic\u00e1cia do regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria (ou legal) de bens, pois, para afastar a presun\u00e7\u00e3o, o interessado precisaria fazer prova negativa, comprovar que o ex-companheiro em nada contribuiu para a aquisi\u00e7\u00e3o onerosa de determinado bem, embora ele tenha sido adquirido na const\u00e2ncia da uni\u00e3o. Tornaria, portanto, praticamente imposs\u00edvel \u00e0 separa\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio.<\/p>\n
\u201cEm suma\u201d, concluiu Raul Ara\u00fajo, \u201csob o regime do C\u00f3digo Civil de 1916, na uni\u00e3o est\u00e1vel de pessoas com mais de 50 anos (se mulher) ou 60 anos (se homem), \u00e0 semelhan\u00e7a do que ocorre com o casamento, tamb\u00e9m \u00e9 obrigat\u00f3ria a ado\u00e7\u00e3o do regime de separa\u00e7\u00e3o de bens.\u201d Ele citou o precedente da Quarta Turma, para o qual n\u00e3o seria razo\u00e1vel que, a pretexto de regular a uni\u00e3o de pessoas n\u00e3o casadas, o ordenamento jur\u00eddico estabelecesse mais direitos aos conviventes em uni\u00e3o est\u00e1vel do que aos c\u00f4njuges.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Na dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel mantida sob o regime de separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens, a divis\u00e3o daquilo que foi adquirido onerosamente na const\u00e2ncia da rela\u00e7\u00e3o depende de prova do esfor\u00e7o comum para o incremento patrimonial. A tese foi firmada pela Segunda Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Segundo o relator do caso, ministro Raul […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jnews-multi-image_gallery":[],"jnews_single_post":[],"jnews_primary_category":[],"jnews_social_meta":[],"jnews_review":[],"enable_review":"","type":"","name":"","summary":"","brand":"","sku":"","good":[],"bad":[],"score_override":"","override_value":"","rating":[],"price":[],"footnotes":""},"categories":[71],"tags":[],"class_list":["post-18463","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias-2"],"yoast_head":"\n