Ainda cabe recurso por parte da empresa<\/p>\n
Decis\u00e3o da 2\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Rio Branco considera que a rede Telexfree configura uma pir\u00e2mide financeira e n\u00e3o uma rede de marketing multin\u00edvel.<\/p>\n
O Ju\u00edzo da 2\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Rio Branco condenou a empresa Ympactus Comercial Ltda. (Telexfree) a pagar indeniza\u00e7\u00e3o por danos extrapatrimoniais coletivos, no valor de R$ 3 milh\u00f5es. A senten\u00e7a foi assinada na tarde desta quarta-feira (16) pela magistrada Tha\u00eds Khalil, titular da unidade judici\u00e1ria.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual em desfavor da empresa, de Carlos Nataniel Wanzeller, Carlos Roberto Costa e James Matthew Merrill foi julgada parcialmente procedente.<\/p>\n
A decis\u00e3o considera que a rede Telexfree configura uma pir\u00e2mide financeira e n\u00e3o uma rede de marketing multin\u00edvel.
Tamb\u00e9m foram declarados nulos todos os contratos firmados entre a empresa e os seus divulgadores, em raz\u00e3o da ilicitude do objeto dos contratos, que versavam sobre pir\u00e2mide financeira.<\/p>\n
A consequ\u00eancia<\/p>\n
Como consequ\u00eancia da nulidade dos contratos, a empresa foi condenada a devolver aos partners e divulgadores os valores recebidos por estes a t\u00edtulo de Fundo de Cau\u00e7\u00e3o Retorn\u00e1vel e de aquisi\u00e7\u00e3o de kits AdCentral e AdCentral Family.<\/p>\n
A senten\u00e7a tamb\u00e9m determina que no ato da devolu\u00e7\u00e3o dos valores aos divulgadores, estes dever\u00e3o restituir \u00e0 Ympactus Comercial Ltda. as contas 99Telexfree que receberam ao comprarem os kits. Caso tenham ativado as contas, o valor das contas ativadas ser\u00e1 abatido do montante final a ser recebido.<\/p>\n
Determinou-se que dos valores a serem devolvidos aos partners e divulgadores sejam abatidos todos os valores que os mesmos receberam a t\u00edtulo de comiss\u00e3o de venda e qualquer bonifica\u00e7\u00e3o da rede Telexfree, inclusive das contas recebidas por postagens de an\u00fancios.<\/p>\n
A decis\u00e3o estabelece que cada interessado promova a liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, o que poder\u00e1 ser feito no foro de seu pr\u00f3prio domic\u00edlio.<\/p>\n
Houve dissolu\u00e7\u00e3o da empresa Ympactus Comercial Ltda. e desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica.<\/p>\n
Condena\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us<\/p>\n
Todos os r\u00e9us foram condenados \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o fazer, para que n\u00e3o celebrem novos contratos no mesmo modelo do que foi considerado como pir\u00e2mide financeira, sob pena de pagarem multa de R$100 mil por cada novo contrato celebrado.<\/p>\n
A senten\u00e7a proferida na a\u00e7\u00e3o cautelar que antecedeu a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica foi confirmada integralmente.<\/p>\n
Cabe recurso da senten\u00e7a<\/p>\n
Tamb\u00e9m foi julgada a exce\u00e7\u00e3o de suspei\u00e7\u00e3o que a empresa Ympactus Comercial Ltda. apresentou em face da empresa nomeada para realiza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia. A exce\u00e7\u00e3o foi rejeitada. Nesse caso, tamb\u00e9m cabe recurso.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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